Inventário 7004316-84.2020.8.22.0021 - TJRO

Inventário 7004316-84.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7004316-84.2020.8.22.0021. REQUERENTE: L. R. L. B. Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 INVENTARIADO: JOSE RONY BISPO DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - DECISÃO Fica a parte AUTORA intimada acerca da Decisão de ID 123900724: "[...] Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INVENTÁRIO (39) Cuida-se de inventário judicial dos bens deixados por José Rony Bispo dos Santos. Nos autos, a inventariante, representando o herdeiro menor, formulou pedido de tutela de urgência para que fosse determinada a transferência de propriedade de semoventes supostamente objeto de contrato de parceria rural firmado pelo de cujus em vida, bem como, posteriormente, requereu medidas de natureza criminal e de natureza possessória/patrimonial relativas a alegada alienação indevida de imóvel do espólio por terceiros, com expedição de ofícios a órgãos diversos e responsabilização dos envolvidos. Contudo, tais pretensões não se inserem no escopo legal do processo de inventário, cuja finalidade é restrita à apuração e partilha do acervo hereditário entre os sucessores legítimos ou testamentários, conforme os arts. 610 e seguintes do Código de Processo Civil. A tutela de urgência para retirada de bem do espólio, com base em contrato firmado entre o de cujus e terceiro (semoventes), exige a devida instrução probatória e contraditório com o suposto proprietário, o que reclama o ajuizamento de ação própria, de natureza obrigacional ou declaratória, fora da via do inventário. Da mesma forma, as alegações de fraude envolvendo a venda de imóvel do espólio, mesmo que eventualmente atinjam direitos do herdeiro menor, devem ser submetidas à jurisdição por meio de ação específica, tal como a ação de anulação de negócio jurídico ou reivindicatória, oportunidade em que será resguardado o devido processo legal e a ampla defesa dos terceiros envolvidos. Desse modo, impõe-se o indeferimento dos pedidos formulados, sem prejuízo da faculdade da parte interessada em buscar os meios judiciais adequados para defesa de seus direitos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência para determinação de transferência dos semoventes supostamente vinculados a contrato de parceria rural firmado pelo de cujus; tanto como a expedição de ofícios e adoção de medidas destinadas a apuração e repressão de suposta venda irregular de bem integrante do espólio por terceiros. Salienta-se que as matérias deverão ser submetidas à apreciação do juízo competente por meio de ação própria, com observância do contraditório e da ampla defesa. Retornem os autos ao seu curso regular, aguardando-se, por ora, eventual manifestação da inventariante sobre a partilha extrajudicial, nos termos da Resolução CNJ nº 571/2024. Publique-se. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 24 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho. Juíza de Direito."

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: L. R. L. B. ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 INVENTARIADO: JOSE RONY BISPO DOS SANTOS INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, foi alterada pela Resolução n. 571/2024 do CNJ, prevendo atualmente que basta o consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial possa ser registrada em cartório. No caso de menores incapazes, a resolução sobre o assunto determina que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhe seja garantida a parte ideal de cada bem ao qual o incapaz tiver direito. É importante destacar a celeridade na resolução das demandas extrajudiciais e, principalmente, a distinção entre os custos das escrituras e os custos processuais. No caso em análise, os herdeiros são representados pelos mesmos patronos e não houve pagamento de custas processuais até o momento. Assim, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004316-84.2020.8.22.0021 intime-se o(a) Inventariante para se manifestar quanto ao interesse no registro da partilha no Cartório Extrajudicial, no prazo de 15 dias. Manifestado interesse, DEFIRO desde já o prazo de 60 dias para que a parte comprove nos autos o registro da demanda no Extrajudicial, aguardando-se o feito em Cartório para posterior julgamento do feito sem resolução do mérito. Em caso de inércia ou requerimento de prosseguimento, venham os autos conclusos. Disposições à CPE: 1. Fica o(a) Inventariante intimada. 2. Manifestado interesse, DEFIRO desde já o prazo de 60 dias para que a parte comprove nos autos o registro da demanda no Extrajudicial, aguardando-se o feito em Cartório para posterior julgamento do feito sem resolução do mérito. 3. Em caso de inércia ou requerimento de prosseguimento, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 25 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7004316-84.2020.8.22.0021. REQUERENTE: L. R. L. B., CPF nº 07504104264, LINHA 03, MARCO VERMELHO, DISTRITO DE JACINÓPOLIS, SN, KM 30 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 INVENTARIADO: JOSE RONY BISPO DOS SANTOS, CPF nº 69177813200, LINHA 03, MARCO VERMELHO, KM 30, DIST JACINOPOLIS SN ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a ação foi redistribuída para este juízo no dia 21/02/2024, em atendimento à determinação retro do juízo de Buritis/RO. No entanto, a redistribuição vai de encontro às determinações previstas na Resolução n. 248/2022-TJRO, a qual foi publicada em 09/08/2022, eis que a ação foi, originariamente, distribuída ao juízo de Buritis no dia 20/10/2020, isto é, bem antes da publicação da citada Resolução. Logo, a ordem de redistribuição a este juízo descumpriu os termos da Resolução no 248/2022-TJRO, que assim dispõe em seu art. 3o: "Não haverá redistribuição de processos e inquéritos, prorrogando-se a competência, em face da ocorrência do princípio do juiz natural." Ressalta-se ainda, por derradeiro, que competência referente a inventário judicial é relativa, tendo sido, inclusive, contestada a declinação do processo para este Juízo, pelo inventariante, ID 87944215 - Pág. 1. Isso posto, considerando que o caso contraria determinação expressa do TJRO, contida na Resolução acima citada, deixo de suscitar conflito negativo e determino a devolução dos autos para Vara Genérica da Comarca de Buritis/RO. Redistribua-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 14 de março de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Inventário / Inventário e Partilha Distribuição: 28/02/2024

15/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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