Execução de Título Extrajudicial 7003835-16.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003835-16.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003835-16.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO - PA10396, EDSON BERWANGER - RS57070, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA - AC2708, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: DOMINGOS SAVIO ALVES DO AMARAL e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ELISANGELA GONCALVES BATISTA - RO9266, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA - RO4374 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2026, 14:07

Publicação

28/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 08:27

Documento (Certidão)

26/05/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 23:03

Publicação

16/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/03/2026, 21:24

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON BERWANGER, OAB nº RS57070, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: IVANILDE MATIAS PANATO, DOMINGOS SAVIO ALVES DO AMARAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374 Valor da Causa: R$ 47.768,88 Data da distribuição: 24/01/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003835-16.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO DA AMAZONIA S.A. em face da decisão ID 116675867. Em síntese (ID 116980846), a embargante alega que a referida decisão padece de omissão, porquanto não se pronunciou sobre o requerimento de pesquisa via RENAJUD (para verificar a existência de veículos registrados em nome do executado DOMINGOS) e sobre os indícios de ocultação de patrimônio da executada por meio de seu cônjuge. Requer o acolhimento dos embargos para que seja analisado o pedido de pesquisa RENAJUD em relação aos veículos de propriedade de DOMINGOS e para que a cônjuge IVANILDE seja incluída no polo passivo da execução. Intimados (ID 117589379), os embargados não apresentaram manifestação. Resumo sucinto. Decido. Os embargos declaratórios ofertados merecem parcial acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, há a ocorrência de omissão, visto que a decisão ID 116675867 não analisou o pedido formulado pela exequente a fim de realizar pesquisas, via RENAJUD, em desfavor do executado. O equívoco cometido é evidente e deve ser corrigido. No que concerne à alegação de vício na análise do pedido de inclusão da cônjuge IVANILDE, o mesmo entendimento não se aplica, porquanto a decisão proferida apresenta fundamentação perfeitamente adequada à sistemática processual, expondo com clareza as razões e os argumentos que levaram ao indeferimento do pleito. Ressalta-se que os embargos de declaração não se prestam a fornecer esclarecimentos à parte que se mostra insatisfeita com o ato judicial praticado, tampouco visam à retificação da fundamentação de uma decisão proferida de maneira escorreita. Caso a parte embargante esteja inconformada com a decisão proferida e almeje modificar o resultado do processo, compete a ela apresentar sua insatisfação perante o Tribunal competente, por meio dos recursos processuais adequados. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração apresentados por BANCO DA AMAZONIA S.A. e, com fundamento no dispositivo legal mencionado, INTEGRO a decisão ID 116675867 para determinar a intimação da parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue e comprove o recolhimento das custas processuais necessárias para a realização da diligência requerida. Intimem-se. Porto Velho, 8 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON BERWANGER, OAB nº RS57070, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: IVANILDE MATIAS PANATO, DOMINGOS SAVIO ALVES DO AMARAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374 Valor da Causa: R$ 47.768,88 Data da distribuição: 24/01/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003835-16.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora promovida pela executada IVANILDE MATIAS PANATO. Em síntese, a parte aduz que o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 239,42 recaiu sobre seu único rendimento, proveniente de benefício de aposentadoria pelo INSS, colocando em risco a sua dignidade e subsistência, sendo verba de natureza alimentar, impenhorável conforme o inciso IV do artigo 833 do CPC. Pugna pela liberação do valor. Apresenta documentos. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 110540181). É o resumo. Decido. Necessário esclarecer que, embora a verba apontada pela executada seja impenhorável, o Egrégio STJ excepciona a referida inalienabilidade legal ao permitir o bloqueio e penhora percentual, desde que não atinja a subsistência do devedor. Analisando os argumentos apresentados pela impugnante e os documentos em anexo, vislumbro que a penhora e o bloqueio possui potencialidade de afrontar direitos fundamentais da devedora, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não consubstancia grande monta (ID 109818053). Ademais, a forma de execução efetivada (bloqueio judicial em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO - ID 109648409 - Pág. 1) resultou somente na constrição de R$ 493,14 (R$ 370,80 + R$ 122,34), resultado o qual não apresenta eficiência para o adimplemento da dívida. Ressalta-se que caso o exequente demonstre a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e INDEFIRO o pedido de penhora em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO. Informe que foi realizada a ordem de desbloqueio dos valores, conforme ordem em anexo. À CPE: Promova a retirada do sigilo do documento anexo em favor das partes e dos representantes devidamente habilitados. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON BERWANGER, OAB nº RS57070, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: IVANILDE MATIAS PANATO, DOMINGOS SAVIO ALVES DO AMARAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374 Valor da Causa: R$ 47.768,88 Data da distribuição: 24/01/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003835-16.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora promovida pela executada IVANILDE MATIAS PANATO. Em síntese, a parte aduz que o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 239,42 recaiu sobre seu único rendimento, proveniente de benefício de aposentadoria pelo INSS, colocando em risco a sua dignidade e subsistência, sendo verba de natureza alimentar, impenhorável conforme o inciso IV do artigo 833 do CPC. Pugna pela liberação do valor. Apresenta documentos. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 110540181). É o resumo. Decido. Necessário esclarecer que, embora a verba apontada pela executada seja impenhorável, o Egrégio STJ excepciona a referida inalienabilidade legal ao permitir o bloqueio e penhora percentual, desde que não atinja a subsistência do devedor. Analisando os argumentos apresentados pela impugnante e os documentos em anexo, vislumbro que a penhora e o bloqueio possui potencialidade de afrontar direitos fundamentais da devedora, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não consubstancia grande monta (ID 109818053). Ademais, a forma de execução efetivada (bloqueio judicial em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO - ID 109648409 - Pág. 1) resultou somente na constrição de R$ 493,14 (R$ 370,80 + R$ 122,34), resultado o qual não apresenta eficiência para o adimplemento da dívida. Ressalta-se que caso o exequente demonstre a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e INDEFIRO o pedido de penhora em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO. Informe que foi realizada a ordem de desbloqueio dos valores, conforme ordem em anexo. À CPE: Promova a retirada do sigilo do documento anexo em favor das partes e dos representantes devidamente habilitados. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON BERWANGER, OAB nº RS57070, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: IVANILDE MATIAS PANATO, DOMINGOS SAVIO ALVES DO AMARAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374 Valor da Causa: R$ 47.768,88 Data da distribuição: 24/01/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003835-16.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora promovida pela executada IVANILDE MATIAS PANATO. Em síntese, a parte aduz que o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 239,42 recaiu sobre seu único rendimento, proveniente de benefício de aposentadoria pelo INSS, colocando em risco a sua dignidade e subsistência, sendo verba de natureza alimentar, impenhorável conforme o inciso IV do artigo 833 do CPC. Pugna pela liberação do valor. Apresenta documentos. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 110540181). É o resumo. Decido. Necessário esclarecer que, embora a verba apontada pela executada seja impenhorável, o Egrégio STJ excepciona a referida inalienabilidade legal ao permitir o bloqueio e penhora percentual, desde que não atinja a subsistência do devedor. Analisando os argumentos apresentados pela impugnante e os documentos em anexo, vislumbro que a penhora e o bloqueio possui potencialidade de afrontar direitos fundamentais da devedora, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não consubstancia grande monta (ID 109818053). Ademais, a forma de execução efetivada (bloqueio judicial em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO - ID 109648409 - Pág. 1) resultou somente na constrição de R$ 493,14 (R$ 370,80 + R$ 122,34), resultado o qual não apresenta eficiência para o adimplemento da dívida. Ressalta-se que caso o exequente demonstre a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e INDEFIRO o pedido de penhora em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO. Informe que foi realizada a ordem de desbloqueio dos valores, conforme ordem em anexo. À CPE: Promova a retirada do sigilo do documento anexo em favor das partes e dos representantes devidamente habilitados. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON BERWANGER, OAB nº RS57070, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: IVANILDE MATIAS PANATO, DOMINGOS SAVIO ALVES DO AMARAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374 Valor da Causa: R$ 47.768,88 Data da distribuição: 24/01/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003835-16.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora promovida pela executada IVANILDE MATIAS PANATO. Em síntese, a parte aduz que o bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 239,42 recaiu sobre seu único rendimento, proveniente de benefício de aposentadoria pelo INSS, colocando em risco a sua dignidade e subsistência, sendo verba de natureza alimentar, impenhorável conforme o inciso IV do artigo 833 do CPC. Pugna pela liberação do valor. Apresenta documentos. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação (ID 110540181). É o resumo. Decido. Necessário esclarecer que, embora a verba apontada pela executada seja impenhorável, o Egrégio STJ excepciona a referida inalienabilidade legal ao permitir o bloqueio e penhora percentual, desde que não atinja a subsistência do devedor. Analisando os argumentos apresentados pela impugnante e os documentos em anexo, vislumbro que a penhora e o bloqueio possui potencialidade de afrontar direitos fundamentais da devedora, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido não consubstancia grande monta (ID 109818053). Ademais, a forma de execução efetivada (bloqueio judicial em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO - ID 109648409 - Pág. 1) resultou somente na constrição de R$ 493,14 (R$ 370,80 + R$ 122,34), resultado o qual não apresenta eficiência para o adimplemento da dívida. Ressalta-se que caso o exequente demonstre a existência de outra fonte de renda ou bens de maior monta, nada impede que seja realizada uma nova análise. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e INDEFIRO o pedido de penhora em face da executada IVANILDE MATIAS PANATO. Informe que foi realizada a ordem de desbloqueio dos valores, conforme ordem em anexo. À CPE: Promova a retirada do sigilo do documento anexo em favor das partes e dos representantes devidamente habilitados. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de setembro de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON BERWANGER, OAB nº RS57070, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: IVANILDE MATIAS PANATO, DOMINGOS SAVIO ALVES DO AMARAL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 47.768,88 DECISÃO À CPE: Libere o acesso do documento anexo em favor das partes e dos representantes devidamente habilitados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003835-16.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores. Segue, em anexo, o comprovante de realização de diligência eletrônica pelo sistema SISBAJUD. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar o bloqueio em 5 (cinco) dias (§3º do art. 854 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, e estando a parte exequente já intimada, venha o processo concluso para decisão. Não sendo apresentada impugnação, o bloqueio fica convertido em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Ficando a parte executada intimada desde logo para apresentar impugnação à penhora em 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnar o bloqueio. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para também em 15 (quinze) dias apresentar manifestação. Se houver impugnação e já decorrido o prazo da parte exequente para se manifestar, venha o processo concluso para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta "Despacho Alvará". Nesse caso, desde logo, fica intimada a parte exequente para informar eventual saldo remanescente, acompanhado de cálculos e requerendo o que entender de direito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, seus dados bancários (número do banco, conta, agência e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho, 12 de agosto de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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