Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7001709-10.2024.8.22.0005 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7001709-10.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 05:22

Desarquivamento

21/10/2024, 05:21

Provisório

21/10/2024, 05:21

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:47

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:35

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:31

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:28

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:38

Publicação

13/09/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001709-10.2024.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO11172, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: RIT CONSTRUTORA SERVICOS DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA, REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ, TIAGO ROSA, R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 20.255,02 ( vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: LUZINETE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DO Vistos. LUZINETE PEREIRA DE ARAUJO propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face de REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ e R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA, objetivando o atingimento dos bens dos sócios da empresa devedora encerrada irregularmente, bem como a sucessão empresarial para o cumprimento da decisão judicial nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7006530-28.2022.8.22.0005. Determinada a citação dos réus (ID 102683493). Os réus foram citados (IDs 103439960/108067397), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa. A autora requereu o julgamento antecipado (ID 109788644). É o relatório. Decido. A autora apresentou pedido de inclusão da empresa R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 37.925.114/0001-52, no polo passivo do presente cumprimento de sentença sob alegação que houve sucessão empresarial. Além disso, requereu a desconsideração dos sócios REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ. A personalidade conferida às pessoas jurídicas tem por fim incentivar o exercício de atividades econômicas, protegendo o patrimônio dos sócios pela limitação da responsabilidade, reduzindo os riscos do empreendimento pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, dispõe os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Todavia, a garantia de separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade não serve de escudo ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Se a pessoa jurídica for utilizada de forma ilegal em detrimento de outrem e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, o privilégio será descartado. Assim, a autonomia patrimonial da sociedade será ineficaz e permitirá buscar nos sócios a solvabilidade patrimonial das dívidas inadimplidas do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Contudo, analisando os autos principais, conclui-se que assiste razão a parte autora, verifica-se que a empresa devedora não pagou a dívida e apesar das diligências realizadas, nada foi encontrado. Diante desse quadro, restam indícios suficientes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular da empresa, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual plausível a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ, nos moldes específicos do art. 50 do Código Civil, porquanto a ausência de bens penhoráveis e os indicativos de insolvência ou pelos menos encerramento da pessoa jurídica em detrimento do credor. Ademais, em relação a desconsideração da personalidade jurídica indireta, em análise observo que os documentos inicialmente juntados aos autos são suficientes para demonstrar a existência de sucessão empresarial. Previu-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica indireta, por meio do qual permitiu-se afastar a proteção dada pela personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio de outra empresa, criada e/ou administrada fraudulentamente, desde que verificado o ato intencional dos sócios em prejudicar terceiros e a inexistência, no campo dos fatos, de separação do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios. Esclareço que, admite-se a presunção da sucessão, estando presentes elementos suficientes que evidência de exploração do negócio no mesmo ramo de atividade, ainda que com outra razão social, demonstrando o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. Observa-se do comprovante de inscrição no CNPJ que a empresa apresenta situação cadastral nos cadastros da Receita Federal do Brasil como extinta (ID 101675596). Além disso, verifica-se que as empresas exploram a mesma atividade com diversidade apenas de nomes empresariais e CNPJ’s o que é fator determinante para comprovar as alegações da autora. Destaca-se que as pessoas jurídicas reunidas e administradas por REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA têm o condão de dissipar patrimônios e diluir riquezas, provocando a falsa impressão de inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, aos réus incumbia o ônus de provar que não houve sucessão empresarial, sendo que não o fizeram. Portanto, o pedido merece acolhimento. Pelo exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica direta e indireta (sucessão empresarial). Por conseguinte, determino a inclusão dos sócios REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ e da empresa sucessora R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença n. 7006530-28.2022.8.22.0005 e seu prosseguimento. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (7006530-28.2022.8.22.0005). Oportunamente, arquivem-se. Cópia serve de expediente para o necessário. Ji-Paraná, 12 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 16:20

Procedência

12/09/2024, 16:20

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001709-10.2024.8.22.0005. REQUERENTE: GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO11172, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693 Polo Passivo: RIT CONSTRUTORA SERVICOS DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA, REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ, TIAGO ROSA, R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 20.255,02 ( vinte mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: LUZINETE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DO Vistos. LUZINETE PEREIRA DE ARAUJO propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face de REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ e R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA, objetivando o atingimento dos bens dos sócios da empresa devedora encerrada irregularmente, bem como a sucessão empresarial para o cumprimento da decisão judicial nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7006530-28.2022.8.22.0005. Determinada a citação dos réus (ID 102683493). Os réus foram citados (IDs 103439960/108067397), mas deixaram transcorrer in albis o prazo para defesa. A autora requereu o julgamento antecipado (ID 109788644). É o relatório. Decido. A autora apresentou pedido de inclusão da empresa R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 37.925.114/0001-52, no polo passivo do presente cumprimento de sentença sob alegação que houve sucessão empresarial. Além disso, requereu a desconsideração dos sócios REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ. A personalidade conferida às pessoas jurídicas tem por fim incentivar o exercício de atividades econômicas, protegendo o patrimônio dos sócios pela limitação da responsabilidade, reduzindo os riscos do empreendimento pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, dispõe os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Todavia, a garantia de separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade não serve de escudo ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Se a pessoa jurídica for utilizada de forma ilegal em detrimento de outrem e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, o privilégio será descartado. Assim, a autonomia patrimonial da sociedade será ineficaz e permitirá buscar nos sócios a solvabilidade patrimonial das dívidas inadimplidas do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Contudo, analisando os autos principais, conclui-se que assiste razão a parte autora, verifica-se que a empresa devedora não pagou a dívida e apesar das diligências realizadas, nada foi encontrado. Diante desse quadro, restam indícios suficientes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular da empresa, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual plausível a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ, nos moldes específicos do art. 50 do Código Civil, porquanto a ausência de bens penhoráveis e os indicativos de insolvência ou pelos menos encerramento da pessoa jurídica em detrimento do credor. Ademais, em relação a desconsideração da personalidade jurídica indireta, em análise observo que os documentos inicialmente juntados aos autos são suficientes para demonstrar a existência de sucessão empresarial. Previu-se o instituto da desconsideração da personalidade jurídica indireta, por meio do qual permitiu-se afastar a proteção dada pela personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio de outra empresa, criada e/ou administrada fraudulentamente, desde que verificado o ato intencional dos sócios em prejudicar terceiros e a inexistência, no campo dos fatos, de separação do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios. Esclareço que, admite-se a presunção da sucessão, estando presentes elementos suficientes que evidência de exploração do negócio no mesmo ramo de atividade, ainda que com outra razão social, demonstrando o abuso da personalidade jurídica e a confusão patrimonial. Observa-se do comprovante de inscrição no CNPJ que a empresa apresenta situação cadastral nos cadastros da Receita Federal do Brasil como extinta (ID 101675596). Além disso, verifica-se que as empresas exploram a mesma atividade com diversidade apenas de nomes empresariais e CNPJ’s o que é fator determinante para comprovar as alegações da autora. Destaca-se que as pessoas jurídicas reunidas e administradas por REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA têm o condão de dissipar patrimônios e diluir riquezas, provocando a falsa impressão de inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, aos réus incumbia o ônus de provar que não houve sucessão empresarial, sendo que não o fizeram. Portanto, o pedido merece acolhimento. Pelo exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a desconsideração da personalidade jurídica direta e indireta (sucessão empresarial). Por conseguinte, determino a inclusão dos sócios REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, TIAGO ROSA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ e da empresa sucessora R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA no polo passivo do cumprimento de sentença n. 7006530-28.2022.8.22.0005 e seu prosseguimento. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (7006530-28.2022.8.22.0005). Oportunamente, arquivem-se. Cópia serve de expediente para o necessário. Ji-Paraná, 12 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001709-10.2024.8.22.0005. REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO11172, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652 Polo Passivo: REQUERIDOS: RIT CONSTRUTORA SERVICOS DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA, CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO "WHATSAPP" - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, RUA MANOEL VIEIRA DOS SANTOS 2099, - DE 2005/2006 A 2458/2459 NOVA BRASÍLIA - 76908-472 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TIAGO ROSA, RUA J 31 MÁRIO ANDREAZZA - 76913-007 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA, SAO LUIZ 918, SALA 02 NOVA BRASILIA - 76908-440 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ, RUA J 31 MÁRIO ANDREAZZA - 76913-007 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: LUZINETE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de tutela de urgência pela indisponibilidade de bens pleiteada, vez que não são cabíveis atos de constrição no incidente, o qual visa tão somente decidir se as pessoas naturais ou jurídicas indicadas são corresponsáveis pelas obrigações da devedora principal, incluindo-as, caso procedente o incidente, no polo passivo da ação principal. Intime-se a parte autora para recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça para cada diligência a ser realizada, considerando o pedido de repetição de diligência, no prazo de 10 (dez) dias. Com o pagamento das custas, determino a distribuição de mandado para cumprimento via Oficial de Justiça nos termos do despacho ID 102683493. Cópia serve de expediente para o necessário. Ji-Paraná, 19 de abril de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001709-10.2024.8.22.0005. REQUERENTE: RODRIGO RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO11172, LISDAIANA FERREIRA LOPES, OAB nº RO9693, GEOVANE CAMPOS MARTINS, OAB nº RO7019, ELIANE JORDAO DE SOUZA, OAB nº RO9652 Polo Passivo: REQUERIDOS: RIT CONSTRUTORA SERVICOS DE OBRAS DE ALVENARIA LTDA, CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO "WHATSAPP" - 76900-001 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, REGENERIS RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, RUA MANOEL VIEIRA DOS SANTOS 2099, - DE 2005/2006 A 2458/2459 NOVA BRASÍLIA - 76908-472 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TIAGO ROSA, RUA J 31 MÁRIO ANDREAZZA - 76913-007 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, R. RAMON ALEXANDRE DE OLIVEIRA LTDA, SAO LUIZ 918, SALA 02 NOVA BRASILIA - 76908-440 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ERIKA FERNANDA COSTA DA CRUZ, RUA J 31 MÁRIO ANDREAZZA - 76913-007 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: LUZINETE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS DO Recebo a emenda/aditamento. Comunique-se ao distribuidor para que proceda às anotações devidas. O processo 7006530-28.2022.8.22.0005 ficará suspenso até decisão no incidente, devendo a CPE certificar a suspensão. Indefiro a indisponibilidade de bens pleiteada, vez que não são cabíveis atos de constrição no incidente, o qual visa tão somente decidir se as pessoas naturais ou jurídicas indicadas são corresponsáveis pelas obrigações da devedora principal, incluindo-as, caso procedente o incidente, no polo passivo da ação principal. Citem-se os requeridos, por via postal, com aviso de recebimento, para que tenham ciência do incidente e, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, já indicando as provas que disponha. Cópia do despacho serve de expediente. Ji-Paraná, 11 de março de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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