Execução Fiscal 1000126-56.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000126-56.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

09/06/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:50

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:01

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 18:55

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:02

Expedição de documento

09/03/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 08:13

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:17

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:16

Publicação

15/12/2025, 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAURICIO CALIXTO DA CRUZ, EDNEY GONCALVES FERREIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, AMANDA DE SOUZA PERCINOTTO, OAB nº RO13333 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000126-56.2014.8.22.0001 Vistos, O Tema 1184 e Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ não se aplica ao caso em tela, conforme constou no (ID 121821438). Além disso, o fato do débito ser inferior a R$10 mil reais não deve ser utilizado como matéria de defesa a fim de extinguir a demanda fiscal, vez que a baixa da execução fiscal nesses casos não extingui a dívida em si. Assim, rejeito o pedido do executado. Antes da análise do pleito de penhora parcial de vencimentos, oportunizo ao executado Edney Gonçalves, via patrono, para que, em dez dias, se dirija à Procuradoria Fiscal a fim de parcelar o débito cobrado nesta execução fiscal. Decorrido o prazo sem manifestação, retorne concluso para análise do pedido de penhora parcial de vencimentos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:47

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MAURICIO CALIXTO DA CRUZ, EDNEY GONCALVES FERREIRA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000126-56.2014.8.22.0001 Vistos, O CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que autoriza a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), computado na data do ajuizamento. Em reunião extraordinária realizada em 24/09/2024 (Ata em anexo no link:https://drive.google.com/drive/folders/1CrmEcQVZ7F6vTBm8tKF24MGcu6fqruGp?usp=sharing), foi acordado que as demandas dentro do parâmetro estipulado serão enviadas para análise pela Fazenda Municipal, considerando a listagem extraída do sistema de gerenciamento da unidade judiciária EOLIS, e encaminhada em planilha eletrônica para a Procuradoria do Município. A medida visa conferir agilidade no tratamento das demandas, diante do volume expressivo de processos em trâmite atualmente no juízo. Além disso, estimula a cooperação entre as partes e o juízo, em fomento ao princípio da razoável duração do processo e efetividade. Desse modo, intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, informar se concorda com a extinção processual, com base na Resolução Nº 547/2024 do CNJ ou, em caso de discordância, indicar expressamente as diligências necessárias para a resolução efetiva do processo. À CPE quando do retorno dos autos: 1) em caso de concordância com a extinção, o processo deverá ser encaminhado concluso especificamente para a caixa “Despacho Execução Fiscal”. 2) na hipótese de pedido de reunião da cobrança com outras execuções em trâmite em face do mesmo executado, os autos deverão ser encaminhados à caixa “Despacho Família”. 3) por último, caso a exequente se oponha à extinção, encaminhe-se concluso na caixa “Despacho Inventário”. Os autos ficarão suspensos pelo prazo de 90 dias. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2024, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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