Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008277-54.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008277-54.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 18:21

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:02

Decurso de Prazo

16/03/2024, 01:01

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:52

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:33

Publicação

22/02/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: LUIZ CARLOS RODRIGUES ORTIZ, ELIZEU ORTIZ RODRIGUES, YOLANDA ORTIZ DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES ORTIZ RODRIGUES ADVOGADO DOS EXEQUENTES: JOAO ARTUR AVELINO LEAO, OAB nº AC5919 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7008277-54.2024.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de pedido de habilitação proposto por ELIZEU ORTIZ RODRIGUES e outros alegando serem herdeiros de MANOEL RODRIGUES, razão pela qual pugnam pelo recebimento do crédito deixado pelo falecido no Precatório n. 2002525-79.1993.8.22.0000, originário do processo n. 0000669-24.1987.8.22.0001. É certo que, conforme dispõe do art. 689 do Código de Processo Civil, o pedido de habilitação será realizado nos autos do processo principal e, constatada a necessidade de dilação probatória diversa da documental, será determinada a autuação do pedido de forma apartada: Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. (...) Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. No caso em análise, não há indícios de necessidade de dilação probatória diversa da documental. Assim, o pedido deve ser realizado no processo principal. O fato de o processo principal encontrar-se arquivado não é justificativa para que o pedido seja realizado de forma apartada, devendo ser providenciado o desarquivamento do feito principal para processamento do pedido de habilitação. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 09:10

Ausência de pressupostos processuais

21/02/2024, 09:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 12:29

Distribuição (sorteio)

20/02/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)