Execução de Título Extrajudicial 7000947-34.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000947-34.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000947-34.2023.8.22.0003. EXEQUENTE: SIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA - RO8849 EXECUTADO: DOUGLAS LUIZ GROBERIO INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:15

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:01

Publicação

24/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DOUGLAS LUIZ GROBERIO CPF: 027.115.272-98, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 36.697,14 (trinta e seis mil e seiscentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) atualizado até 24/02/2023. DESPACHO Processo: 7000947-34.2023.8.22.0003. AUTOR: SIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE - ME Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA - RO8849 REU: DOUGLAS LUIZ GROBERIO DESPACHO ID 125276278: “(...) O executado não foi localizado pessoalmente, e os endereços encontrados em seu nome já foram diligenciados. Por isso, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se por edital a parte devedora, com o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 257, do CPC, o qual deve ser publicado na página do TJRO. Fica dispensada a publicação na página do CNJ, caso ainda esteja indisponível.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 9 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:42

Documento (Certidão)

23/10/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 16:37

Publicação

15/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000947-34.2023.8.22.0003. AUTOR: SIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE - ME Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA - RO8849 REU: DOUGLAS LUIZ GROBERIO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 16:57

Expedição de documento (incompetência)

12/09/2025, 16:53

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DOUGLAS LUIZ GROBERIO CPF: 027.115.272-98, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 36.697,14 (trinta e seis mil e seiscentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) atualizado até 24/02/2023. DESPACHO Processo: 7000947-34.2023.8.22.0003. AUTOR: SIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE - ME Advogado do(a) AUTOR: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA - RO8849 REU: DOUGLAS LUIZ GROBERIO DESPACHO ID 125276278: “(...) O executado não foi localizado pessoalmente, e os endereços encontrados em seu nome já foram diligenciados. Por isso, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se por edital a parte devedora, com o prazo de 20 (vinte) dias, conforme o art. 257, do CPC, o qual deve ser publicado na página do TJRO. Fica dispensada a publicação na página do CNJ, caso ainda esteja indisponível.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 9 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE - ME, ESTRADA LOTE 09, GLEBA 96 S/N, DISTRITO DE COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 Requerido/Executado: DOUGLAS LUIZ GROBERIO, AV CACAULÂNDIA S/N COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7000947-34.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; A citação por edital apenas deve ocorrer quando comprovadamente esgotadas as tentativas de localizar pessoalmente a parte requerida, fato que não ocorreu no caso em apreço. Não há indícios de medidas a serem tomadas pelo requerente para tentar encontrar o atual endereço do executado ou que tenha indicado o número de seu app WhastApp para a tentativa de citação por meio desse aplicativo. O fato de supostamente o executado residir na Bolívia, por si só, não enseja a citação editalícia. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE QUANDO O RÉU ESTIVER EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ENQUADRAMENTO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS ENCONTRADOS PELO SISBAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital só é permitida quando o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido e quando forem esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não ocorreu neste caso, pois foram encontrados vários endereços na busca de informações realizadas pelo Sisbajud. Diante disso, o reconhecimento de nulidade do ato e do processo é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL 7001588-15.2020.822.0007, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2024.) Assim, intime-se a parte autora, a fim de que efetue as diligências necessárias junto aos órgãos públicos, bem como para que requeira as diligências perante aos sistemas conveniados com o escopo de localizar o endereço da ré e promover a devida citação. No prazo de: 05 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 20 de setembro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] DECISÃO Processo: 7000947-34.2023.8.22.0003. AUTOR: SIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE - ME, CNPJ nº 04390895000179, ESTRADA LOTE 09, GLEBA 96 S/N, DISTRITO DE COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 REU: DOUGLAS LUIZ GROBERIO, CPF nº 02711527298, AV CACAULÂNDIA S/N COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 36.697,14 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente alegando contradição entre a fundamentação e o dispositivo que julgou extinto os autos por abandono da causa. Os embargos foram oferecidos no prazo legal de 05 dias (art. do 1.023 do CPC). Deixo de determinar intimação do requerido, pois não foi citado. É o relatório. Decido. É o breve relatório, DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podendo ser interpostos quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão. Os embargos declaratórios opostos merecem acolhimento, pois houve, de fato, contradição, na decisão embargada, vejamos: A sentença extinguiu o feito por abandono, sem, antes, determinar a intimação pessoal da exequente, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Diante disso, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para revogar a sentença de ID n. 98541787 que determinou a extinção do feito. 1) Intime-se a parte exequente, na forma menos onerosa e mais célere, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção, nos termos do §1°, do art. 485, do CPC. Consigna-se que quando houver intimação por meio de carta-AR, a mesma precisa ser entregue em mão-própria e deverá consignar no objeto da correspondência a seguinte advertência: “APÓS A TERCEIRA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NEGATIVA, A CORRESPONDÊNCIA DEVE SER DEVOLVIDA AO REMETENTE”. 2) Caso a parte requerente não mais resida no endereço declinado nos autos, a intimação será considerada válida, conforme disposição do parágrafo único, do art. 274 do CPC, pois, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO, a ser instruído com a peça onde indicar o endereço da parte demandante. Cumpra-se. P.R.I. Cumpra-se. Ariquemes, 21 de fevereiro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SIRLENE FERREIRA DE OLIVEIRA VICENTE - ME, ESTRADA LOTE 09, GLEBA 96 S/N, DISTRITO DE COLINA VERDE ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 Requerido/Executado: DOUGLAS LUIZ GROBERIO, AV CACAULÂNDIA S/N COLINA VERDE - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7000947-34.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos; A requerente foi intimada a dar andamento ao feito, por meio de seu advogado, mas não se manifestou, o que enseja a extinção do feito. No presente caso, é dispensável a intimação da parte contrária para se manifestar conforme a súmula 240 do STJ, uma vez que o executado não possui advogado constituído nos autos e, o art. 346 do CPC, dispõe: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, quando decidiu a apelação de n. 0008003-38.2012.8.22.0000 (Des. Alexandre Miguel, prolatada em 31/10/2012 e publicada em 01/11/2012). Em outros casos a jurisprudência também asseverou: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. INÉRCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Tendo a parte-autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1°, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Dispensa-se o requerimento do requerido e, assim, afasta-se a regra disposta na Súmula 240 da Superior Corte de Justiça, quando, no âmbito da ação abandonada pelo autor, o réu não ofereceu embargos, foi revel ou não foi citado. Precedentes do STJ. (Apelação 0211212-04.2007.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2017. Publicado no Diário Oficial em 20/04/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme o art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/16. Requerida a renúncia ao prazo recursal, desde já fica homologada. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público. Arquivem-se os autos. Jaru - RO, 13 de novembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Todas as movimentações(151)