Execução de Título Extrajudicial 7064890-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7064890-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: DANIEL JOSE GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Em face da informação positiva da existência de veículos em nome da parte executada, dos quais restaram restritos via sistema RENAJUD (ID 124273079), a parte exequente vindica a expedição de mandado de avaliação e penhora dos citados bens. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7064890-31.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque Defiro o pedido a ser cumprido no endereço informado pela parte exequente na petição acostada no ID 125312224. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens Veiculo Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN KS - Placa: NCW5943 e M.BENZ/1111 - Placa: NBE2028. 2. Esclareço, por entender oportuno que na restrição total ocorre a indisponibilidade de registro mudança de propriedade, licenciamento e circulação do bem, sendo assim, além dos embaraços junto ao DETRAN o veículo poderá ser apreendido em "blitz", todavia, não é possível ao sistema informar a localização do bem, motivo pelo qual a tentativa de penhora recai sobre o endereço da parte executada nos autos. 3. Não sendo localizada o bem móvel supracitado, a parte exequente deverá ser intimada, pela CPE, via publicação no DJ, com prazo de 05(cinco) dias, para impulsionar o feito, podendo vindicar, se quiser a suspensão do feito no prazo de 01(um)ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, tendo em vista que as consultas aos sistemas informatizados de bens restaram infrutíferas. 4. As partes ficam intimadas via publicação no DJ. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 17 de setembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

18/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: DANIEL JOSE GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID 97819583 - Pág. 2. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 293,61 ODAIR FLAUZINO DE MORAES 07352719849 01859532 - 0 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 93.490-9 EditarExcluir R$ 2,54 ODAIR FLAUZINO DE MORAES 07352719849 01859531 - 1 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 93.490-9 EditarExcluir R$ 14,77 ODAIR FLAUZINO DE MORAES 07352719849 01859533 - 8 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 93490-9 EditarExcluir R$ 1,53 ODAIR FLAUZINO DE MORAES 07352719849 01859535 - 4 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 93.490-9 EditarExcluir R$ 132,70 ODAIR FLAUZINO DE MORAES 07352719849 01859534 - 6 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 93490-9 EditarExcluir TOTAL R$ 445,15 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. Zerada a conta judicial, prossiga-se o exequente, no prazo de 5(cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7064890-31.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 22 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: DANIEL JOSE GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$438,09). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7064890-31.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, expeça-se alvará, advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. 05. Esclareço as partes que o bloqueio de valores realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 06. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 23 de junho de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: DANIEL JOSE GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7064890-31.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme precedentes do STJ no sentido de que "as entidades sem fins lucrativos e beneficentes tal como nos autos, em que se cuida de fundação mantenedora de hospital, fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo despicienda prévia comprovação da necessidade, porque gozam de presunção juris tantum de tal condição" (EREsp n. 1.055.037/MG). 2- Pagas as custas: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 16.573,22, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). 3- Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 9 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO PIO XII ADVOGADO DO EXEQUENTE: ODAIR FLAUZINO DE MORAES, OAB nº RO115A EXECUTADO: DANIEL JOSE GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais (2%), ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. Ainda, considerando o disposto no art. 1º, inciso I, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ c.c Resolução n. 296/2023, publicado no DJ 128, de 13/07/2023, que criou e instituiu o 3º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execução de título extrajudicial e processos dependentes, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, manifeste-se a parte exequente acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo. Com a aceitação expressa, ou inércia, encaminhem-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. 3. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Porto Velho/RO, 26 de outubro de 2023. Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7064890-31.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cheque

27/10/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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