Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006297-72.2024.8.22.0001 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7006297-72.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7006297-72.2024.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento SumaríssimoFato Atípico AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR DO FATO: ALEX SANDRO CRIZOSTOMO MENEZES AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública pelo rito sumaríssimo na qual o Ministério Público de Rondônia ofereceu denúncia contra ALEX SANDRO CRIZOSTOMO MENEZES, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime florestal capitulado no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, mais precisamente transportar madeiras sem licença outorgada pela autoridade competente. Narra a acusação que no dia 28/12/2023, por volta das 05h00min, no Km 600 da Br 364, sentido crescente, município de Porto Velho/RO, o denunciado transportou 22,05 m³ de madeiras sem o Documento de Origem Florestal (DOF). Consta nos autos que uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em patrulhamento de rotina, no dia, horário e local acima mencionado, deparou-se com o veículo caminhão cor branca, placa JYI7H84, conduzido pelo denunciado, adentrando no estabelecimento Queijo da Roça, restaurante que fica nas proximidades da unidade operacional da PRF em Itapuã do Oeste/RO, com o objetivo de evitar fiscalização que estava sendo realizada naquele horário. Ao se aproximar do veículo, a equipe policial, apesar da tentativa de fuga, abordou o denunciado, questionando-o se possuía Documento de Origem Florestal (DOF) da madeira transportada e ele respondeu de forma negativa. Diante disso, lavrou-se auto de infração em seu nome e termo de apreensão do veículo e da madeira. O réu foi citado e não compareceu à audiência, nomeando-se defensor público para a sua representação. Apresentada a resposta à acusação, a denúncia foi recebida. Não houve proposta de suspensão condicional do processo. Seguiu-se a instrução processual e o oferecimento de alegações finais de forma oral, em que o Ministério Público pediu a condenação do acusado e a defesa requereu a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, sob a alegação que não há o laudo pericial, o qual é obrigatório, tendo em vista tratar-se de crime com resultado material, que deixa vestígios. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Após detida análise dos autos, concluo que os argumentos do Ministério Público sobrepujaram os da defesa, pelo que deve ser julgado procedente o pedido constante na denúncia de ID nº 108744530, como melhor se exporá abaixo. Em que pese não haver nos autos o laudo de exame pericial, o qual é imprescindível para comprovar a materialidade, entendo que, neste caso, em que não havia nenhuma licença para o transporte da madeira, sendo que esta é indispensável, não há divergências quanto a espécie e quantidade de madeira transportada a ser dirimida. Assim, os documentos juntados no ID nº 101441436, quais sejam, Termo Circunstanciado de Ocorrência nº: 1091370231228050039-PRF, p. 1 a 16, Itens Apreendidos, p. 7, Fotografias de Identificação do caminhão e da carga de Madeira, p. 10 a 14, são bastantes para dirimir qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, pois demonstrado que foram transportadas 22,05 m³ de madeiras em estacas, de diversas essências. A autoria delitiva foi igualmente comprovada, pois Alex Sandro foi abordado em flagrante pelos policiais que estavam fazendo a fiscalização, na condução do caminhão carregado de madeira e não portava as licenças obrigatórias, o que preenche a tipicidade formal e material do delito em comento. Nesse sentido, tem-se que a testemunha PRF D Henrique, ouvido em audiência de ID nº 113399313, por videoconferência, recordou-se dos fatos, disse que estavam realizando um comando e próximo ao Posto da PRF de Itapuã do Oeste avistaram o caminhão que vinha na direção da viatura, quando ele adentrou em um posto que tem um restaurante, por acharem a atitude estranha, foram averiguar, estavam no caminhão o Alex Sandro e mais uma pessoa, que salvo engano chama-se Marcelo, os dois tentaram fugir, porém conseguiram abordar o Alex Sandro e o outro evadiu-se no mato. Solicitaram o DOF das madeiras ao acusado e ele informou não possuir, sendo ele responsabilizado pelo transporte ilegal das madeiras. Diante desses argumentos, não prospera a tese em relação ao laudo pericial, pois como dito acima, neste caso em que não havia licença para o transporte das madeiras, não há divergências a serem dirimidas, portanto, toda a madeira apreendida era ilegal, bastando para comprovar a materialidade os documentos juntados nos autos. Além disso, a carga trata-se de madeiras nativas, em estacas, conforme demonstrado nas fotografias juntadas no Termo Circunstanciado. Assim, pelas razões expendidas, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, a materialidade e autoria delitiva e os elementos da culpabilidade (considerando que o acusado é imputável, tinha potencial conhecimento do ilícito e ao mesmo era exigível a prática de conduta diversa), exsurge inexorável o decreto condenatório. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal - CPP, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia de ID n° 101051534, para CONDENAR ALEX SANDRO CRIZOSTOMO MENEZES, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, passando à dosimetria da pena, nos termos do art. 59, do CP e art. 6º da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Atento às circunstâncias judiciais delineadas no art. 59 do CP, verifico inconteste a culpabilidade do réu, pois conhecedor do caráter ilícito de sua conduta, a qual de alta reprovabilidade, pois praticada contra o meio ambiente, causando um desequilíbrio ecológico em um dos biomas mais importantes do mundo, que é a floresta amazônica, afetando toda a coletividade. É primário, não consta condenação transitada em julgado por fatos anteriores a este em seu desfavor. Sua conduta social e personalidade não restaram aclarados. Os motivos, circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, 06 (seis) meses de detenção e multa de 10 dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal. Em conformidade com o art. 44 do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal e 8º, IV, da Lei 9.605/98) e, em razão das condições socioeconômicas do réu, aplico o valor de três salários mínimos, ou seja, R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), podendo ser parcelado a critério do juízo da execução, em audiência admonitória. O descumprimento das condições relativas à pena restritiva de direito importará na regressão de regime. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. As madeiras apreendidas já foram doadas ao BPA, conforme decisão de ID nº 101650433 e o caminhão restituído aos seu proprietário, ID nº 101885213 Condeno o réu ao pagamento de custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução à VEPEMA, e o necessário para o cálculo da multa, oficie-se ao TRE/RO, INI/DF, IIE/RO e demais órgãos. P.R.I.C. segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 Carlos Guilherme Cavalcanti de Albuquerque Juiz de Direito Substituto

15/01/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Cálculo de Liquidação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(134)