Execução de Título Extrajudicial 7003753-61.2022.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003753-61.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003753-61.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 Polo Passivo: DAVID KAMPIM ADVOGADO DO EXECUTADO: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 DECISÃO O executado David Kampim apresentou impugnação à penhora aduzindo a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária, sob o fundamento de que este decorre de benefício previdenciário (auxílio por incapacidade temporária). A parte exequente concordou com a liberação do valor, caso efetivamente comprovado ser integralmente proveniente do seu benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê que são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão, pecúlio e outros benefícios previdenciários, exceto para pagamento de prestações alimentícias, o que não é o caso dos autos. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, verifica-se que, de fato, o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade do impugnante. O executado juntou aos autos o histórico de crédito de seu benefício previdenciário, com previsão de pagamento para o dia 06/02/2025, no valor de R$ 1.518,00. O pedido de bloqueio via SISBAJUD foi protocolado em 05/02/2025. Desse modo, é provável que o bloqueio tenha atingido o valor do benefício previdenciário do executado. Considerando que a parte exequente concordou na liberação do valor do benefício previdenciário, ACOLHO a impugnação apresentada e, via de consequência, determino a liberação do bloqueio efetivado via o sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.518,00. No mais, verifico que os valores que ultrapassam o benefício previdenciários são irrisórios comparados ao valor do débito (R$ 18.378,26). Assim, efetuei o desbloqueio. Efetuei também em anexo informação acerca da busca teimosinha que restou infrutífera. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, do CPC). Intimem-se via DJE. Pratique-se o necessário. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA ADVOGADO DO

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003753-61.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA, RUA SÃO PAULO 2563 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADO: DAVID KAMPIM, RUA RIO DE JANEIRO 2903 BAIRRO LIBERDADE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Sobreveio manifestação do arrematante pela desistência da arrematação realizada nos autos, com pedido de devolução dos valores pagos (ID: 104257442). Instada, a parte exequente não manifestou objeção (ID: 106840449). Analisando-se os autos, nota-se que razão assiste ao arrematante. Nota-se que, a despeito de ter honrado com a obrigação que lhe cabia (pagamento do preço da arrematação), o arrematante ainda não logrou êxito em receber o bem arrematado e, não fosse isso suficiente, tem sido submetido a uma longa e desarrazoada espera para tal finalidade. Por certo, após o decurso desse longo prazo, em virtude de sua natureza (bem móvel) o veículo já não estará mais nas mesmas condições em que estava na época em que foi penhorado e avaliado, razão pela qual se mostra desproporcional a medida de obrigar o arrematante a permanecer com o bem após esse longo tempo de espera. Nesse sentido, o artigo 903, § 5º, do CPC permite a desistência da arrematação, consequentemente, a devolução do valor depositado deve ocorrer imediatamente, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (...) § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." No citado artigo não há qualquer exceção à devolução integral dos valores depositados em caso de pedido de desistência da arrematação, principalmente quando o fundamento de tal pedido não decorre de culpa do arrematante, como no caso dos autos. Ademais, a norma deve ser interpretada em favor do arrematante, considerado terceiro de boa-fé, de modo a possibilitar a desistência da arrematação até mesmo após a expedição do auto de arrematação e da carta de arrematação, conforme incisos I, II e III, do citado artigo. No mais, em se tratando de direito potestativo do arrematante, mostra-se inviável impedi-lo de exercer tal direito, especialmente quando o ato de desistência decorrer de ato justificável, o qual, no meu sentir, restou evidenciado pela excessiva demora na entrega do bem arrematado, mesmo diante do pagamento do preço estabelecido no edital do leilão. Desta forma, não há como negar o direito de desistência pelo arrematante, uma vez que a arrematação não se aperfeiçoou com a entrega do veículo, situação que, inclusive, obstaculiza à consolidação da posse e da propriedade em nome do arrematante. Sobre a comissão da leiloeira, tem-se que esta deverá ser devolvida pelo auxiliar da justiça, pois o desfazimento da arrematação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão, conforme entendimento pacificado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente. 2. Nos termos do que decidiu a Corte regional, o desfazimento da alienação, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 3. Recurso ordinário não provido." (STJ - RMS 33.004/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012) Inclusive, tal observação também consta da Resolução 236 do CNJ DE 13/07/2016 (que regulamente no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do Código de Processo Civil): Art. 7º Além da comissão sobre o valor de arrematação, a ser fixada pelo magistrado (art. 884, parágrafo único), no mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto 21.981/1932), a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro público ao ressarcimento das despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma da lei. § 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Portanto, é de se presumir que, ao se habilitar para tal função, a leiloeira tomou conhecimento acerca do risco da devolução da comissão, nas hipóteses de desistência manifestada pelo arrematante. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação feito por Luis Ferreira Cavalcante, devendo os valores depositados nos autos, à título de pagamento do preço e da comissão da leiloeira, serem restituídos integralmente ao arrematante na conta bancária por ele informada. Intime-se, via sistema, a leiloeira designada. Nesta oportunidade, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do arrematante para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de pesquisa SISBAJUD (ID:106840449). Procedi protocolo no sistema, com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência e análise de eventuais outros requerimentos. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003753-61.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 Polo Passivo: DAVID KAMPIM EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Sobreveio informação de arrematação, conforme se infere do documento inserto ao ID: 97706359. Diante do cumprimento das exigências do juízo, mediante a comprovação do pagamento de valor superior ao considerado vil somado à comissão da leiloeira, conforme guias de depósitos acostadas ao presente feito, HOMOLOGA-SE A ARREMATAÇÃO do(s) bem(s) penhorado(s), considerando-a perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC), bem como assinado o auto de arrematação nesta data. Decorrido o prazo legal (art. 903, §2º do CPC), expeça-se ordem de entrega e mandado de remoção do bem: 01 (uma) motocicleta, marca/modelo Honda NXR 125 BROS ES, cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placa OXL2G36, Renavam 01073089557, localizada na Rua Rio de Janeiro, 2903. Centro, em Espigão do Oeste/RO, nos termos do artigo 901, §1º do CPC, em favor do arrematante LUIS FERREIRA CAVALCANTE, CPF 645.285.XXX-XX, com endereço na Av. Juscelino Kubitschek, 184, Sala 01, Novo Horizonte, CEP: 76962-075, Telefone (69)99969-4806 ou (69)3441-8086, a quem caberá arcar com as despesas do deslocamento/frete dos bens arrematados. 2 - Quanto ao pedido de liberação de valores, conforme orientação do E. TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta bancária, a fim de viabilizar o célere processamento das ordens digitais, priorizando, portanto, a transferência de valores para a conta do credor, o que inclusive será processado pelo sistema exclusivamente implantado para tal finalidade. Assim, considerando o pagamento integral da condenação e os valores disponíveis na conta judicial dos autos, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar conta bancária do autor para transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar a conta de qualquer instituição bancária, sob pena de transferência do numerário para a Conta Centralizadora do TJRO. Dados a serem informados: Nome e CPF/CNPJ do favorecido; Instituição financeira e tipo de conta (corrente pessoa física, poupança pessoa jurídica etc.); Agência e número da conta com o dígito verificador. Deverá o exequente, no mesmo prazo acima assinalado, manifestar-se em termos do prosseguimento, sob pena de preclusão e pronta extinção pela satisfação do débito. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH - RO1374 Requerido(a): DAVID KAMPIM PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Genérica da Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7003753-61.2022.8.22.0008 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGÃO DO OESTE LTDA. (CNPJ: 04.985.665/0001-52) EXECUTADO: DAVID KAMPIM (CPF: 326.699.502-30) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 09 de outubro de 2023, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 23 de outubro de 2023, com encerramento às 09:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 11.019,70 (onze mil, dezenove reais e setenta centavos), em 20 de outubro de 2022, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 83275781. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: Item 01) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo Honda NXR 125 BROS ES, cor vermelha, ano de fabricação/modelo 2014/2014, placa OXL2G36, Renavam 01073089557, em bom estado. AVALIAÇÃO: R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais), em 17 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). Item 02) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Acessório Santo Antônio para veículo AMAROK em bom estado. AVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais), em 17 de novembro de 2022. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 400,00 (quatrocentos reais). 6.1) AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), em 17 de novembro de 2022. 6.2) LANCE MÍNIMO TOTAL 2º LEILÃO: R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): DAVID KAMPIM, Rua Rio de Janeiro, nº 2903, centro, Espigão do Oeste/RO. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 8) ÔNUS: Débitos no Detran no valor de R$ 603,42 (seiscentos e três reais e quarenta e dois centavos). Obs. Doc.: Só pode transferir para RO, AP, AM, RR e AC. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado DAVID KAMPIM (CPF: 326.699.502-30) e seu cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA GENÉRICA DE ESPIGÃO DO OESTE - ESTADO DE RONDÔNIA Fórum Ministro Miguel Seabra Fagundes Rua Vale Formoso, nº 1954, Centro, Espigão do Oeste/RO - CEP 76.974-000 Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. Espigão do Oeste/RO, 11 de setembro de 2023. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8222 E-mail: [email protected] Processo nº: 7003753-61.2022.8.22.0008

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ESPIGAO DO OESTE LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADO: DAVID KAMPIM EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Defere-se o pedido da parte exequente, relativamente à venda judicial do bem penhorado no processo, conforme auto de avaliação que dos autos consta. Considerando que atualmente esta Comarca não tem logrado efetividade razoável quanto a alienar qualquer bem, em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeia-se leiloeira a Deonízia Kiratch, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixa-se comissão da leiloeira no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Realizem-se as intimações de praxe, expedindo-se edital de hasta pública, na forma do art. 886 do Código de Processo Civil, ficando a cargo da parte exequente promover a ampla divulgação da praça, notadamente mediante os veículos de comunicação locais, sob pena de insucesso na venda do bem. Fixa-se como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: I. o valor da avaliação, para o primeiro leilão II. o valor do maior lance, para o segundo leilão, desde que não seja ínfimo em relação ao bem, considerando-se como ínfimo qualquer valor aquém de 50% da avaliação. Entre a data de publicação do edital e do leilão não poderá haver tempo superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias, devendo a parte exequente ser intimada da realização do leilão. O executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, CPC). Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, CPC). Ressalta-se que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC). Desde já, assevera-se que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor da parte exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, no qual não será admitido o arrematante ou fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista a parte exequente, para que se manifeste quanto ao resultado, no prazo de 05 dias, ocasião em que deverá informar como pretende alienar o bem, em caso de insucesso, ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Só então, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para demais deliberações. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO DA LEILOEIRA E DAS PARTES ou PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003753-61.2022.8.22.0008 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial INTIME-SE VIA SISTEMA, havendo cadastro e advogado constituído. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(140)