Execução de Título Extrajudicial 7006632-10.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006632-10.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006632-10.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: LAURICEIA BUIARSKI WERNECK EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Houve a arrematação de bem móvel por terceira pessoa, nos termos do Auto de Arrematação (ID 119029111) anexado pela leiloeira, qual seja: Motocicleta Honda Biz +, placa RSV3A27, 125cc, flex, 125i, cor branca, em bom estado de conservação e funcionamento. Dessa forma, dispõe o Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. A doutrina reforça tal dispositivo, a fim de impedir o desfazimento de arrematação já consolidada (respeitadas as exceções legais) e, consequentemente, assegurar a segurança jurídica frente aos efeitos de um leilão consolidado e coordenado pelo Poder Judiciário: O Novo Código de Processo Civil extinguiu, pois, a figura dos embargos de segunda fase (embargos à arrematação, alienação e adjudicação), previstos no art. 746 do CPC/73 e, no seu lugar, previu essa ação autônoma que, por expressa disposição do caput, mesmo que bem sucedida, não terá o condão de refletir no desfazimento da arrematação, alienação ou adjudicação. Nesse passo, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, não será mais admitida a discussão da arrematação, alienação ou adjudicação dentro do processo executivo. Eventual vício terá de ser arguido em ação autônoma. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de técnica que, a nosso ver, visa a conferir mais segurança e atratividade às formas de expropriação. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) Ademais, nos termos do art. 901 do CPC, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel será expedida após efetuado o depósito, ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas. Diante da autorização legal e devidamente comprovado o pagamento do valor do lance (ID 119029112). Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Arrematação (ID 119029111) para os fins do art. 903, do Código de Processo Civil, considerando a arrematação do bem descrito com bom estado de conservação e funcionamento, pelo adquirente Gean Carlos Delanes Martins, inscrito no CPF sob o nº 009.126.352-23. Considerando a previsão do art. 880, § 2º, II c\c art. 903, § 3º todos do CPC, DEFIRO A ORDEM DE ENTREGA do bem arrematado ao arrematante, servindo a presente de mandado de remoção e ordem de entrega do bem móvel arrematado que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com as prerrogativas do § 2º, do art. 212, do CPC, sem prejuízo de força policial – se necessário. Veículo: Motocicleta Honda Biz +, placa RSV3A27, 125cc, flex, 125i, cor branca. Registro que em anexo segue o auto de arrematação, também assinado por esta magistrada. Expeça-se a carta de arrematação. Após, retornem os autos conclusos para expedição de alvará e de ofício ao Detran (item 3 do pedido de ID 119025950. Com o cumprimento das determinações contidas na decisão, intime-se a parte autora para atualizar o valor da execução, caso haja crédito inadimplido ou, caso contrário, pugnar pela extinção pelo cumprimento forçado da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpra-se a presente decisão, servindo como OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E ORDEM DE ENTREGA. Cacoal/RO, 18 de junho de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7006632-10.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: LAURICEIA BUIARSKI WERNECK EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA — SICOOB UNIRONDÔNIA em face de LAURICEIA BUIARSKI WERNECK, todos qualificados na inicial, cujo valor da dívida perfaz a quantia de R$ 8.053,32 (oito mil, e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos) — última atualização do débito (ID 102334032 - Pág. 2), conforme consta na inicial. Quando da citação da executada, foi realizada a penhora, avaliação e depósito do veículo: motoneta Honda, modelo Biz +, placa RSV-3A27, 125 CC, FLEX, 125i, cor branca (ID n. 100546843 — Pág. 1 e 100546844 — Pág. 1). O veículo foi avaliado no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil). A tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou infrutífera, sendo inserida a restrição de circulação na motoneta objeto da penhora, via RENAJUD (ID 105332835 - Pág. 1). A requerida, mesmo citada, permaneceu inerte, não tendo constituído defesa. A exequente postula pela venda judicial do veículo para quitação da presente dívida. É o breve relato. DEFIRO o pedido. NOMEIO leiloeira do Juízo, cadastrada no TJ/RO, Sr(a) ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA, JUCER 022/2017, Contatos: 69 98136-0056; [email protected] (art. 883,CPC). 1. Notifique-se de sua nomeação e de que fica incumbida dos atos descritos nos artigos 879 e seguintes do CPC, acrescidos do seguinte: O preço mínimo no 1º leilão será o valor da avaliação e no 2º leilão será 80% do valor da avaliação (art.885,CPC) O 2º leilão será realizado apenas caso o 1º seja inexitoso, e no prazo máximo de 20 dias após a data do 1º. No edital deverá constar que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (art. 886,CPC) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários (art.130,par.ún.,CTN), e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ARBITRO comissão de 6% sobre o valor do bem arrematado, a ser paga pelo arrematante (art. 884, p. único, CPC) Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. FIXO o prazo de 90 dias, para a conclusão da alienação. Não tendo êxito o leilão, FIXO o prazo de 12 meses para a venda por iniciativa particular (art. 880,CPC) por até 60% do valor de avaliação, corrigido monetariamente no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, à vista ou parcelada. SERVE via desta de: - Carta, Mandado ou Ofício para comunicação do executado e demais interessados, bem como Ordem Judicial para que os funcionários da leiloeira ingressem no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 1.1. Após a juntada do edital de venda a ser juntado nestes autos pelo Leiloeiro(a) fica o exequente intimado a pagar as custas no prazo de 5 dias, para publicação no DJe, e comprovar a publicação no jornal local, pelo menos por uma vez (ressalvado se a parte for isenta ao pagamento das custas processuais), tudo visando a publicidade do ato e também a divulgação da venda judicial para atingir o objetivo que é alienação e adimplemento. 1.2. Comprovado o pagamento das custas, após realizada a conferência, a CPE deverá lançar o referido edital como expediente, para assinatura do(a) magistrado(a) e posterior publicação no DJe. 2. Caso ainda não tenha sido efetivado nos autos, FICA DEFERIDA EXPEDIÇÃO de mandado de penhora, mediante indicação precisa do bem e endereço. 3. Postulando por novas buscas nos sistemas (Bacenjud, Renajud, Infojud, SREI e cadastro no Serasajud) ficam, desde já, DEFERIDAS, se a última busca tiver sido feita há mais de 01 ano. Deve o pedido vir instruído com cálculo atualizado e comprovação do recolhimento das taxas, uma para cada sistema (art.17,Lei 3.896/2016). 4. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão conforme artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, aguardando-se em arquivo. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". 5. Parte autora fica intimada a informar o valor atualizado do débito por ocasião da venda, bem assim deverá detalhar os débitos existentes sobre o bem, que deverão ser quitados com o preço da venda, na forma do art. 908, §1º, CPC. 6. SIRVA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL da executada LAURICEIA BUIARSKI WERNECK, residente na Rua Barão de Lucena, 587, Bairro Nova Esperança - Cacoal, telefone (69) 99306-5352, para conhecimento sobre o teor deste despacho. SIRVA DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal,13 de dezembro de 202413 de dezembro de 2024 Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADO: LAURICEIA BUIARSKI WERNECK, RUA BARÃO DE LUCENA 587, - ATÉ 644/645 NOVA ESPERANÇA - 76961-688 - CACOAL - RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas judiciais (2% do valor da causa, pois para o procedimento escolhido não há a audiência de conciliação prevista no art. 334 CPC, conforme disposições da Lei Estadual 3.896/2016 – Regimento de Custas). Sendo recolhido, o cartório deverá dar cumprimento aos demais itens do presente despacho. Em caso negativo, deverá certificar e os autos virem conclusos para sentença por inépcia, por falta de recolhimento das custas. Nos termos do art. 829 do Novo Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7006632-10.2023.8.22.0007 - Cédula de Crédito Bancário CITE-SE a parte executada para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, paguem o valor da dívida atualizada (DIVIDA ATUALIZADA NA INICIAL), acrescida de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, custas e honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, salvo em caso de embargos, os quais poderão ser elevados até 20% (vinte por cento). Havendo o pagamento voluntário e total no prazo mencionado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada, vide, § 1º do art. 827, NCPC. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. Contudo, se nesse prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá a parte executada requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, art. 916 caput, NCPC. No mais, consigne-se as seguintes observações: a) Não sendo localizado bens do executado(a), o(a) Oficial de Justiça deverá, independentemente de determinação judicial expressa, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, na forma do § 1 do Art. 836 NCPC b) em havendo penhora/arresto ou não, o (a) Sr. (a) Oficial (a) de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e c) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO para parte Requerida, observado o endereço constante na inicial. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG o Oficial (a) de Justiça deverá alertar o executado que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua PADRE ADOLFO nº 2434, BAIRRO: JARDIM CLODOALDO, CEP: 76963-654; FONE / FAX: (69) 3443-6928, portando este documento e demais que acompanham. Em caso de diligência negativa, e havendo nos autos novo endereço, fica desde já autorizado expedição de novo mandado, bem como carta precatória, para o cumprimento dos itens acima. SE NECESSÁRIO DEPREQUE-SE. Cacoal/RO, 9 de junho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

12/06/2023, 00:00

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