Execução de Título Extrajudicial 7001238-92.2018.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001238-92.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1969 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN, OAB nº RO7698 ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: FLAVIO LEITE ALVES, AVENIDA RONDÔNIA 3753, 1 ANDAR PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA, ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, AVENIDA RONDÔNIA 3753, 2 ANDAR, SALA 01 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Valor da causa:R$ 32.260,15 TERCEIRO INTERESSADO: DEONIZIA KIRATCH, SEM ENDEREÇO DESPACHO Chamo o feito a ordem. No curso da Execução ocorreu o óbito do executado em 10.11.2022 (id118901329 ), assim, em princípio, o efeito pode ser redirecionamento contra o espólio ou, realizada a partilha, diretamente contra seus sucessores. Considerando que houve informação sobre a abertura do inventário, bem como a presente execução em questão possui como devedor o executado falecido, e que o espólio é o responsável por todas as dívidas deixadas pelo de cujus, é o redirecionamento da presente execução para o espólio do executado, representado pela inventariante. No id 120653411, houve pedido de habilitação nos autos do processo de inventário de FLAVIO LEITE ALVES, Processo n° nº 7009616-43.2023.8.22.0014, o qual foi deferido. Assim, os atos praticados após o óbito são nulos, logo a arrematação ocorrida em 14.03.2025 (id 123415098) é nula de pleno direito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES - CONHECIMENTO POSTERIOR DA MORTE DA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. - Com o falecimento de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC/15, para regularização da relação processual, com a sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores; - A perda da capacidade postulatória em decorrência da morte de uma das partes deve retroagir à data do falecimento, ainda que seu conhecimento pelo juízo venha a ocorrer em momento posterior, sendo vedada a prática de qualquer ato processual no referido período, sob pena de nulidade processual.(TJ-MG - AC: 10191160006588001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 14/05/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) Considerando os depósitos realizados pelo arrematante deverá ser restituído, devendo informar os dados bancários. Da renúncia do Patrono Houve pedido de de renúncia ao patrocínio da defesa formulada pelo advogado (id116482477 ). Em relação ao tema, vale salientar que, pela nova sistemática adotada pelo CPC, nos termos do seu art. 112, a renúncia do mandato é válida desde que o mandatário comprove a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que ele nomeie novo defensor o que, in casu, não restou atendido. Vale mencionar, ainda, que nos termos do §1° do dispositivo retro, mesmo após a renúncia do mandato, o mandatário continua a representar o mandante no 10 (dez) dias seguintes, caso não haja nova habilitação antes. Vê-se, assim, que, para efeitos de representação, até que se cumpra o disposto no art. 112, do CPC, o advogado continua representando o acusado, devendo praticar todos os atos para sua defesa, sob pena de arcar com o ônus da inércia. No mais, considerando que o exequente informou a habilitação do seu crédito no processo de inventário, tenho que este feito deve ser arquivado. Intimem-se. Serve o presente como carta/mandado e demais atos de expediente. Espigão do Oeste, 15 de agosto de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001238-92.2018.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 1969 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN, OAB nº RO7698 ERICK CORTES ALMEIDA, OAB nº RO7866 EXECUTADOS: FLAVIO LEITE ALVES, AVENIDA RONDÔNIA 3753, 1 ANDAR PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA, ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR, AVENIDA RONDÔNIA 3753, 2 ANDAR, SALA 01 PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76982-167 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 Valor da causa:R$ 32.260,15 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001238-92.2018.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. Homologo o auto de arrematação, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação do bem lá descrito pelo exequente, moldes do §1º do art. 892, do CPC. Considerando o teor do informado pela leiloeira, determino que a serventia promova o necessário para disponibilização do auto de arrematação para assinatura deste magistrado, e, após, efetue sua devolução. Fica consignado que a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º, do art. 903 do CPC (art. 903, caput, do CPC). Outrossim, fica cientificado de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contida no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). Transcorrido o prazo de que trata o § 2º do art. 903, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, expeça-se carta de arrematação e, conforme o caso, proceda-se com a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Após, intime a parte exequente para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e posterior arquivamento. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Pratique-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, 28 de março de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO FINALIDADE: 1) O Juiz de Direito da Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica torna público que será realizada a venda dos bens a seguir descritos e referentes à Execução que se menciona. 2) Ficam as partes, através deste Edital, INTIMADAS das datas da Venda Judicial, conforme descritas abaixo. EXEQUENTE:COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA CNPJ: 13.552.562/0001-90, Av. Sete de setembro, nº 1969, Centro, em Espigão do Oeste-RO EXECUTADO: ESPOLIO DE FLAVIO LEITE ALVES registrado(a) civilmente como FLAVIO LEITE ALVES CPF: 514.688.401-34, e ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR - CNPJ: 08.578.649/0001-04 DECISÃO Processo: 7001238-92.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETROLEO LARANJENSE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK CORTES ALMEIDA - RO7866, MARCIO DETTMANN - RO7698 EXECUTADO: ASSOCIACAO HABITACIONAL DE RONDONIA - HABITAR e outros Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7001238-92.2018.8.22.0008 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: COMERCIAL DE PETRÓLEO LARANJENSE LTDA. (CNPJ: 13.552.562/0001-90) e EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA – HABITAR (CNPJ: 08.578.649/0001-04); ESPOLIO DE FLÁVIO LEITE ALVES (CPF: 514.688.401-34). 3) DATAS: PRIMEIRO LEILÃO: 28 de fevereiro de 2025, com encerramento às 09:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 14 de março de 2025, com encerramento às 09:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade SOMENTE ELETRÔNICA através do site www.deonizialeiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 92.475,10 (noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), em 22 de fevereiro de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id 101979412. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01) Lote nº. 03, quadra nº. 07, Setor 93, Residencial Ipê, Vilhena/RO, c/ 180,00m², 2º CRI Vilhena/RO nº. 4.196, a saber: – Lote urbano nº. 03, da quadra nº. 07, do Setor 93, Residencial Ipê, localizado na cidade de Vilhena/RO, com as seguintes características, limites e confrontações: área de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados). Perímetro de 56,00 metros. Distância da esquina mais próxima: 20,00 metros. Ao norte (frente): Com a Rua 9309 – (10,00m); ao sul (fundo: Com o lote nº. 22 – (10,00m); a leste: (direita): Com o lote nº. 04 – (18,00m) e a oeste (esquerda): Com o lote nº. 02 – (18,00m). Imóvel matriculado sob o nº. 4.196 no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Vilhena/RO. AVALIAÇÃO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em 28 de agosto de 2018. Atualizado para R$ 37.713,22 (trinta e sete mil, setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), pelo índice de correção do IPCA. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.399,25 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). 02) Lote nº. 23, quadra nº. 01, Setor 93, Residencial Ipê, Vilhena/RO, c/ 180,00m², 1º CRI Vilhena/RO nº. 33.388, a saber: – Lote urbano nº. 23, da quadra nº. 01, do Setor 93, Residencial Ipê, localizado na cidade de Vilhena/RO, com as seguintes características, limites e confrontações: área de 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados). Perímetro de 56,00 metros. Dista da esquina mais próxima: 40,00 metros. Lado ímpar. Ao norte (fundo): Com o lote nº. 14 – (10,00m); ao sul (frente): com a rua 9303 – (10,00m); a leste (esquerda): Com o lote nº. 22 – (18,00m) e a oeste (direita): Com o lote nº. 24 – (18,00m). Imóvel matriculado sob o nº. 33.388 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Vilhena/RO. AVALIAÇÃO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em 28 de agosto de 2018. Atualizado para R$ 37.713,22 (trinta e sete mil, setecentos e treze reais e vinte e dois centavos), pelo índice de correção do IPCA. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 26.399,25 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em 28 de agosto de 2018. Atualizado para R$ 75.426,44 (setenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), pelo índice de correção do IPCA. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 52.798,50 (cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): Itens 01 e 02) TEREZINHA MARIA BASSANI, Avenida Rondônia, nº. 3753, Porto Velho/RO. 8) ÔNUS: Item 01) Hipoteca em favor do Município de Vilhena/RO; Restrição Judicial nos autos nº. 0000732-62.2014.8.22.0014, em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO; Indisponibilidade nos autos nº. 7001415-09.2016.8.22.0014, em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO; Penhora nos autos nº. 0000048-09.2017.5.14.0111, em favor de Nilson Elias dos Santos, em trâmite na Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 02) Restrição Judicial nos autos nº. 0000732-62.2014.8.22.0014, em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO; Indisponibilidade nos autos nº. 7001415-09.2016.8.22.0014, em favor do Ministério Público do Estado de Rondônia, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento a Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido a Leiloeira Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE RONDÔNIA – HABITAR (CNPJ: 08.578.649/0001-04) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is); ESPOLIO DE FLÁVIO LEITE ALVES (CPF: 514.688.401-34) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. Espigão do Oeste/RO, 13 de dezembro de 2024. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito COMUNICAÇÃO: 1) Os bens não poderão ser alienados por valor inferior a 70% (decisão de ID. 113253609) do valor da avaliação apontado neste edital (Art. 880 § 1º§ O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. 2) O edital em sua íntegra ficará disponível no site oficial do(a) leiloeiro(a) nomeado(a): www.deonizialeiloes.com.br (PODE MUDAR DEPENDENDO DO JUÍZO) 3) ÔNUS AO ARREMATANTE: 1- Do ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 25% de sinal, comissão do leiloeiro de 5 % sobre o valor arrematado. 2- Cabe ao arrematante verificar e/ou quitar eventuais débitos referentes à IPTU do bem que esteja nesse edital. 4) OBSERVAÇÕES: 1- Não sendo possível a intimação pessoal do(a) executado(a), fica este(a) intimado(a) por este edital. 2 - Sobrevindo feriado nas datas designadas para venda judicial, esta realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. DECISÃO ID 113253609: “(...) Nos termos do artigo 881, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Deonízia Kiratch (e-mail: [email protected] [email protected]), a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar as datas para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação.(...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000, e-mail: [email protected] ESPIGÃO D'OESTE, 16 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 25430 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 672,11 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

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