Reintegração / Manutenção de Posse 7008432-57.2024.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7008432-57.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROBERTO JOSE BARROS CPF: 589.370.212-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7008432-57.2024.8.22.0001. REQUERENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: KARINE NUNES MARQUES - PI9508, OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR - MT7683/O REQUERIDO: ROBERTO JOSE BARROS DECISÃO ID 102696457: “(...)1- Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a reintegração da autora na posse dos móveis indicados na inicial. Intime-se a parte requerida. 2- Desde já fica autorizado, em caso de necessidade constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, o reforço policial e o arrombamento de portões, portas e janelas. 3- Frisa-se que a parte autora deve acompanhar a diligência e fornecer todos os meios para a devida remoção dos bens reintegrados. 4- Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, p.ú, do CPC. 5- Este despacho servirá como mandado de reintegração de posse e citação, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo intimada da liminar, para a entrega dos bens móveis comodatados imediatamente, e citada para contestar à ação no prazo de 15 dias. Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23082816270808500000091416030 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629 (...)". Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 2 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7008432-57.2024.8.22.0001 REQUERENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR, OAB nº DF47761, KARINE NUNES MARQUES, OAB nº PI9508 REQUERIDO: ROBERTO JOSE BARROS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 2.307,14 DECISÃO REQUERIDO: ROBERTO JOSE BARROS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou ter firmado com o requerido um contrato de comodato. Afirma ter sabido do encerramento das atividades comerciais do requerido por terceiros, sem que houvesse prévia comunicação e devolução dos bens. Esse fato teria culminado na rescisão tácita do contrato, razão pela qual tentou notificar pessoalmente a parte ré para proceder com a devolução dos bens, mas sem êxito, consolidando-se a rescisão com a devolução da notificação enviada pelo cartório, em 11/09/2023. Assevera que a requerida se quedou inerte quanto à devolução, descumprindo, assim, o acordo entabulado entre as partes. Por fim, requereu tutela antecipada de urgência para reintegração da posse sobre os bens móveis. No mérito pretende a condenação do réu ao pagamento de aluguel diário equivalente a 0,5% do valor dos bens comodatados e pagamento de multa contratual 20%. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme dicção legal, o comodato é regido pelos arts. 579 a 585 do Código Civil, in verbis: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. Art. 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda. Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior. Art. 584. O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Depreende-se dos autos que o contrato (ID n. 101878263) firmado entre as partes é claro acerca do prazo e possibilidade de rescisão unilateral: O presente contrato tem o prazo indeterminado, iniciando-se em 05/01/2023, podendo ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes mediante prévia e expressa notificação no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas. A comodante realizará vistoria a cada 180 (cento e oitenta) dias a fim de verificar a real situação do estado de conservação dos materiais comodatados. Resta devidamente comprovada a remessa de notificação da requerida no dia 03/05/2023, para o endereço estabelecido no contrato supracitado, com registro de infrutividade na entrega em razão da mudança de endereço (ID. 95257472). No mesmo sentido, a jurisprudência pátria, ipsis litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMODATO. MÓVEIS QUE GUARNECEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 1 - Cediço que para a constituição do devedor em mora é imprescindível sua notificação premonitória havida no endereço constante do contrato. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04108986720178090011, Relator: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020). Ademais, a certidão do registro de títulos e documentos (ID n. 101878264 - Pág. 2) relata que: “certifico e dou fé que efetuei 03 diligências no endereço fornecido pelo notificante, nos dias 18/08; 24/08 e 31/08. O senhor ROBERTO JOSE BARROS não foi encontrada em nenhuma das tentativas, razão pela qual deixei de NOTIFICÁ-LO.” A demonstração do direito da requerente depreende-se do contrato e notificação encaminhada para o endereço constante nos instrumentos e notas fiscais avençados entre as partes, juntados aos autos. Já o perigo de dano se verifica na continuidade dos bens na posse do requerido, que nem ao menos informou à requerente para onde levaria os objetos comodatados ou se os devolveria em algum momento futuro. Resta assim, devidamente configurado o esbulho por parte da requerida, bem como preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, a saber, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Como forma de resguardar os direitos violados pela posse precária, como no caso em tela, o Código de Processo Civil disciplina a reintegração de posse em seu artigo 926 e seguintes, in verbis: Art. 926. "O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Na hipótese em tela, pretensão de reintegração de posse de bens móveis dados em comodato, a prova documental já carreada aos autos é suficiente para viabilizar a concessão da tutela. 1- REQUERIDO: ROBERTO JOSE BARROS, RUA JOAQUIM DA ROCHA 4811, - DE 4811/4812 A 5370/5371 CASTANHEIRA - 76811-348 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho - RO, 11 de março de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Custas iniciais pagas (ID n. 102284112). Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, em desfavor de Ante o exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a reintegração da autora na posse dos móveis indicados na inicial. Intime-se a parte requerida. 2- Desde já fica autorizado, em caso de necessidade constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, o reforço policial e o arrombamento de portões, portas e janelas. 3- Frisa-se que a parte autora deve acompanhar a diligência e fornecer todos os meios para a devida remoção dos bens reintegrados. 4- Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 564, p.ú, do CPC. 5- Este despacho servirá como mandado de reintegração de posse e citação, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo intimada da liminar, para a entrega dos bens móveis comodatados imediatamente, e citada para contestar à ação no prazo de 15 dias. Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23082816270808500000091416030 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 6- Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora ser instada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, indicando medida útil e hábil à citação da parte requerida, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição do processo. 7- Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. 8- Após, conclusos para decisão saneadora. 9- Exclua-se a petição de ID n. 101878260 dos autos. SERVE COMO MANDADO A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008432-57.2024.8.22.0001. REQUERENTE: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR, OAB nº DF47761, KARINE NUNES MARQUES, OAB nº PI9508 Polo Passivo: ROBERTO JOSE BARROS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposto por CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em face de ROBERTO JOSE BARROS. Requer a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica que culminou na negativação indevida no valor de R$ 30.143,69, bem como pela condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Consoante art. 292, inciso VI, do CPC/15, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 1- Tendo em vista que o valor da causa é requisito essencial da petição inicial que se refere ao proveito econômico postulado pela parte e que a parte postula pela reintegração de bens móveis no valor de R$ 10.332,51, bem como a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor total e ao pagamento de aluguel diário equivalente a 0,5% do valor dos bens comodatados, fica a parte autora intimada, a no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar à inicial, a fim de adequar o valor da causa nos termos do art. 292 e seguintes do CPC/15. 2- Ademais, após a adequação do valor da causa, deve ainda a parte autora comprovar o pagamento das custas iniciais (1% do valor da causa). 3- Após, concluso para despacho emenda. Porto Velho/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juíz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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