Cumprimento de sentença 7000774-19.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000774-19.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 16:49

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:01

Publicação

08/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 15:45

Documento (Certidão)

07/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 13:24

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/12/2025, 13:17

Recebimento

17/12/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES - RO13438 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA IMPEDIDO: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/09/2025 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando o recálculo do Custo Efetivo Total e a restituição simples dos valores pagos, mantendo, contudo, a legalidade das tarifas administrativas e das taxas de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC; e (ii) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros e nas tarifas administrativas cobradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a contratação do seguro prestamista no mesmo instrumento do financiamento, sem demonstração da liberdade de escolha do consumidor, caracteriza-se a venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado no Tema 972/STJ. 4. Correta a restituição simples dos valores pagos a título de seguro, pois a cobrança não decorreu de má-fé, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 5. Mantida a validade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que não excedem a média de mercado, segundo orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema repetitivo). 6. As tarifas administrativas de cadastro e registro são legítimas, desde que comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento consolidado no Tema 958/STJ e Súmula 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista contratado conjuntamente com o financiamento, sem liberdade de escolha do consumidor. 2. São legítimas as taxas de juros remuneratórios e tarifas administrativas quando observados os parâmetros de mercado e comprovada a prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, p.u.; CC, art. 1.361; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/RS (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.10.2020; Súmula 566/STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 380 de 03/11/2025 a 07/11/2025 7000774-19.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000774-19.2024.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA APELANTE/APELADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 APELADO(A)/

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES - RO13438 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA IMPEDIDO: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/09/2025 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando o recálculo do Custo Efetivo Total e a restituição simples dos valores pagos, mantendo, contudo, a legalidade das tarifas administrativas e das taxas de juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC; e (ii) verificar a existência de abusividade nas taxas de juros e nas tarifas administrativas cobradas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a contratação do seguro prestamista no mesmo instrumento do financiamento, sem demonstração da liberdade de escolha do consumidor, caracteriza-se a venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme fixado no Tema 972/STJ. 4. Correta a restituição simples dos valores pagos a título de seguro, pois a cobrança não decorreu de má-fé, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. 5. Mantida a validade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, que não excedem a média de mercado, segundo orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (Tema repetitivo). 6. As tarifas administrativas de cadastro e registro são legítimas, desde que comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento consolidado no Tema 958/STJ e Súmula 566/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Configura venda casada a imposição de seguro prestamista contratado conjuntamente com o financiamento, sem liberdade de escolha do consumidor. 2. São legítimas as taxas de juros remuneratórios e tarifas administrativas quando observados os parâmetros de mercado e comprovada a prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, p.u.; CC, art. 1.361; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.639.320/RS (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp nº 1.061.530/RS (Tema repetitivo), Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.10.2020; Súmula 566/STJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 380 de 03/11/2025 a 07/11/2025 7000774-19.2024.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000774-19.2024.8.22.0021 - BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA APELANTE/APELADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 APELADO(A)/

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000774-19.2024.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerida sustentando a omissão/contradição na sentença ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como determinou a declaração de inexistência da relação contratual e a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, especificamente quanto à fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, quando deveria incidir sobre o valor da condenação, conforme preconiza o art. 85, § 2º, do CPC, que estabelece ordem escalonada para definição da base de cálculo dos honorários: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico; e, apenas na impossibilidade de apuração destes, o valor da causa. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. No caso em análise nota-se que a pretensão do embargante consiste em tentativa de ver rediscutida a matéria, com o fim de lhe conferir efeitos infringentes, pugnando pela reapreciação da matéria por via inadequada. Contudo, apresentando a sentença fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar recurso apropriado para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 10 de junho de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 2ª Vara Genérica SENTENÇA Processo: 7000774-19.2024.8.22.0021. AUTOR: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de ação revisional de contrato, ajuizada por JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese a parte requerente alega que realizou um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alega que ficou intrigada ao realizar um simples cálculo e passou a questionar-se o que estaria devolvendo a financeira seria condizente com o que financiou. Argumenta que após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato. Em suma diz ter havido venda casada do seguro prestamista, indevida inclusão das tarifas de cadastro, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem em flagrante ilegalidade, bem como, os juros que estão sendo aplicável estão em descompasso com o que fora pactuado entre as partes. Pede a revisão do contrato a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores pagos a maior. A petição inicial foi recebida, indeferido o pedido de tutela de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (ID.107290358). Em contestação (ID.110651017), a parte requerida suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob alegação de descumprimento dos requisitos do art. 330, § 2º, do CPC, ausência de interesse de agir, em razão da parte requerente não ter buscado atendimento administrativo para a sua pretensão. No mérito, defende que todas as características obrigatórias foram obedecidas conforme a legislação, dizendo que fica afastado o Tema 234 do STJ e Súmula 530 do STJ, pois o contrato é expresso ao trazer a taxa de juros pactuada. Pondera que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm.n. 596-STF. Diz que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. Fundamenta ainda que são são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002, bem como, é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Diz que a taxa de juros remuneratório encontra-se dentro da taxa legal praticada no mercado, bem como, a CET restou calculada na forma da a forma da Resolução CMN nº 4.881/2020, não merecendo qualquer reforma. A audiência de conciliação foi realizada, porém restou infrutífera (ID.110668310). Intimadas as partes a manifestarem acerca de quais provas pretendiam produzir, ambas manifestaram desinteresse e os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. II.I - DAS PRELIMINARES II.I.I - Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o autor não deixou de apresentar o pedido e a respectiva causa de pedir, a narração dos fatos leva a uma conclusão lógica e não há incompatibilidade de pedidos. Ademais, o autor juntou aos autos documentos suficientes para fundamentar o seu pedido. II.I.II - Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Além disso, o binômio necessidade/adequação, foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte do banco requerido. II.II - DO MÉRITO Inicialmente, esclareço que a legislação consumerista é aplicada ao caso, tendo em vista a expressa determinação do artigo 3º do CDC e também porque integra a ordem econômica, estando abrangida pela "norma-objetivo" do artigo 4º do mesmo diploma. Destarte, é direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas dotadas de conteúdo abusivo, o que relativizou o princípio do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), conforme teor do artigo 6º, V, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Logo, é possível a revisão do contrato, ainda que o consumidor conheça previamente as cláusulas previstas. Com esse entendimento passo a apreciação dos pedidos iniciais. Em síntese, a parte requerente diz ter constatado a existência de diversas abusividades, como a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, a capitalização diária de juros, a cobrança de tarifas administrativas ilegais (Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Avaliação de Bem, Registro de Contrato) e a imposição de contratação de seguro prestamista, configurando venda casada. II.II.I - Da Taxa de Juros Remuneratório No julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), realizado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, percebe-se que as as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e portanto, não observada qualquer ilegalidade na cobrança de taxa de juros remuneratórios. Destaca-se que o próprio Banco Central veicula ponderação no sentido de que as taxas de juros de uma instituição financeira, em uma mesma modalidade, variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Colaciono jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Apelação Cível. Revisional de contrato. CDC veículo. Capitalização de juros. Tabela Price. Juros remuneratórios. Legalidade. Taxa de registro de contrato e tarifa de cadastro. Comprovação do serviço. Comprovação de não abusividade. Recurso improvido. Admite-se a capitalização de juros em contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. É devida a cobrança de despesa de registro do contrato quando for comprovado que o serviço foi prestado. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036832-18.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 07/06/2024.) Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. II.II.II - Da Cobrança de Tarifas Administrativas (Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Avaliação de Bem, Registro de Contrato) Analisando os autos, especificamente o contrato entabulado entre as partes (ID.10182507), verifica-se que efetivamente foram cobradas: Registro de Contrato-Órgão de Trânsito (CC, art. 1.361)-financiado; Opção pela contratação da Tarifa de Cadastro - financiada e Tarifa de Avaliação de Bens (veículo usado) financiada. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro e do registro de contrato, tratam-se, em rigor, de exigências previstas na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 689), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostram-se plenamente possíveis e necessárias para a formalização do pacto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR DEVIDO. TARIFA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se irrelevante a produção de perícia técnica contábil quando for verificada a legalidade da cobrança das taxas de juros, na forma capitalizada, e não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano e, para a caracterização de abusividade em sua cobrança, é necessária a demonstração de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado. Segundo normas do Banco Central, é legal a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que esteja prevista em contrato e em valor não abusivo. É possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que esteja expressamente previsto, seja efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. Não há ilegalidade de cláusula de seguro que visa à estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nesses casos, mormente se há opção de sua contratação ou não pelo consumidor, que anuiu com a pactuação e assinou apólice em apartado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7076606-26.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023) A tarifa de avaliação do veículo é devida pois restou comprovado através do laudo de vistoria colacionado (ID.110651018), que a avaliação foi efetivamente realizada. Nesse sentido: É possível o repasse ao consumidor dos custos referentes ao registro do contrato, desde que expressamente previsto e comprovada e realização do serviço. Demonstrado que a contratação de seguro ocorreu de forma independente, com assinatura do contratante em termo de adesão próprio, não há que se falar em ilegalidade de sua inclusão no valor do financiamento. A utilização da tabela price por si só não é ilegal, desde que não demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7088793-32.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 21/03/2024.) Desse modo, não se cogita de irregularidade, já que as cobranças foram especificamente previstas no contrato, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996,3.518/2007 e 3.919/2010). II.II.II - Do Seguro Prestamista No que diz respeito ao seguro contratado, a abusividade da venda deste em conjunto com o financiamento configura-se, somente, quando o seguro é estabelecido de forma impositiva no contrato de adesão; sendo totalmente lícito, não configurando venda casada quando houver a simples oferta do produto para o contratante consumidor sem qualquer tipo de imposição ou condição. Esse é o entendimento do Tema 972 dos Recursos Repetitivos, fixado nos autos do Resp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP: STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; REsp n. 1.639.320, Rel.: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.: 12/12/2018) O Tema 972 dos Recursos Repetitivos posiciona-se com muita clareza no sentido de não permitir a venda de um seguro combinado com um financiamento apenas quando existir imposição por parte do vendedor, sendo lícita a venda conjunta desde que o consumidor manifeste sua vontade livremente sem qualquer óbice contratual. Nos termos do entendimento jurisprudencial do Colendo STJ, mostra-se devida a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados depois de 30/04/2008, observada a liberdade de contratação, sob pena de configurar vedação da venda casada. Nesse caminhar, convém anotar que a contratação não se deu por liberalidade da parte autora, pois se deu por meio do contrato de adesão não avulso, devidamente assinado, tal como se vê por meio do documento acostado no ID.110651018. Deveras, do contexto processual que não houve adesão livre aos produtos ofertados por ocasião do negócio relativo à aquisição do veículo. Vale dizer, ambos os produtos não foram adquiridos de forma separada, isto é, por instrumentos diversos. Logo, não é válido o seguro prestamista, existindo dever de devolução da quantia cobrada neste título, bem como, devendo haver o recálculo da CET, haja vista que a exclusão deste seguro, implica automaticamente em revisão do Custo Efetivo Total. Em tese, tais valores devem ser ressarcidos na forma simples, haja vista não se tratar da hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a falha cometida pela empresa está relacionada à abusividade detectada e não à cobrança de dívida indevida. II.II.III - Dos Juros No caso dos autos, o contrato de financiamento destacou de maneira evidente o CET, que é um indicador que inclui todos os encargos e despesas do financiamento, como a taxa de juros, taxas administrativas, seguros e qualquer outro custo incidente. Isso garante que o consumidor tenha uma visão abrangente do custo total do financiamento. O contrato está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas autoridades regulatórias, que exigem a divulgação do CET de forma clara e transparente. Isso inclui a Resolução nº 3.517 do Banco Central do Brasil, que disciplina a apresentação do CET nos contratos de crédito. Quanto à capitalização dos juros, verifica-se em operações realizadas por instituições financeiras somente é admissível se houver cláusula contratual expressa e clara, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência. Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL – ART. 86 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. No caso em tela, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano foi expressamente prevista no contrato, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Diante da perfeita subsunção da hipótese ao que consta do artigo 86 do Código de Processo Civil, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos em consonância com o que preleciona o referido dispositivo legal: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". (TJ-MS - AC: 08001843820158120049 MS 0800184-38.2015.8.12.0049, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 28/01/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2020) Desta forma, verifica-se que a capitalização dos juros em periodicidade mensal tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. Imperioso destacar que quando da apreciação do REsp n. 602.068/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No caso concreto, há previsão expressa no contrato (ID.110651018), que o cliente estaria pagando pela CCB, correspondente ao valor total financiado, acrescido dos juros remuneratórios, capitalizados mensalmente, observando as condições do contrato. Com base nos pontos acima, pode-se dizer que o contrato de financiamento veicular cumpriu sua obrigação legal de informar de maneira correta e ampla o CET e a capitalização dos juros, proporcionando ao consumidor todas as informações necessárias para tomar sua decisão. Dito isto, a parte requerente é pessoa maior e capaz, ao contratar, aparentemente tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. É certo que a revisão é possível. Entretanto, apenas quando efetivamente evidenciado algum vício no contrato. Pelo que se observa, a relação material foi livremente pactuada entre as partes (não havendo prova em sentido contrário), e aparentemente a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores, não se mostrando razoável presumir que ela tenha assinado o contrato e não tenha se certificado de suas cláusulas. Ademais, se assim o fez, não agiu de forma diligente, devendo arcar com o ônus de sua conduta. A propósito, a aferição dos reflexos de uma contratação insere-se na atividade diária de qualquer pessoa que, assim, não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao alegar desconhecimento, falta de informação, ou qualquer vício de consentimento. Trata-se da aplicação do conceito "venire contra factum proprium", que integra a teoria da boa-fé objetiva. Por fim, em análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerente, verifica-se que da análise dos documentos juntados aos autos (ID.101825209, 101825210 e 101825213), restou comprovada a alegada insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, o que a impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Assim sendo, concedo os benefícios da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a venda casada do seguro prestamista, determinando o recálculo da CET e das parcelas vincendas, sem a previsão do seguro prestamista, com o necessário envios dos boletos, se for o caso, ao endereço previsto na CCB ou no endereço atualizado do autor; b) CONDENAR a parte requerida a devolver na forma simples os valores até então efetivamente pagos a título de “Seguro Prestamista”, cujo o quantum deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença ou a critério da requerente, fazer pedido de compensação desse valor no saldo devedor. c) DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao autor, conforme análise dos documentos juntados aos autos que comprovam sua hipossuficiência financeira. Declaro resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, CONDENO-AS ao rateio das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor, fixando os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, c/c art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Registro e publicação pelo sistema. Intimem-se as partes. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 21 de março de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7000774-19.2024.8.22.0021. AUTOR: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS - SP490641 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/09/2024 09:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 9 9984-2111 ou (69) 3309-8740, preferencialmente por whatsapp, ou e-mail: [email protected] sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000774-19.2024.8.22.0021. AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 Polo Ativo: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO AUTOR: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA, TROPICAL 41, SETOR 08, SETOR 9 NOVA PORTO VELHO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. S/N, ANDAR 4, PRED. PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação ajuizada por JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A, alegando que houve a falta de transparência da financeira. Requer em tutela de urgência a limitação da parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. Desta forma, em razão de que a concessão da tutela de urgência pretendida implicaria em antecipação do mérito, o que é vedado nesta fase processual, entendo não ser caso de concessão em caráter liminar. Em sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov. Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita (contestação) até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov. Corregedoria nº 019/2021), acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone e email para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública ou serviço atermação, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone e email para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 18 de junho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA, TROPICAL 41, SETOR 08, SETOR 9 NOVA PORTO VELHO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO DE MATOS, OAB nº SP490641 REU: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. S/N, ANDAR 4, PRED. PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADO DO REU: BRADESCO Valor da causa:R$ 22.166,51 DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação e saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, isso por si só não comprova a alegada hipossuficiência financeira, vez que não juntou documentos suficientes para comprovar tal condição. Processo n.: 7000774-19.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Alienação Fiduciária Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor das custas iniciais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento da inicial. Serve de carta/mandado/ofício. Buritis, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito JEDEIR DA SILVA OLIVEIRA, TROPICAL 41, SETOR 08, SETOR 9 NOVA PORTO VELHO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. S/N, ANDAR 4, PRED. PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(112)