Cumprimento de sentença 7000785-48.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000785-48.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 10:16

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:23

Decurso de Prazo

15/11/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 23:24

Publicação

29/10/2024, 23:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000785-48.2024.8.22.0021. REQUERENTE: OENIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: FELIPE HASSON, OAB nº MT17727 DESPACHO Ao que parece, o processo já cumpriu seu desiderato. Assim, nada mais havendo, arquive-se, com as baixas devidas no sistema. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1- arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito REQUERENTE: OENIS DE ARAUJO ALVES, CPF nº 03425811207, RUA VALE DO PARAISO 1942 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, CNPJ nº 11137051000186, AVENIDA DARIO LOPES DOS SANTOS 2079, ANDAR 4 REBOUÇAS - 80210-010 - CURITIBA - PARANÁ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Análise de Crédito

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 17:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2024, 17:08

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:35

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:48

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:27

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:11

Conclusão (para despacho)

17/09/2024, 08:53

Documento (Certidão)

17/09/2024, 08:53

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OENIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: FELIPE HASSON, OAB nº MT17727 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000785-48.2024.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimdas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 5 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OENIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO DO REQUERENTE: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: FELIPE HASSON, OAB nº MT17727 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000785-48.2024.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 22 de agosto de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000785-48.2024.8.22.0021. AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 Polo Ativo: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO DO REU: FELIPE HASSON, OAB nº MT17727 SENTENÇA I- Relatório: Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II- Preliminares: Por fim, a parte requerida arguiu a inexistência do pedido administrativo. Ocorre que a lei não pode afastar lesão ou ameaça a direito da a apreciação do Poder Judiciário, não sendo necessário o requerimento administrativo prévio, ou ao esgotamento da esfera administrativa, salvo em certos casos previstos em lei, conforme pode-se extrair do ART 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. No caso em apreço a lei não condicionou o acesso ao Poder Judiciário a um requerimento administrativo prévio, ou ao esgotamento da esfera administrativa, portanto, não acato a consideração da inexistência do pedido administrativo. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. III - Mérito: AUTOR: OENIS DE ARAUJO ALVES, RUA VALE DO PARAISO 1942 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, AVENIDA DARIO LOPES DOS SANTOS 2079, ANDAR 4 REBOUÇAS - 80210-010 - CURITIBA - PARANÁ Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: OENIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por OENIS DE ARAUJO ALVES contra INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de direito e as de fato já estarem demonstradas pelas provas que instruem os autos. Ante a ausência de questões preliminares, passo ao exame do mérito. A parte autora alega, em sede de petição inicial, que teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, pela empresa ré na lista de devedores junto ao SERASA, nos valores de R$ 50,16, 70,04 e 138,89 e 75,04 e 66,23 tendo como referência o suposto contrato com a empresa ré. Assim, pugnou a fim de que determinasse a retirada de seu nome do SPC/SERASA, bem como requereu a condenação da empresa ré no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação alegando que a cobrança é devida, bem como inexiste ato ilícito e prova do alegado dano moral, configurando, porventura, mero aborrecimento. Passo à análise da causa. Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor. É importante frisar que, estando a presente demanda regrada pela lei consumerista, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, inciso VIII, do referido Codex. Contudo, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, distribuiu esse ônus probatório: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Assim, ainda que se analise a demanda sob a ótica consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora demonstrar, ao menos, indícios do fato constitutivo do seu direito. Nestas circunstâncias, a responsabilidade da requerida independe de demonstração de culpa, posto que é objetiva, em virtude do risco profissional. É imperativo que se evidencie o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90. A relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade do réu objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. O contexto do feito recomenda a inversão do ônus da prova, mesmo porque a prova do fato negativo em questão mostra-se extremamente difícil de ser produzida e seria pouco razoável exigi-la da autora. A inversão do ônus da prova milita a favor da parte autora, motivo pelo qual, DEFIRO. A pretensão da parte autora versa sobre pedido de declaração de insxistência de débitos c/c indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida. A requerente relata que não reconhece essa dívida com a empresa, pois nunca assinou o contrato e nunca teve nenhum vínculo com a promovida. Por sua vez, a requerida alegou que a cobrança é devida, relata que houve a contratação, por meio de um representante da ré. Assim, a requerida não trouxe provas válidas, para ensejar a legalidade da relação jurídica (cobrança) entre ela e a requerente, nem mesmo contrato assinado. À requerida caberia o direito/dever de comprovar que as alegações da parte autora são inverídicas, no entanto, a mesma nada comprovou quanto à ausência de direito ou quanto à fato extintivo do direito da mesma. Desse modo, entendo que é inexistente o débito cobrado pela requerida. Passo a análise do dano moral. Configurado que inexiste o débito ora cobrado pela requerida, entendo que o dano moral restou configurado, pois é evidente que a negativação indevida do autor gera muito mais que um mero dissabor ou aborrecimento. Com efeito, a pessoa cujo nome consta dos cadastros de proteção ao crédito é vista pela sociedade como mau pagadora, desmerecedora de plena confiança nas relações comerciais, em especial as de crédito, sendo presumível o dano moral. Nesse sentido é a pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O STJ já decidiu que a inscrição indevida do nome do consumidor no SCR, constitui restrição ao crédito, razão pela qual deve ser responsabilizada por dano moral a empresa que lançou o apontamento. Quando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.(TJ-RO - AC: 70027461320178220007 RO 7002746-13.2017.822.0007, Data de Julgamento: 02/07/2020). Nesse passo, tenho que estão provados os fatos constitutivos do direito da parte requerente (art. 373, I, do CPC), motivo pelo qual a condenação aos danos morais é medida que se impõe. Assim, configurado o dano moral, resta valorar a indenização. A fixação do dano moral, segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, deve, entre outras circunstâncias, se ater às consequências do fato, servir como desestímulo para a prática de novas condutas lesivas, observando-se sempre a capacidade financeira do obrigado a indenizar, de forma que o quantum que não implique em enriquecimento indevido do ofendido, mas, que também não seja valor ínfimo para aquele que tem a obrigação de indenizar. Referido valor passa, invariavelmente, pelo arbítrio do juiz. A condenação nestas circunstâncias deve ter também caráter pedagógico, mesmo porque atinge grande coletividade de pessoas, e beneficia economicamente sobremaneira as empresas que agem dessa forma, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Portanto, diante das circunstâncias do caso, que não causaram maiores consequências do que as normais para situações em casos análogos, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que entendo justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido pelo autor, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da ré. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por OENIS DE ARAUJO ALVES em face de INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, para o fim de: a) DECLARAR inexistente os débitos relativos referente ao objeto da demanda no ID. 101856952. b) CONDENAR a Requerida a pagar à Requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais). O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria do E. TJ/RO no DJ, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362. Confirmo a tutela de urgência em definitivo. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Expeça-se o necessário. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 12 de julho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: OENIS DE ARAUJO ALVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS - RO11697 Requerido(a): REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 01 Data: 01/04/2024 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 29 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000785-48.2024.8.22.0021

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OENIS DE ARAUJO ALVES ADVOGADO DO AUTOR: RONICE SANTOS DE FREITAS, OAB nº RO756 REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: OENIS DE ARAUJO ALVES, em face de REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, que foi surpreendido pela negativação de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito. Aduz, que seu nome estava negativado nos órgãos de proteção ao crédito com 05 pendências junto à empresa/requerida uma com vencimento 16/06/2023 no valor de R$ 50,16, outra com vencimento no dia 12/06/2023 no valor de R$ 70,04 outra com vencimento no dia 12/06/2023 no valor de R$ 138,89, outra com vencimento no dia 09/06/2023 no valor de 75,14, e outra com vencimento no dia 22/05/2023 no valor de R$ 66,23. Entretanto, afirma que, não ter solicitado ou feito qualquer compra junto a requerida. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida exclua seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É relatório. Decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC A probabilidade desse direito apresenta-se pelo extrato/histórico, o qual evidencia as negativações da parte autora. O perigo de dano está configurado pelos débitos, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por compra, não solicitadas pela autora, compromentendo seu crédito junto ao comércio. Assim, os motivos são suficientes para a concessão da liminar, mormente quando a mesma é absolutamente reversível (art. 330, §3º, CPC), como é a hipótese dos autos, não constituindo qualquer risco para o demandado ou terceiros. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos a parte requerente. AUTOR: OENIS DE ARAUJO ALVES, RUA VALE DO PARAISO 1942 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, AVENIDA DARIO LOPES DOS SANTOS 2079, ANDAR 4 REBOUÇAS - 80210-010 - CURITIBA - PARANÁ Buritis, 27 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000785-48.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação declaratória de enexitência de débito e indenização por danos morais c/c tutela de urgência, proposta por Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino que a requerida EXCLUA o nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, imediatamente, referente ao débito discuto nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

28/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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