Procedimento Comum Cível 7001453-86.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001453-86.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:56

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:50

Definitivo

22/07/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001453-86.2023.8.22.0010. AUTOR: ANTONIO CESAR GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANDREY GODINHO SCHMOLLER - RO8053 REU: EDMILSON DA ROCHA MARIANO e outros Advogados do(a) REU: AURI JOSE BRAGA DE LIMA - RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA - RO8157 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:07

Publicação

30/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANTONIO CESAR GONCALVES Advogado(a): ANDREY GODINHO SCHMOLLER, OAB nº RO79966 Requerido/Executado: EDMILSON DA ROCHA MARIANO, CLEYLTON DA ROCHA MARIANO Advogado(a): AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 S E N T E N Ç A Homologa acordo e arquiva PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001453-86.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de natureza possessória (demarcatória) propostos por ANTÔNIO CESAR GONÇALVES em face de CLEYLTON DA ROCHA MARIANO e EDMLSON DA ROCHA MARIANO. Após realizada a perícia topográfica (Num. 121407979 - Pág. 1 a 16, as partes chegaram a acordo (Num. 122609294 - Pág. 1 a 3). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Honorários dos Patronos nos termos do acordo. Honorários periciais depositados (Num. 114815120 - Pág. 1 e Num. 121454772 - Pág. 1). Custas pendentes pelo Autor, pois nada recolhido ao início da lide (Num. 93484631 - Pág. 1). O acordo isenta apenas das custas finais. Intime-se para recolhimento, em 15 dias. Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 29 e 35 e ss., art. 35, VII, da LOMAN, bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento n. 26/2021/CGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se quanto a isso. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo, bastando pedir o desarquivamento do feito, caso haja descumprimento do acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do NCPC. P. R. Ciência aos Procuradores. Após cumpridas as providências acima, arquive-se, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, domingo, 29 de junho de 2025, 14:37. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2025, 14:37

Homologação de Transação

29/06/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

27/06/2025, 11:28

Petição

27/06/2025, 11:28

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:19

Documentos

Notificação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ANTONIO CESAR GONCALVES Advogado(a): ANDREY GODINHO SCHMOLLER, OAB nº RO79966 Requerido/Executado: EDMILSON DA ROCHA MARIANO, CLEYLTON DA ROCHA MARIANO Advogado(a): AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 S E N T E N Ç A Homologa acordo e arquiva PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001453-86.2023.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de natureza possessória (demarcatória) propostos por ANTÔNIO CESAR GONÇALVES em face de CLEYLTON DA ROCHA MARIANO e EDMLSON DA ROCHA MARIANO. Após realizada a perícia topográfica (Num. 121407979 - Pág. 1 a 16, as partes chegaram a acordo (Num. 122609294 - Pág. 1 a 3). HOMOLOGO o acordo acima, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Honorários dos Patronos nos termos do acordo. Honorários periciais depositados (Num. 114815120 - Pág. 1 e Num. 121454772 - Pág. 1). Custas pendentes pelo Autor, pois nada recolhido ao início da lide (Num. 93484631 - Pág. 1). O acordo isenta apenas das custas finais. Intime-se para recolhimento, em 15 dias. Não havendo recolhimento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 29 e 35 e ss., art. 35, VII, da LOMAN, bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento n. 26/2021/CGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se quanto a isso. Havendo descumprimento do acordo, desde já faculto ao Autor/exequente indicar bens penhoráveis para garantia de futura execução (art. 798, II, c, do CPC) e remoção, sob sua responsabilidade. Desnecessária suspensão do feito, pois as partes já têm título executivo, bastando pedir o desarquivamento do feito, caso haja descumprimento do acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do NCPC. P. R. Ciência aos Procuradores. Após cumpridas as providências acima, arquive-se, independente de nova deliberação. Rolim de Moura/RO, domingo, 29 de junho de 2025, 14:37. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001453-86.2023.8.22.0010. AUTOR: ANDREY GODINHO SCHMOLLER, OAB nº RO79966 Polo Passivo: EDMILSON DA ROCHA MARIANO, CLEYLTON DA ROCHA MARIANO ADVOGADOS DOS REU: AURI JOSE BRAGA DE LIMA, OAB nº RO6946, GIVANILDO DE PAULA COSTA, OAB nº RO8157 Decisão servindo de SANEADOR/OFÍCIO/NOMEAÇÃO DE PERITO e demais atos necessários a seu cumprimento Chamo o feito à ordem, pois deve ser regularizado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO CESAR GONCALVES ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Divisão/Demarcação de imóvel ajuizada por ANTONIO CESAR GONCALVES em face de CLEYTON MARIANO e EDIMILSON MARIANO. Recebida a inicial, o juízo determinou o recolhimento das custas ao final pelo vencido e a citação dos Requeridos e, designou audiência de conciliação/mediação (ID 93484631). Tentou a composição amigável, que restou infrutífera (ID 96572412). Os Requeridos apresentaram contestação (ID 97473646 p. 1 a 8) e, no mérito, alegaram que a presente trata-se de uma manobra judicial com o único intuito de buscar provimento judicial naquilo que não lhes é de direito, tendo em vista que o Requerente adquiriu a propriedade no estado em que se encontra. Pretende o reconhecimento do usucapião, bem como, deve ser julgado improcedente os pedidos autorais. O Requerente manifestou-se no feito (ID 97635957). Intimados a dizerem se tinham interesse na produção de outras provas (ID 97670627), ambas as partes se manifestaram. O Autor requer Prova Pericial (ID 97683126). Os Requeridos requerem a oitiva das testemunhas indicadas no ID 98146732. Pois bem. 1) JUNTE o Requerente a Certidão de Inteiro Teor atualizada, vez que não há nos autos, bem como mapa-memorial descritivo. Prazo: 10 (dez) dias. 2) Defiro a realização de perícia (ID 97683126). 2.1) NOMEIO como perito o Sr. Antonio Gutemberg Frota, Topógrafo e Tec. Agrimensor - CREA 3112-TD/RO, que pode ser encontrado na Av. Porto Velho, n. 4486, Centro, Rolim de Moura/RO, Fones: (69) 9 9957-1706 - WhatsApp/(69) 9 8459-3503. Após juntada a certidão, CIENTIFIQUE-O sobre a nomeação, bem como, para oferecer proposta de honorários. AUTORIZO a CPE a enviar cópia integral dos autos ao Sr. Perito para este ter acesso e apresentar proposta de honorários. 3) Manifestem-se as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, sob a nomeação do perito, bem como especifiquem os quesitos e indique assistente técnico, caso queira. 4) Tendo que vista que foi o Requerente que pleiteou, especificamente, a prova pericial (ID 97683126) e que o feito não tramita sob os benefícios da Gratuidade da Justiça, deverá quem requereu arcar com os custos da realização da prova técnica. 4.1) Advirto que não será realizada perícia sem que haja depósito dos honorários periciais nos autos, vez que a perícia é realizada no interesse das partes e o perito é um terceiro que presta seus serviços nos autos. 4.2) Após ser feito o depósito do valor dos honorários periciais nos autos, OFICIE-SE para designar data para perícia e intimem-se as partes para fornecimento de quesitos suplementares e/ou indicar assistentes técnicos, caso queiram. 5) FACULTO que o perito nomeado (Sr. Antonio Gutemberg Frota) tenha acesso à Serventia Registral de Imóveis e INCRA para obter informações, mapas, croqui, certidões e o que mais ali constar sobre os imóveis acima, valendo esta decisão como autorização para os atos necessários à instrução do feito. 6) Tendo em vista o deferimento da prova acima, INDEFIRO por ora o pedido de Prova Testemunhal. AGUARDE-SE integral cumprimento. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024, 05:40 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001453-86.2023.8.22.0010. AUTOR: ANTONIO CESAR GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ANDREY GODINHO SCHMOLLER - RO8053 REU: CLEYTON MARIANO, EDIMILSON MARIANO INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 25/09/2023 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001453-86.2023.8.22.0010. AUTOR: ANDREY GODINHO SCHMOLLER, OAB nº RO79966 Polo Passivo: EDIMILSON MARIANO, CLEYTON MARIANO REU SEM ADVOGADO(S) CLEYTON MARIANO RG n. 1.219.049 SSP/RO e EDIMILSON MARIANO RG n. 1.335.441 SSP/ES Ambos residentes e domiciliados na Linha 186, km 2,5 lado sul Rolim de Moura/RO Valor da causa: R$ 5.000,00 Decisão servindo de MANDADO, CARTA AR, CITAÇÃO, INTIMAÇÃO e demais atos necessários a seu cumprimento. 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO CESAR GONCALVES ADVOGADO DO Recebo a inicial com emenda. 2) Trata-se de Ação de Divisão/Demarcação de imóvel ajuizada por ANTONIO CESAR GONCALVES em face de CLEYTON MARIANO e EDIMILSON MARIANO. 2.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 3) Esta demanda comporta, em tese, conciliação entre as partes (meio alternativo de solução e composição de conflitos), art. 334 CPC. 3.1) Determino a realização de AUDIÊNCIA de conciliação/mediação a qual será realizada na sala de audiências do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – localizado no FÓRUM da comarca de Rolim de Moura/RO. 3.2) Conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022, à CPE para indicação da data. 3.3) Para audiência acima designada, deverá ser seguido o Provimento da Corregedoria nº 018/2020 - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, publicado no DJE de 25/5/2020 e demais normas cabíveis. 3.4) CITEM-SE e INTIMEM-SE todos para audiência designada, que deverá ser por videoconferência. 3.5) Para possibilitar a realização do ato na forma acima, os Patronos deverão informar os respectivos telefones (caso se trate de audiência inicial o Patrono do autor deverá fornecer o telefone da parte contrária, para tentativa de contatos). 4) CITEM-SE os Requeridos e INTIME-OS para comparecimento. Advirta-se a parte requerida de que o prazo para contestação contar-se-á a partir do ato designado (inc. I do art. 335 do CPC). 4.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 4.2) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. 4.3) Ficam as partes advertidas nos termos do § 8º do art. 334 do CPC: "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 4.4) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 4.5) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; Observações: 1. Não havendo conciliação, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. 1.1. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Não tendo os Requeridos condições de constituir Advogado(a), deverá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia próxima de sua residência. Advertências: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). 2. Na audiência designada, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC). 3. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10 do art. 334 do CPC). 4. Não havendo conciliação e não apresentada contestação no prazo acima, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Expeça-se o necessário. Aguarde-se a realização da audiência. Ficam as partes intimadas, nas pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023, 05:47 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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