Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000060-86.2020.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000060-86.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 1ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 2000060-86.2020.8.22.0021. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: JOSE COSTA NETO Advogado(s) do reclamado: CORINA FERNANDES PEREIRA Advogado do(a) REU: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074 INTIMAÇÃO - DJE Fica a parte ré, por intermédio de sua patrona, INTIMADA do que se segue: Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, há necessidade de juízo de certeza para absolver sumariamente ao réu Jose Costa Neto e, no caso em apreço, não há alegação de matéria cognoscível em sede pré-instrutória. Por outra linha lastrear sobre o os demais fundamentos da resposta é antecipar mérito, o qual neste momento perfunctório e carente de instrução e oitiva dos envolvidos se mostra desnecessário. Em razão disso, mantenho a decisão de recebimento da denúncia. Feitas essas considerações, nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 19 de setembro de 2023 às 09h:30min, oportunidade em que o réu será interrogado, após a oitiva das testemunhas. Registro que, através da Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Buritis/RO (Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/ktr-wdbv-jda. Buritis, 12 de maio de 2023

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JOSE COSTA NETO ADVOGADO DO REU: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 DECISÃO Nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, há necessidade de juízo de certeza para absolver sumariamente ao réu Jose Costa Neto e, no caso em apreço, não há alegação de matéria cognoscível em sede pré-instrutória. Por outra linha lastrear sobre o os demais fundamentos da resposta é antecipar mérito, o qual neste momento perfunctório e carente de instrução e oitiva dos envolvidos se mostra desnecessário. Em razão disso, mantenho a decisão de recebimento da denúncia. Feitas essas considerações, nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 2000060-86.2020.8.22.0021 Designo Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 19 de setembro de 2023 às 09h:30min, oportunidade em que o réu será interrogado, após a oitiva das testemunhas. Registro que, através da Resolução nº 481 de 22/11/2022, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ definiu a obrigatoriedade de retorno de realização de audiências na modalidade presencial. Diante disso, a solenidade ora designada será realizada presencialmente, na Sala de Audiências da 1ª Vara Genérica do Fórum da Comarca de Buritis/RO (Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga), RESSALVADA a possibilidade realização na modalidade virtual em caso de requerimento das partes (art. 3º da Resolução Nº 481 de 22/11/2022), devendo o interesse ser expressamente informado nos autos ou comunicado ao oficial de justiça no momento da intimação. Desde já, consigno que, manifestado o interesse, as partes, testemunhas ou informantes serão ouvidas através do sistema Google Meets, que deverá ser baixado no computador, tablet ou aparelho celular. Link para acesso à sala virtual: https://meet.google.com/ktr-wdbv-jda. Caso existam testemunhas residentes em outra Comarca, já serve a presente como carta precatória, caso a intimação não puder ser realizada de maneira mais célere. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. Expeça-se carta precatória, se necessário, constando a data e o link da audiência no mandado, uma vez que a audiência será realizada perante este juízo. Pratique-se o necessário para cumprimento. Serve a presente decisão de mandado de intimação da testemunhas (e informantes) arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa e réu(s). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO para o réu Jose Costa Neto, residente e domiciliado na Linha Santa Elisa, Km 02, Zona Rural, Campo Novo de Rondônia/RO, acerca da audiência designada, ocasião em que será realizado o seu interrogatório. 2. MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA: 1. RIVALDO ALVES DA SILVA NETO - ID. 81034034. 2. JOSÉ ROBERTO SEZARINO DE SOUZA - ID. 81034034. 2. REQUISIÇÃO À POLÍCIA MILITAR OU SERVIDORES para apresentação das testemunhas: 1. 2º SGT PM 100061066 – CLAUDIO APARECIDO DA SILVA - ID 52077988 (folha 3 de 11); 2. SD PM 100096037 – AILTON MONTEIRO DA HORA - ID 52077988 (folha 3 de 11); 3. 3° SGT PM 100072572 - JACKSON ALVES FERREIRA - ID 52077988 (folha 3 de 11); 4. SD PM 100091542 - CLEITON DA COSTA BRITO - ID 52077988 (folha 3 de 11); 5. SD PM 100092879 - VALDEIR DA SILVA FIRME - ID 52077988 (folha 3 de 11); 6. CB PM 100093998 - DAYAN FREITAS SILVA - ID 52077988 (folha 4 de 11); 7. CB PM 100094433 - PAULO FERNANDES - ID 52077988 (folha 4 de 11). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juíz de Direito

11/05/2023, 00:00

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