Inventário 7000345-46.2024.8.22.0023 - TJRO

Inventário 7000345-46.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: EUNICE VITOR DE OLIVEIRA, ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA, JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA, ONICE VITOR DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS REQUERENTES: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 INVENTARIADO: SEBASTIAO VITOR DE OLIVEIRA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Inicialmente, determino a CPE para que retifique o valor da causa, fazendo constar o montante de R$ 370.293,99. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000345-46.2024.8.22.0023 CLASSE: Inventário Cuida-se de procedimento de inventário, sob o rito de arrolamento sumário, dos bens deixados por ocasião do falecimento do Sr. SEBASTIÃO VITOR DE OLIVEIRA, ocorrido em 24 de novembro de 2019, conforme certidão de óbito acostada ao id. 101599656. O feito foi iniciado em 14/02/2024, tendo como partes a viúva meeira, Sra. ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA, e os seis filhos do falecido, todos maiores e plenamente capazes: JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, EUNICE VITOR DE OLIVEIRA BRITO, MOISÉS FERREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA e ONICE VITOR DE OLIVEIRA. Na decisão de id. 119713854, proferida após a emenda da inicial, este Juízo nomeou o herdeiro JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA para exercer o múnus de inventariante, o qual prestou o compromisso, conforme termo carreado ao id. 120039223. As primeiras declarações foram apresentadas ao id. 122030307, contendo o arrolamento dos bens e o respectivo esboço de partilha amigável. Subsequentemente, houve a citação editalícia de eventuais interessados ou herdeiros desconhecidos (id. 123130982) e o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito, por se tratar de direitos meramente patrimoniais entre partes maiores e capazes, conforme se verifica no id. 124545736. As últimas declarações foram protocoladas no id. 126639290, reiterando o plano de partilha. O acervo do espólio, conforme declarado, compreende 50% (cinquenta por cento) de um imóvel rural e 50% (cinquenta por cento) de uma motocicleta, cujo valor total do monte partível, excluída a meação, foi estimado em R$ 185.146,99 (cento e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). O valor total dos bens a serem inventariados, incluindo a meação, totaliza R$ 370.293,99. Encontrando-se o feito em vias de ser sentenciado para homologação da partilha, e compulsando detidamente os autos, verifico a existência de pendências de natureza fiscal e formal que impedem, por ora, a prolação da sentença homologatória. O procedimento de arrolamento sumário, regulado no Código de Processo Civil, é precipuamente fundado na avença pacífica e na capacidade dos herdeiros, cabendo ao Poder Judiciário, nesta fase, a verificação do cumprimento das formalidades legais e, sobretudo, a comprovação da regularidade fiscal do espólio. Conforme a dicção do artigo 659, § 2º, c/c artigo 664, § 5º, do Código de Processo Civil, o juiz somente julgará a partilha "provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas". Ainda que o rito do arrolamento concentre o debate acerca dos tributos na esfera administrativa fazendária, devendo o inventário ser julgado de plano se houver concordância das partes e apresentação do pagamento correspondente, a necessidade de comunicação e manifestação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal sobre a quitação ou eventual dívida pendente é medida de cautela processual. Visa-se garantir que o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a regularidade de outros tributos que recaem sobre o imóvel (ITR, se rural, ou IPTU, se urbano) e outros bens, sejam confirmados pelos órgãos competentes. No que concerne ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cuja competência é estadual, verifica-se que a parte inventariante apresentou oportunamente a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) no id. 102897819, demonstrando a base de cálculo e a alíquota aplicável, bem como vários comprovantes de quitação de valores principais e multas decorrentes de atraso no recolhimento. Contudo, persiste a pendência formal de regularizar a situação de todas as obrigações tributárias ali lançadas, especialmente a multa no valor de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) para a herdeira Eunice Vitor de Oliveira Brito, que se encontrava com o status "EM ABERTO" à época da juntada do documento, o que precisa ser formalmente comprovado como quitado. Da mesma forma, a comprovação da regularidade fiscal federal e municipal demanda a confirmação atualizada dos respectivos órgãos fiscais. Embora a responsabilidade pela obtenção das certidões negativas de débito seja do inventariante, a intimação das Fazendas é um ato que permite aos órgãos fiscais manifestarem-se previamente sobre o montante do imposto de transmissão e sobre eventuais dívidas remanescentes que poderiam recair sobre o monte partível, conferindo maior segurança à futura homologação. No mais, a exigência de comprovação da quitação de tributos deve se dar mediante a apresentação de certidões negativas válidas. Os documentos fiscais apresentados precedentemente (Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, Certidão de Débitos Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Estaduais) perderam sua validade inesgotável em razão da data presente, o que requer a renovação e juntada das vias atualizadas. Por fim, o esboço de partilha apresentado nas últimas declarações carece de minúcias. Partilhas que se limitam a consignar percentuais de forma genérica sobre o "valor total dos bens" não são suficientes para a expedição do formal de partilha, que deve ser um título exequível e registrável. É fundamental que o inventariante detalhe matematicamente o pagamento dos quinhões, discriminando, bem separada, a meação da viúva e o destino certo e a fração ideal específica de cada herdeiro em relação a cada um dos bens arrolados, a fim de espelhar o quinhão devido. A utilização de frações, como 1/12 (um doze avos) em vez de percentuais com dízimas, facilita o registro e a compreensão do regime de condomínio que será estabelecido. Pelo exposto, e com fundamento nos artigos 659 e 664 do Código de Processo Civil, e visando ao regular prosseguimento e encerramento do feito, determino: a) A intimação das Fazendas Públicas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos; b) Que o inventariante, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as seguintes diligências: a. Apresentar via atualizada da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), da qual conste a comprovação de quitação integral de todos os débitos, incluindo multas acessórias, indicando a situação "BAIXADO" para a totalidade das obrigações tributárias ali discriminadas. b. Juntar aos autos certidões negativas de débitos, com prazo de validade em vigor na data da juntada, em nome do falecido SEBASTIÃO VITOR DE OLIVEIRA, expedidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. c. Apresentar um novo esboço de partilha final, de forma clara, detalhada e individualizada, que especifique com precisão a meação da viúva e os quinhões hereditários (fração ideal) de cada herdeiro sobre cada um dos bens arrolados (o imóvel rural e a motocicleta), indicando claramente o regime de condomínio que se estabelecerá. Cumpridas integralmente todas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EUNICE VITOR DE OLIVEIRA, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 100, LOTE 155 SN ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 100, LOTE 155 SN, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOAO BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ONICE VITOR DE OLIVEIRA, LINHA GOGO DA ONÇA, KM 3,5, LADO NORTE, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 Parte requerida: SEBASTIAO VITOR DE OLIVEIRA, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé VARA CÍVEL Processo n.: 7000345-46.2024.8.22.0023 Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Valor da causa: R$ 263.519,31 () Parte Trata-se de abertura de inventário dos bens deixados por SEBASTIAO VITOR DE OLIVEIRA, falecido em 25 de abril de 2023. Ao contrário das outras demandas, não é a parte (herdeiros) quem suporta os ônus e custas processuais, mas, sim, a universalidade de bens que compõem o espólio. Assim, as custas deverão ser recolhidas ao final. Compulsando os autos, verifico que os autores não juntaram certidão de inexistência de testamentos. Ressalto que, nos termos do Provimento n. 56 do Conselho Nacional de Justiça, para o processamento de inventários e partilhas judiciais é obrigatório a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pelo CENSEC. Destarte, à parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Juntar certidão de inexistência de testamentos expedida pelo CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil. b) Juntar nos autos avaliação total do imóvel constante da última declaração do ITR (Imposto Territorial Rural), ali considerados o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias, ausentes em id. 101599657 e id. 101599661 (DIAT). c) Juntar aos autos declaração de VTI e VTN do imóvel rural, conforme Tabela do INCRA. d) Retificar o valor da causa, devendo corresponder ao arrolamentos dos bens atualizado, tal como em id. 102897819 - R$ 370.293,99. Sendo constatado novo valor com base nos documentos juntados acima, deve ser retificado conforme maior valor venal encontrado. Com a emenda e somente com a emenda, desde já recebo a emenda à inicial e passo a determinar os demais atos: 1. Nomeio o filho JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF nº 838.779.242-04 como inventariante, que prestará compromisso em 5 (cinco) dias. À CPE: Após a emenda, expeça-se termo de compromisso, devendo o mesmo ser assinado e juntado aos autos no prazo estipulado, sem necessidade de nova conclusão. Outrossim, observo que a presente ação será pelo rito de arrolamento, nos termos do art. 664 do CPC. In verbis: Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. § 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. § 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. § 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados. § 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. Destaco que a Fazenda Pública não participa do procedimento, de modo que se dispensa a sua citação. Eventuais discussões que venham a ocorrer a respeito dos tributos incidentes serão resolvidas na seara administrativa (art. 664 §4º do CPC). Por fim, cumprida todas as diligências, intime-se a Inventariante para apresentar as últimas declarações e formal de partilha. Pratique-se o necessário. Gustavo Lindner Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000345-46.2024.8.22.0023. REQUERENTES: EUNICE VITOR DE OLIVEIRA, CPF nº 93533365204, ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 69318670249, JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 83877924204, SONIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, CPF nº 97986550287, MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 53524756204, JOAO BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 53524705200, ONICE VITOR DE OLIVEIRA, CPF nº 92437273204 ADVOGADO DOS REQUERENTES: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 INVENTARIADO: SEBASTIAO VITOR DE OLIVEIRA, CPF nº 23745916204 INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTES: EUNICE VITOR DE OLIVEIRA, CPF nº 93533365204, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 69318670249, LINHA 100, LOTE 155 SN ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOEL FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 83877924204, LINHA 100, LOTE 155 SN, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, SONIA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, CPF nº 97986550287, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 53524756204, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, JOAO BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 53524705200, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ONICE VITOR DE OLIVEIRA, CPF nº 92437273204, LINHA GOGO DA ONÇA, KM 3,5, LADO NORTE, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA INVENTARIADO: SEBASTIAO VITOR DE OLIVEIRA, CPF nº 23745916204, LINHA 100, LOTE 155, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Recebo ação para processamento. A parte autora não comprovou a necessária hipossuficiência econômica que autoriza a concessão da assistência judiciária gratuita. Com efeito, indefiro-a nos termos do art. 5º da Lei 1.060/50. Lado outro, considerando o efeito patrimonial vindicado, tenho por crível que a antecipação das despesas processuais pode retardar o seu acesso ao Judiciário, razão pela qual difiro o recolhimento das custas iniciais para o final, nos termos do art. 34, III, do Regimento de Custas do TJRO. Trata-se de inventário pelo rito sumário proposto por IZABEL FERREIRA DE OLIVEIRA e outros, em face dos bens deixados pelo(a) falecido(a) SEBASTIÃO VITOR DE OLIVEIRA. Informam que o falecido deixou: a) 50% do Lote Rural denominado Linha 100, Lote 155, Km 05, Gleba Terra Firme, Sitio Rio Bonito Linha 100 Lote 155, Município de São Francisco do Guaporé-RO., com área de 50,7884 (cinquenta hectares, setenta e oito ares e oitenta e quatro centiares); e b) 50% do veículo motocicleta HONDA/CBX/250 TWISTER, Placa NCV8030, ano fabricação modelo 2003. O rito do arrolamento sumário pressupõe a vinda, com a inicial, de relação de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio, observado o disposto no art. 660 do Código de Processo Civil, e o esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação. É necessária, também, prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidões negativas Federal, Estadual e Municipal) e de suas rendas. Compulsando a inicial e os documentos acostados, verifica-se que os requerentes não atenderam a todos os requisitos. Assim, devem os interessados, atender todas as exigências legais supra enunciadas, tomando as seguintes providências no prazo de 15 (quinze) dias: 1) providenciar o recolhimento do ITCD, pela via administrativa, observando a nova sistemática adotada pela Fazenda Pública Estadual, que poderá ser verificada no sitio eletrônico www.sefin.ro.gov.br ou comprovar sua isenção; 2) esboço de partilha amigável ou pedido de adjudicação; 3) Valor dos bens deixados. Com a juntada dos documentos, conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

21/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(115)