Execução de Título Extrajudicial 7002179-75.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002179-75.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7002179-75.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Comercial Requerente MONZA TINTAS LTDA Advogado(a) BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 Requerido(a) CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME. Advogado(a) ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MONZA TINTAS LTDA em face de CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA, PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME. Suspendo a tramitação até 01/08/2026. Não vindo resposta do INSS, reitere a intimação para cumprimento da decisão judicial. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 26 de junho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7002179-75.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Comercial Requerente MONZA TINTAS LTDA Advogado(a) BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 Requerido(a) CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME. Advogado(a) ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MONZA TINTAS LTDA em face de CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA, PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME. Intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento útil da execução, no prazo de 15 dias. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 23 de junho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002179-75.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: MONZA TINTAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA - RO8849 EXECUTADO: PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - RO9761 INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:16

Documento (Certidão)

10/06/2026, 12:15

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 09:30

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:26

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:06

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:04

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7002179-75.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Comercial Requerente MONZA TINTAS LTDA Advogado(a) BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 Requerido(a) CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Advogado(a) ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MONZA TINTAS LTDA em face de CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA, PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME. A parte executada opôs embargos declaratórios em face da decisão de ID - 128883102, que deferiu o pedido da exequente e determinou a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da executada Cleversina Gonçalves de Souza, provenientes de pensão por morte do INSS, até o limite do débito atualizado de R$ 96.856,44 (noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos). É o que há de relevante. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado, procura com a oposição destes embargos declaratórios, pretendendo, a toda evidência, ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença/decisão. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento ou decisão. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). O embargante não apontou e nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão, limitando-se à retórica. Os documentos anexados aos autos foram analisados e levados em consideração, bem como a decisão em testilha encontra-se bem fundamentada. Assim, por mais que se examine a decisão, não se verifica nenhum vício. Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada pra a revisão da decisão. Por fim, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da decisão. Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração. Intimem-se. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, cumpra-se as determinações da decisão de ID - 129438191. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 26 de novembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

22/10/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MONZA TINTAS LTDA, RUA MARTINS COSTA 99 JOTÃO - 76908-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 EXECUTADOS: CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA, AVENIDA SÃO PAULO 2039, - DE 1723/1724 A 2276/2277 NOVA BRASÍLIA - 76908-632 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL s/n, - DE 2702 A 2976 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-688 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 Valor da causa: R$ 54.113,60 DESPACHO Os embargos à execução estão disciplinados no artigo 914 e seguintes úteis do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 914, "§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." (grifei) Embora trate-se de erro grosseiro protocolar os Embargos à Execução no próprio processo, a jurisprudência recomenda que o juízo confira à parte o direito de corrigi-lo (REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019), contudo, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, de forma a garantir a celeridade processual e por não verificar prejuízo às partes passo a analisar os "Embargos à Execução". A parte autora sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que "na época era representante legal e assinou pela Pessoa Jurídica, todavia, não é Fiadora do Contrato e nem assinou especificamente pela Fiança." Pois bem. DA LEGITIMIDADE PASSIVA. Não assiste razão a executada CLEVERSINA GONÇALVES DE SOUZA, visto que de acordo com o título de crédito objeto da execução a executada figura como devedora solidária junto com a Pessoa Jurídica PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME (ID 87678299). Logo, há pertinência subjetiva apta a autorizar sua manutenção no polo passivo. Transcrevo a parte útil do contrato: Pelo presente Termo e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas: DEVEDOR: PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, inscrito no CNPJ n. 05.430.219/0001-44, localizado na Rua Vicente Taborda Cavalcante, Nº 44 bairro Vila Jotão, Ji-Paraná/RO, responde solidariamente CLEVERSINA GONÇALVES DE SOUZA, inscrita no CPF nº 421.496.572-87, doravante simplesmente denominados DEVEDORES [...] (grifei) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002179-75.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, uma vez que a parte executada não juntou qualquer documento que comprove sua hipossuficiência econômica. Ante o exposto, rejeito os embargos, seja por propostos em inobservância às regras processuais, seja porque a matéria arguida pode ser de plano rejeitada. Intimem-se Ji-Paraná/RO, 10 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MONZA TINTAS LTDA, RUA MARTINS COSTA 99 JOTÃO - 76908-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BARBARA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8849 EXECUTADOS: CLEVERSINA GONCALVES DE SOUZA, AVENIDA SÃO PAULO 2039, - DE 1723/1724 A 2276/2277 NOVA BRASÍLIA - 76908-632 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PLAST FIBRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME, AVENIDA TRANSCONTINENTAL s/n, - DE 2702 A 2976 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-688 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761 Valor da causa: R$ 54.113,60 DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002179-75.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por CLEVERSINA GONÇALVES DE SOUZA contra MONZA TINTAS LTDA. Alega a excipiente a nulidade da citação, tendo em vista que a carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide. Defende ainda a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Instada, a excepta concordou que a citação não foi válida e pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. DECIDO. A exceção de pré-executividade, amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina, pode ser utilizada quando as alegações envolvam matéria de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e que dispensem dilação probatória, como é o caso. Consta no aviso de recebimento juntado no ID 100515246 que de fato a carta de citação foi recebida por terceiro estranho à lide. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia entendem que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840466 SP 2019/0032450-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação pelo correio. Carta remetida à pessoa diversa do executado. Assinatura de terceiro no aviso de recebimento. Nulidade do ato. A citação pelo correio da parte executada, pessoa física, deve ser recebida pelo próprio citando, que assinará o aviso de recebimento, sob pena de invalidade do ato. (TJ-RO - AI: 08031504020188220000 RO 0803150-40.2018.822.0000, Data de Julgamento: 14/02/2019) Dessa forma, uma vez que não foi recebida pela própria executada a carta de citação, o acolhimento da exceção de pré-executividade e reconhecimento da nulidade da citação é medida que se impõe. Observo que não há o que deliberar acerca da alegada impenhorabilidade da verba, tendo em vista que, com a nulidade da citação, impõe-se a nulidade também dos atos subsequentes. Restabeleço o prazo de 3 (três) dias para que a executada pague, contando a partir da publicação desta decisão, ou, querendo, ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como desbloqueio os valores junto ao SISBAJUD. No mesmo prazo a executada deverá regularizar a representação processual, com a juntada da procuração. Ji-Paraná/RO, 26 de abril de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

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