Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000572-21.2015.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000572-21.2015.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0000572-21.2015.8.22.0008. REQUERENTE: ANALICE FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREI DA SILVA MENDES - RO6889, JESSINI MARIE SANTOS SILVA - RO6117, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a PARTE AUTORA, por meio de seu advogado, INTIMADA a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o levantamento do alvará. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0000572-21.2015.8.22.0008. REQUERENTE: ANALICE FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREI DA SILVA MENDES - RO6889, JESSINI MARIE SANTOS SILVA - RO6117, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO4688 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo acerca das providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial, bem como sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Consta nos autos que foi feito o depósito da RPV expedida, portanto, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento e transferência dos valores para a conta centralizadora. Determino que o Banco do Brasil se abstenha de exigir, indevidamente, documentos das partes e/ou de seus procuradores para a liberação dos valores requisitados, quando os fatos e informações pertinentes já estiverem devidamente registrados nas ordens judiciais constantes dos autos. A instituição financeira deve se limitar à verificação da autenticidade do documento apresentado e à conferência da identidade do solicitante. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA Espigão do Oeste/RO, 28 de maio de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 09:01

Expedição de documento

28/05/2026, 09:01

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DESPACHO Tendo em vista o requerimento da parte e estando os cálculos homologados, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor RPV, nos termos da legislação vigente. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, se nada mais houver. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste, 26 de maio de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 05:05

Expedição de documento

26/05/2026, 05:05

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 07:00

Recebimento

09/04/2026, 16:33

Documento (Certidão)

09/04/2026, 16:32

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2024, 16:53

Documento (Certidão)

27/11/2024, 16:52

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:06

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Consta nos autos que foi feito o depósito da RPV expedida, portanto, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de arquivamento e transferência dos valores para a conta centralizadora. Determino que o Banco do Brasil se abstenha de exigir, indevidamente, documentos das partes e/ou de seus procuradores para a liberação dos valores requisitados, quando os fatos e informações pertinentes já estiverem devidamente registrados nas ordens judiciais constantes dos autos. A instituição financeira deve se limitar à verificação da autenticidade do documento apresentado e à conferência da identidade do solicitante. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA Espigão do Oeste/RO, 28 de maio de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de embargos de declaração. Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a presença de erro material a serem corrigidos. Nota-se dos argumentos dispensados pelo embargante que sua irresignação se limita a discordar do mérito decisão deste juízo. Ocorre que inexistiu qualquer omissão, uma vez que este juízo foi claro ao consignar as razões que fundamentaram a conclusão pela improcedência dos argumentos apresentados pelo embargante. Não houve qualquer omissão, mas sim expresso desacolhimento da tese defendida pelo embargante. Portanto, é evidente os embargos de declaração não é a via adequada para a impugnação restrita ao inconformismo da parte com a decisão do juízo a quo. Forte nessas razões, persiste a sentença tal como está lançada e, assim sendo, prossiga-se no cumprimento das determinações lá constantes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 22 de agosto de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de embargos de declaração. Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a presença de erro material a serem corrigidos. Nota-se dos argumentos dispensados pelo embargante que sua irresignação se limita a discordar do mérito decisão deste juízo. Ocorre que inexistiu qualquer omissão, uma vez que este juízo foi claro ao consignar as razões que fundamentaram a conclusão pela improcedência dos argumentos apresentados pelo embargante. Não houve qualquer omissão, mas sim expresso desacolhimento da tese defendida pelo embargante. Portanto, é evidente os embargos de declaração não é a via adequada para a impugnação restrita ao inconformismo da parte com a decisão do juízo a quo. Forte nessas razões, persiste a sentença tal como está lançada e, assim sendo, prossiga-se no cumprimento das determinações lá constantes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 22 de agosto de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Trata-se de embargos de declaração. Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, contudo, deixo de acolhê-los, uma vez que não vislumbro a presença de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo a presença de erro material a serem corrigidos. Nota-se dos argumentos dispensados pelo embargante que sua irresignação se limita a discordar do mérito decisão deste juízo. Ocorre que inexistiu qualquer omissão, uma vez que este juízo foi claro ao consignar as razões que fundamentaram a conclusão pela improcedência dos argumentos apresentados pelo embargante. Não houve qualquer omissão, mas sim expresso desacolhimento da tese defendida pelo embargante. Portanto, é evidente os embargos de declaração não é a via adequada para a impugnação restrita ao inconformismo da parte com a decisão do juízo a quo. Forte nessas razões, persiste a sentença tal como está lançada e, assim sendo, prossiga-se no cumprimento das determinações lá constantes. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 22 de agosto de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DECISÃO REQUERENTE: ANALICE FERREIRA em face de REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A exequente apresentou os cálculos (ID. 102582789 - Pág. 1). O INSS impugnou os cálculos alegando a necessidade de fixação do percentual dos honorários (ID. 107803183). Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Inicialmente cabe esclarecer que o acordão inserido no ID. 100916011, julgou procedente os pedidos formulados pelo Autor, concedendo-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez. Ainda sobre este assunto, dispõe o artigo 85, § 7º, do CPC, que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nos casos que enseje expedição de precatório. Requereu então a parte executada que sejam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre as prestações devidas até a data da decisão judicial que reconheceu o direito pleiteado. Desta forma, sem mais delongas, o entendimento deste Juízo é que assiste razão o pedido apresentado pelo INSS em sua impugnação ao cumprimento de sentença, devendo prevalecer o percentual em 10% (dez por cento). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a impugnação ofertada pela Executada e homologo o cálculo (id 107803183 - Pág. 8 ). Requisite-se o pagamento com o valor constante nos cálculos. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada e registrada nesta data. Com o trânsito, após o prazo para eventual recurso, expeça-se requisição de pagamento/precatório, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da(o) mesma(o). Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias. SIRVA-SE ESTA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Espigão do Oeste/RO, 14 de agosto de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente Vistos. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença promovida por

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANALICE FERREIRA, RUA DA MATRIZ 2362, AO LADO DO HOP.SÃO LUCAS CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688 ANDREI DA SILVA MENDES, OAB nº RO6889 JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, R. PRES. VARGAS 616, - ATÉ 764/765 CENTRO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 9.456,00 DESPACHO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 0000572-21.2015.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente INTIME-SE à autarquia na pessoa de seu representante judicial para o cumprimento do julgado (art. 535, CPC), para que querendo no prazo de 30 (trinta dias) apresentar impugnação a execução, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Não havendo apresentação de impugnação, certifique-se e requisite-se o pagamento, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ocasião que o processo ficará suspenso aguardando o pagamento de precatório. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbência por RPV, vez que os valores são inferiores a 60 salários mínimos. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase, vez que conforme entendimento jurisprudencial, não é cabível quando a condenação de honorários na fase de execução quando o pagamento ocorre por precatório (art. 85 §7º do CPC). Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. SERVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 20 de março de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

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