Execução de Título Extrajudicial 7008700-69.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008700-69.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:36

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:36

Definitivo

02/08/2024, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:44

Publicação

01/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1981, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851 EXECUTADO: LUANA ALVES DE ASSIS, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1981, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 23.197,84 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7008700-69.2019.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Benefício de Ordem Vistos. VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, brasileiro, casado, advogado, portador da RG nº 427673 SSP/RO, inscrito no CPF nº 409.172.662-34, atuando em causa própria, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUANA ALVES DE ASSIS, brasileira, convivente, do lar, devidamente inscrito no CNPF nº 029.739.825-00, RG nº 1300485, residente e domiciliado na Rua Milto, nº 3950, Bairro Saúde, município e comarca de Cacoal-RO. Após anos de trâmite processual, conforme se verifica, a parte autor foi intimado para promover o andamento do feito e quedou-se inerte, abandonando a causa e deixando de promover atos e diligências que lhe competiam. O abandono, o desinteresse quanto ao prosseguimento do processo, talvez estimulado pelo insucesso das tentativas de localizaçao de bens, consiste em uma das hipoteses em que se recomenda a extinçao do processo. Como transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, inciso III, do CPC/2015. Libere-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas adicionais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Cacoal-RO, 31 de julho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 10:30

Abandono da causa

31/07/2024, 10:30

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 08:46

Documento (Certidão)

18/07/2024, 09:50

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2024, 11:27

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 00:56

Publicação

27/06/2024, 00:56

Documentos

Sentença

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1981, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851 EXECUTADO: LUANA ALVES DE ASSIS, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1981, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 23.197,84 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7008700-69.2019.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Benefício de Ordem Vistos. VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, brasileiro, casado, advogado, portador da RG nº 427673 SSP/RO, inscrito no CPF nº 409.172.662-34, atuando em causa própria, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra LUANA ALVES DE ASSIS, brasileira, convivente, do lar, devidamente inscrito no CNPF nº 029.739.825-00, RG nº 1300485, residente e domiciliado na Rua Milto, nº 3950, Bairro Saúde, município e comarca de Cacoal-RO. Após anos de trâmite processual, conforme se verifica, a parte autor foi intimado para promover o andamento do feito e quedou-se inerte, abandonando a causa e deixando de promover atos e diligências que lhe competiam. O abandono, o desinteresse quanto ao prosseguimento do processo, talvez estimulado pelo insucesso das tentativas de localizaçao de bens, consiste em uma das hipoteses em que se recomenda a extinçao do processo. Como transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, inciso III, do CPC/2015. Libere-se eventual penhora existente nos autos. Sem custas adicionais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Cacoal-RO, 31 de julho de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7008700-69.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, CPF nº 40917266234, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1981, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VANILSE INES FERRES, OAB nº RO8851, VALDINEI SANTOS SOUZA FERRES, OAB nº RO3175 EXECUTADO: LUANA ALVES DE ASSIS, CPF nº 02973985200, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 1981, - DE 1782/1783 A 2219/2220 CENTRO - 76963-790 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benefício de Ordem Vistos etc. Em sua última petição (ID 89143184), a Exequente pugna por: a) expedição de certidão de créditos para cartório de protesto, spc e serasa; b) deferimento de serasajud; c) suspensão da CNH da Executada; e d) cancelamento de cartões de créditos da Executada. Pois bem. Quanto ao pedido de expedição de certidão para protesto, INDEFIRO-O, uma vez que o art. 517 do CPC prevê que a expedição da mencionada certidão é cabível nos casos de decisão judicial transitada em julgado, e não em execução de título extrajudicial como é o caso dos autos. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência de Tribunais de nosso país: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial. Medida prevista no art. 517, do CPC, que se refere à "decisão judicial transitada em julgado", inexistente na execução de título extrajudicial. Medida incompatível com este procedimento e desnecessária ante a existência de título que pode ser diretamente protestado pelo exequente sem intervenção do Poder Judiciário. Precedentes da Corte. Pedido de inclusão do nome das executadas nos cadastros de inadimplentes que foi indeferido por decisão judicial publicada em 03/12/2021, contra a qual o exequente não se insurgiu tempestivamente. Preclusão operada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20860381520228260000 SP 2086038-15.2022.8.26.0000, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 31/05/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) (grifei) Seguindo, indefiro o pedido de inscrição do nome da Executada no SERASAJUD, uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do art. 782 do CPC exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte credora, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário com atribuições que competem à parte credora. No que se refere ao pedido que visa a suspensão da CNH da parte Executada, defiro-o. Isso se justifica tendo em vista que não foram localizados de bens da parte Executada e ela não demonstrou qualquer contribuição positiva para o pagamento da dívida. Assim, com fundamento nos poderes conferidos pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão da habilitação da executada pelo prazo de 06 (seis) meses. Pontuo que o STF declarou, recentemente, constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) inclusive. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) (grifei) Assim, serve este despacho como Ofício n. 7008700-69.2019.8.22.0007/GAB/2023 – 4ª Vara Cível para que o DETRAN/RO, promova a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de LUANA ALVES DE ASSIS, CPF: 029.739.825-00, pelo prazo de 06 (seis) meses, contados desta decisão, devendo o mencionado órgão fazer as devidas anotações. Pontuo que o ofício-resposta do DETRAN deve ser encaminhado para o seguinte endereço de e-mail: “[email protected]”. Decorrido o prazo de suspensão, independentemente de nova determinação deste juízo, o Detran deverá promover a retirada da(s) restrição(ões). Por fim, indefiro o pedido de cancelamento dos cartões de créditos da parte Executada, uma vez que a medida não se vislumbra proporcional em relação ao presente processo e, além disso, acabará por atingir direitos alheios (empresas operadoras de cartão). Posto isto, determino à CPE que encaminhe o presente despacho servindo de ofício ao DETRAN/RO para cumprimento. No mais, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 10 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

12/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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