Execução de Título Extrajudicial 7000178-12.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000178-12.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Parte requerida: EDIVAM MOURA ALEIXO, AVENIDA JOÃO FIGUEIREDO 3346 UNIÃO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7000178-12.2022.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 9.612,88 (nove mil, seiscentos e doze reais e oitenta e oito centavos) Parte Vistos, Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pelo executado (ID. 91837740), que perfazem em média R$ 1.784,75 (hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) líquidos ao mês, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte entabulou acordo com o requerente concordando com o pagamento dos valores. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) grifo meu. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pela executada EDIVAM MOURA ALEIXO, CPF n° 027.863.642-05, junto à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA, situada na Av. Presidente Dutra nº3784, Bairro União, Machadinho do Oeste - RO, 76868-000. Intime-se o exequente para comprovar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, referente ao encaminhamento deste oficio à fonte pagadora do executado. Com o comprovante de pagamento, oficie-se o recursos humanos do governo do Estado, para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado judicialmente em favor do 1° Juízo da Comarca de Machadinho D'Oeste/RO, até satisfação integral do débito executado, cabendo ao órgão empregador remeter ao cartório da Vara mensalmente o comprovante de depósito judicial acompanhado do respectivo contracheque do executado. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente o executado para ciência. Após, conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 31 de agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAM MOURA ALEIXO em 23/09/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado DECISÃO em 30/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 15/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(174)