Execução de Título Extrajudicial 7004343-71.2018.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004343-71.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154 Advogado: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258 Parte requerida: JUVENIL GOMES FERREIRA, CPF nº 33659516953 Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR BENS EM CASO DE INÉRCIA - RETORNE AO ARQUIVO PROVISÓRIO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CURSO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004343-71.2018.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 5.825,19 Parte Defiro o pedido de ID 92749498. 2) Execução que tramita sem maiores resultados. 3) Buscas ao INFOJUD restou negativo (consulta abaixo). 4) Dê a Exequente andamento útil ao feito, caso não se manifeste em cinco dias, tornem os autos à SUSPENSÃO, conforme ID n. 92537367. 4.1) Em que pese os argumentos lançados pelo ID 92749498, de fato não ocorreu a prescrição intercorrente. O que foi fundamentado é que o seu prazo está em curso. 4.2) A propósito: Apelação. Execução de título extrajudicial. Bens do devedor não localizados. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Entrada em vigor do CPC/2015. Configuração. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos processos cuja sentença foi proferida sob sua vigência, observando-se os atos praticados. A execução de título extrajudicial será suspensa se não localizados bens do devedor e, após o prazo de suspensão, iniciará a contagem da prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005743-74.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/08/2023. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Conforme entendimento do STJ, o prazo da rescrição intercorrente começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano. Constatado que a prescrição intercorrente não se consumou, a sentença recorrida deve ser reformada, com o normal prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0052041-21.2006.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/08/2023. 5) Como a remessa ao arquivo provisório foi em 16/08/2021 (ID 61080222), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado), o prazo prescricional voltou a correr 16/8/2022 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 16/8/2027 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). 6) Aguarde-se manifestação. 7) Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC). Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 16 de outubro de 2023, 05:44 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(a) do Requerente/Exequente: JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR, OAB nº SP225735, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258 Requerido(a)/Executado(a): JUVENIL GOMES FERREIRA Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO (até 16/8/2026) PROCESSO FRUSTRADO 1) Feito que tramita sem resultados úteis. 2) BACENJUD, RENAJUD, mandados e outros atos negativos. 3) O/a executado/a não foi localizado/a até hoje, estando em lugar ignorado. Bens também não foram localizados. A única moto constante do RENAJUD é a abaixo, com outros ônus há diversos anos e nunca fora localizada. 4) Diligências negativas. O que era possível e de responsabilidade do Juízo já foi feito. 5) O Exequente deverá fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito, pois a atividade estatal é complementar à da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido, entendimento do E. TJRO nos Agravos de Instrumento nº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. 6) Feito que vem sendo suspenso há anos. 7) Após a remessa dos autos ao arquivo provisório o exequente não promoveu o necessário para localizar bens do executado ou endereço atualizado deste. Só vieram pedidos repedidos e nada de novo. Portanto, MANTENHA-SE ARQUIVADO PROVISORIAMENTE (execução frustrada), sem baixa no distribuidor, observado o prazo prescricional. Neste sentido: TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110766822 Data de publicação: 12/05/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE - INCISO III DO ART. 791 DO CPC. 1. MANIFESTO O INTERESSE DO CREDOR EM OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, EMBORA NÃO TENHA LOGRADO ÊXITO EM APONTAR BENS LIVRES DO DEVEDOR, CABÍVEL A SUSPENSÃO DOPROCESSO SINE DIE. “...3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). REsp 529385/RS RECURSO ESPECIAL 2003/0048677-5 Ministra ELIANA CALMON...” Em casos iguais ao dos autos o prazo da prescrição intercorrente é de cinco anos, conforme entendimento do TJRO. Transcrevo parte do acórdão: 2. Em se tratando de cobrança de dívida certa e líquida, fundada em instrumento contratual, e não na vedação ao enriquecimento ilícito, aplica-se o prazo prescricional disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil (5 anos). Precedente. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 300, 302, 330, I, e 333, I e II, do CPC/1973, 3º da Medida Provisória n. 2.172- 32/2001 e 320 do Código Civil, em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, aquele é o destinatário destas; cabelhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fáticoprobatório livremente, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. Precedente. 4. Conforme o entendimento desta Corte, se o mutuário recebeu devidamente o valor do empréstimo, não se pode esquivar, na condição de devedor, de honrar sua obrigação de pagamento do valor efetivamente ajustado, acrescido dos juros legais, mas desde que excluído o montante indevido, cobrado a título usurário. Precedentes. 5. Consoante o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial, e não apenas de sua parte final, tampouco quando o julgador aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1244217/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) No mesmo sentido, o entendimento do E. TJRO. Transcrevo parte do acórdão: ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2020 0800732-95.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Redistribuído por Prevenção em 25/03/2019 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de instrumento. Suspensão da execução. Transcurso de lapso superior a cinco anos. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Tendo o feito permanecido sem manifestação alguma das partes por mais de cinco anos após a suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. DJ de 8/5/2020. Como a remessa ao arquivo provisório foi em 16/08/2021 (ID 61080222), com suspensão por um ano (do que o exequente fora intimado), o prazo prescricional voltou a correr 16/8/2022 (art. 921, §4.º do CPC) e se expirará em 16/8/2027 (art. 206, §5.º, I, do Código Civil). AGUARDE-SE manifestação, inclusive sobre eventual prescrição intercorrente. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 27 de junho de 2023., 14:53 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito NBP4783 RO YAMAHA/FACTOR YBR125 K 2011 2012 JUVENIL GOMES FERREIRA Sim Placa NBP4783 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi 9C6KE1520C0095996 Marca/Modelo YAMAHA/FACTOR YBR125 K Ano Modelo 2012 Restrições RENAVAM ALIENACAO_FIDUCIARIA RESTRICAO_BENEFICIO_TRIBUTARIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Nro do Processo 70043437120188220010 Juiz Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Usuário Inclusão JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO CPF 025.8XX.XXX-XX Restrição Circulação Data Inclusão 02/05/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004343-71.2018.8.22.0010 Requerente/

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2026.

Todas as movimentações(400)

legal

Todos os documentos(25)