Procedimento Comum Cível 7037042-74.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7037042-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: NAIANE MOURA RIBEIRO, SIDNEY MARCELO CRUZ ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: IVAN DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA, ARMINDO LUIZ MORGENSTERN, HEITOR MUNIS DA SILVA JUNIOR, ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADOS DOS REU: RUBENS LUIS FREIBERGER, OAB nº SC31447, JOSE VITOR AMARAL JUNIOR, OAB nº SP274644 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7037042-74.2020.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência proposta pelos autores NAIANE MOURA RIBEIRO e SIDNEY MARCELO CRUZ contra os réus HEITOR MUNIS DA SILVA JUNIOR, ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE, IVAN DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA e ARMINDO LUIZ MORGENSTERN, na qual os autores pleiteiam a anulação do contrato de compra e venda da Motocicleta marca Honda, modelo BIZ 110, ano 2018/2018, chassi 9C2JC7000JR011173, cor Branca, placa NDM-9081/RO. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar o sequestro nas contas bancárias dos réus HEITOR e ANA LÚCIA, tendo, na mesma oportunidade sido concedido os benefícios da justiça gratuita aos autores e determinada emenda à inicial para inclusão do corréu IVAN DE OLIVERIA VIEIRA DA SILVA no polo passivo da ação (ID 49042350). O feito seguia o seu fluxo normal, contudo, por um equívoco, foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito que, após sua anulação, foi determinada a citação de todos os réus e para a CPE designar audiência de conciliação (ID 75863913). Posteriormente, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia requereu sua habilitação nos autos para defender os interesses do corréu IVAN DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA (ID 77710817). Na petição de ID 78014145 informou os dados para participar da audiência de conciliação. De igual modo, e por intermédio de outro Defensor Público, a Defensoria veio aos autos tomando ciência da solenidade designada para 27/06/2022, em patrocínio dos autores. Por ocasião da solenidade, e por um equívoco, o conciliador deixou de contatar a Defensora Pública, FLAVIA ALBAINE FARIAS DA COSTA, para participar da audiência, consoante ATA e certidão de ID 78673484, havendo pedido para designar nova data para audiência de conciliação, estando o referido pleito pendente de análise até a presente data. DECIDO. Ante a existência de pedido pendente de análise por este juízo (ID 78673484) e, considerando que a primeira audiência de conciliação restou prejudicada em razão da ausência de citação de todos os réus (ID 78671566), visando evitar futura alegação de nulidade processual, tendo em vista que não houve a apresentação de defesa do corréu IVAN DE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA por não ter havido a apreciação por este juízo do pedido de designação de audiência de conciliação, CHAMO O FEITO À ORDEM para: 1) DEFERIR o pedido de ID 78673484. 2) DETERMINAR à CPE a designação de nova audiência de conciliação, intimando-se todas as partes do processo, se atentando que a Defensoria Pública está patrocinando a causa dos autores, do corréu IVAN DE OLIVEIRA, além de atuar como curadora especial da ré citada por edital, ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE. 3) Não havendo acordo durante a solenidade, a Defensoria Pública, por intermédio do(a) Defensor(a) que está defendendo os interesses do corréu IVAN DE OLIVEIRA, sairá intimado(a) para ofertar contestação em nome dele, no prazo legal a contar da audiência. Os demais réus, sairão intimados para RATIFICAR ou retificar suas contestações no prazo legal. 4) Apresentada contestação, INTIME-SE à parte autora para réplica e após, às partes para, querendo, produzir provas. 5) Somente após, volte o feito concluso para saneamento. 6) Intime-se, praticando-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE CARTA, MANDADO, OFICIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 9 de dezembro de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE CPF: 054.032.427-24, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7037042-74.2020.8.22.0001. Requerente: SIDNEY MARCELO CRUZ CPF: 422.396.562-04, NAIANE MOURA RIBEIRO CPF: 910.903.932-53 Requerido: ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE CPF: 054.032.427-24. DECISÃO ID 101891524: “(...) 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a citação por edital da parte requerida ANA LUCIA OLIVEIRA DE ANDRADE, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 21 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

22/02/2024, 00:00

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