Cumprimento de sentença 7000904-08.2021.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000904-08.2021.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 18:38

Documento (Certidão)

29/08/2024, 18:36

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 00:44

Publicação

11/06/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 SENTENÇA Processo: 7000904-08.2021.8.22.0023. REQUERENTE: BRENO AUGUSTO CAPARROZ JASSEK REQUERIDO: F. R. DO NASCIMENTO - ME Advogado do(a) REQUERIDO: JEFERSON GOMES DE MELO - RO8972 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 11:03

Documento

10/06/2024, 11:01

Movimentação processual

10/06/2024, 11:01

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:34

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

14/05/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 01:50

Publicação

07/05/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Processo: 7000904-08.2021.8.22.0023. EMBARGANTE: BRENO AUGUSTO CAPARROZ JASSEK EMBARGADO: F. R. DO NASCIMENTO - ME Advogado do(a) EMBARGADO: JEFERSON GOMES DE MELO - RO8972 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 14:13

Documentos

Intimação

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000904-08.2021.8.22.0023. EMBARGANTE: BRENO AUGUSTO CAPARROZ JASSEK ADVOGADO DO EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EMBARGADO: F. R. DO NASCIMENTO - ME, CNPJ nº 14559806000129 ADVOGADO DO EMBARGADO: JEFERSON GOMES DE MELO, OAB nº RO8972 SENTENÇA EMBARGANTE: BRENO AUGUSTO CAPARROZ JASSEK, LINHA 02 DO 100, KM 32, S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EMBARGADO: F. R. DO NASCIMENTO - ME, CNPJ nº 14559806000129, RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHÃES Km 97 ZONA RURAL - 15300-000 - GENERAL SALGADO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de embargos à execução, oposto por BRENO AUGUSTO CAPARROZ JASSEK representado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na qualidade de curadoria especial nomeada para o executado citados por edital, em face F. R. DO NASCIMENTO - ME, aduzindo, em síntese, que tem prazo em dobro para atos em que atua e que os embargos são tempestivos. Ressalta que a citação por edital é nula, por não terem sido esgotados todos os meios possíveis para a localização do ora embargante. No mérito apresente impugnação por negativa geral. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. (id. 62969206) O embargado, em sede de impugnação, rebateu os argumentos apresentados, enfatizando terem sido observadas as etapas legais para a citação. É o necessário relatório. DECIDO. Tratam-se de embargos à execução promovidos pela Defensoria Pública no exercício do mister de Curadoria Especial, em razão de eventual nulidade da citação do executado por edital. O processo está apto para julgamento, eis que a questão não é complexa e os documentos que instruíram petição inicial são suficientes para análise da controvérsia da lide, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento do feito. Em resistência à pretensão executória, a parte embargante arguiu a nulidade da citação realizada por edital. O prazo da Defensoria Pública é em dobro. Quanto a isso não há dúvida. A tese defensiva trazida pelos embargos consiste na alegação de nulidade da citação por edital. Alega que não foram esgotados todos os meios aptos a localizar a embargante. Analisando os autos, verifico que tem razão a parte embargante, uma vez que a primeira diligência realizada para tentativa de localização do ora embargante restou negativa. Conforme os IDs. 36073819, ID 51234684 e ID 53013558, houveram apenas tentativas por meio do Oficial de Justiça. O Embargado pugnou pela citação por edital, pedido que foi deferido, e promovida a citação por edital. É assente na jurisprudência que a citação por edital somente poderá ocorrer após o esgotamento de todos os meios, fato que não ocorreu na espécie. Verifico que não houve outras tentativas infrutíferas de localização mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Em que pese a parte embargada afirmar que houveram buscas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e OFÍCIO AO IDARON/RO, verifico que de fato não houveram, sendo que o ofício expedido ao idaron, foi apenas com intuito de bloqueio, e não de busca de endereço. Como se percebe, não foram esgotados todos os meios para localização da parte devedora, nos autos de execução, pelo que os embargos merecem ser acolhidos. Desta feita, havendo endereços a serem diligenciados, forçosa é a conclusão acerca da prematuridade da citação realizada por edital. Portanto, razão assiste ao embargante quanto à alegação de nulidade de citação por edital realizada nos autos de execução nº. 7001869-54.2019.8.22.0023, por não ter havido o esgotamento dos meios de localização da parte executada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos por BRENO AUGUSTO CAPARROZ JASSEK contra F. R. DO NASCIMENTO - ME, para declarar nula a citação por edital realizada nos autos de execução n. 7001869-54.2019.8.22.0023 e, por fim, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, este fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC. Promova-se a juntada da presente sentença nos autos principais (7001869-54.2019.8.22.0023). Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. Decorrido o prazo recursal e transitada em julgado, deverá a exequente adotar as providências necessárias nos autos principais, promovendo-se os prosseguimento da execução. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte embargada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento integral das custas e despesas processuais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado, na forma do art. 35 e seguintes da Lei 3.896/2016. Intime-se a Defensoria Pública desta sentença, via sistema PJe. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Movimentação processual

Decurso de Prazo

Mudança de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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