Execução de Título Extrajudicial 7001194-39.2019.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001194-39.2019.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:10

Decurso de Prazo

06/02/2025, 02:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:20

Provisório

10/01/2025, 07:44

Documento (Certidão)

08/01/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 01:00

Publicação

13/12/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO VIEIRA, RUA ADALTO BATISTA 1109 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 EXECUTADO: GINALDO SOARES DA SILVA, RUA VISTA ALEGRE 2084 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIA FEITOSA TEODORO, OAB nº RO7002 Valor da causa:R$ 96.310,73 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001194-39.2019.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Vistos. Os bens indicados são objeto de litígio judicial, de foram que as medidas requeridas não possuem qualquer indício de possível sucesso, de modo que operarão movimentações na máquina judiciaria sem qualquer indicativo de resultado positivo, razão pela qual indefiro as medidas. Retornem os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (até 15/04/2029). Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 12 de dezembro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 12:26

Arquivamento

12/12/2024, 12:25

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 12:42

Desarquivamento

04/12/2024, 12:57

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 19:39

Provisório

13/06/2024, 11:54

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:14

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO VIEIRA, RUA ADALTO BATISTA 1109 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 EXECUTADO: GINALDO SOARES DA SILVA, RUA VISTA ALEGRE 2084 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIA FEITOSA TEODORO, OAB nº RO7002 Valor da causa:R$ 96.310,73 DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO VIEIRA autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do EXECUTADO: GINALDO SOARES DA SILVA, CPF nº 32664508253. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado, salvo quando ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, ocasião em que os autos devem retornar conclusos. Cumpra-se ESPIGÃO D'OESTE/RO, 15 de abril de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7001194-39.2019.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer o afastamento de sigilo bancário e fiscal do executado. O artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, amplia os poderes do juiz pela busca da efetividade da ordem judicial, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, de modo que entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Nesse sentido, temos que: 1. O sigilo dos dados bancários compreende garantia fundamental, consagrada no texto constitucional no artigo 5º, inciso XII. A quebra desse sigilo somente pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição, ou seja, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Admite-se a quebra do sigilo bancário em situações excepcionais, em que se busca preservar o direito à vida ou à dignidade humana, como ocorre nas ações de alimentos. 3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de quebra de sigilo bancário quando o caso não se enquadrar em justificativa constitucional ou situação excepcional que permita o acesso aos dados protegidos pelo sigilo. (Acórdão 1153590, 07024141020188070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019) (grifamos) Quanto ao sigilo fiscal, preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro as quebras dos sigilos fiscal e bancário. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Considerando que os autos já ficaram suspensos, por 01 (ano), e que não foram localizados bens passíveis de penhora, bem como diante do silêncio da exequente, que devidamente intimada por seu patrono nada manifestou, DETERMINO a remessa destes autos ao arquivo provisório, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, para contagem do prazo prescricional, conforme artigo 921, § 4º do CPC. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LEANDRO VIEIRA, RUA ADALTO BATISTA 1109 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 EXECUTADO: GINALDO SOARES DA SILVA, RUA VISTA ALEGRE 2084 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIA FEITOSA TEODORO, OAB nº RO7002 Valor da causa:R$ 96.310,73 DECISÃO executado: Nome: GINALDO SOARES DA SILVA - CPF: 326.645.082-53 Serve como Ofício ao DETRAN para que no prazo de 10 dias providencie a suspensão da carteira nacional de habilitação e informe a este juízo. Inclusão no cadastro SERASAJUD Conforme inovação do Novo Código de Processo Civil, a inclusão do executado em cadastros de inadimplentes se torna possível, sendo regulamentada pelo § 3º do art. 782, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim, havendo requerimento do exequente bem como prova da existência da dívida, representada pelos títulos judiciais juntados aos autos, EXECUTADO: GINALDO SOARES DA SILVA - CPF: 326.645.082-53 VALOR ORIGINAL DO DÉBITO: R$ 252.171,58 (duzentos e cinquenta e dois reais, cento e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos) DATA DO DÉBITO: 25/04/2019 SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO Em havendo resposta positiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7001194-39.2019.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cheque Vistos. Petição ID 93525929, defiro. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual foram realizadas todas as medidas coercitivas disponíveis para obtenção do crédito em favor do exequente. Medidas essas com resultado negativo. Desta forma, defiro as medidas de Suspensão do Direito de Dirigir Veículos Automotores, bem como, a inclusão no sistema SERASAJUD, conforme abaixo exposto. Suspensão da CNH Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão de CNH da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) “1. O Código de Processo Civil estabelece que o juízo pode determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da determinação judicial. Art. 139, IV do CPC. 2. No caso dos autos, o agravado tentou satisfazer seu crédito por todos os meios típicos, sendo todas as diligências realizadas infrutíferas; além disto, há certidão do oficial de justiça indicando que o agravante tem vida luxuosa, e que todos os bens que usufrui estão em nome de terceiros. 2.1. Necessária a suspensão de CNH e recolhimento do passaporte como medida coercitiva ao pagamento do crédito exequendo.” Acórdão 1171254, 07222724820188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 28/5/2019. No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por isso, considerando a realização de frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, pelo contrário, a existência de diversas execuções contra ele, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão de sua CNH, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pelo executado poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Posto isso, determino a suspensão do direito de dirigir do defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por vias do sistema SERASAJUD. À Sra. Diretora de Cartório, para que através do sistema SERASAJUD, providencie os meios necessários para efetivar a inclusão. Após a inclusão, retornem os autos conclusos para suspensão dos autos. Dados para inclusão no sistema SERASAJUD: PROCESSO N° 7001194-39.2019.8.22.0008 TITULAR DA ORDEM/ intime-se o exequente para manifestação do prazo de 5 dias úteis. Cumpra-se e expeça-se o necessário. ESPIGÃO D'OESTE- RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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