Procedimento Comum Cível 7000158-32.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000158-32.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000158-32.2023.8.22.0004. REQUERENTE: DAYANE SILVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: DARLAN SILVEIRA RODRIGUES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (2ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DARLAN SILVEIRA RODRIGUES Endereço: RUA B, 24, SETOR 5, Vale do Paraíso/ RO, CEP: 76923-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que DAYANE SILVEIRA RODRIGUES, requer a decretação de Curatela de DARLAN SILVEIRA RODRIGUES, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por DAYANE SILVEIRA RODRIGUES em face de DARLAN SILVEIRA RODRIGUES. Narrou a parte autora, em síntese, que é irmã do requerido, com 18 (dezoito) anos à época, e este tem transtorno de comportamento, atraso mental grave e transtorno hipercinético que não tem cura (CID F72; F919 e F909). Por consequência, não pode realizar atividades do dia a dia, necessitando de terceiros para realizar qualquer atividade. Informou que a genitora do requerido, Cláudia Rocha Silveira Rodrigues, foi a óbito em 02/10/2022 e que seu genitor Osvanildo Lopes Rodrigues não se opõe ao objeto da demanda em debate. Por fim, alegou que o interditando necessita de representação junto ao INSS e, em razão disso, necessita regularizar a situação de curadora. Requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para sua nomeação como curadora provisória. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 85875422. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 86800705, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil do requerido e consequentemente a nomeação da autora como curadora. Realizada a audiência de entrevista, em 07/03/2023, momento em que foi deferida a expedição de ofício para a Escola e, após a juntada da resposta, a designação de perícia (ID 87934261). O histórico escolar foi anexado ao ID 89437788 e a decisão de ID 89547874 determinou a realização de perícia com o médico psiquiatra Dr. Dídimo Dinis Maltezo (CRM 2.398 RO). O médico perito declinou sua nomeação por motivo de foro íntimo (ID 91206520). Assim, a decisão de ID 91316098 nomeou o médico psiquiatra Dr. LUIZ HENRIQUE PILATTI MOTA, o qual apresentou proposta de honorários (ID 96364367). O Estado não concordou com os honorários apresentados, logo a decisão de ID 101892798 determinou a intimação de outros 03 (três) peritos. O perito Danilo apresentou proposta no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme petição de ID 104482300, bem como o Estado de Rondônia se manifestou favorável à nomeação do perito Danilo e requereu que o pagamento fosse realizado através da expedição de RPV (ID 105471029). Por consequência, a decisão de ID 106116751 nomerou-o como perito e o laudo pericial foi anexado ao ID 114341942, o qual atestou que o requerido não se encontra em plena capacidade para a prática das atividades laborais e econômicas. A parte autora manifestou concordância com os termos do laudo pericial, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 117759822). A Defensoria Pública, como curadora especial do requerido, deu ciência quanto ao laudo e não impugnou o pedido inicial (ID 121848254). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela interdição parcial do requerido tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo-se a representação perante a previdência social (ID 119054168). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015); V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que o requerido sofre de atraso mental grave e transtorno hipercinético que não tem cura (CID F72; F91.9 e F90.9), fato que pode levá-lo a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais causadas pela doença, o interditando está impedido, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao demandado, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A autora comprovou ser irmã do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de DARLAN SILVEIRA RODRIGUES, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora DAYANE SILVEIRA RODRIGUES, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 16/01/2004; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se RPV em favor do perito nomeado DANILO DE NORONHA NUNES, CPF 125.290.676-51, no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), cujo dados bancários estão contidos no documento de ID 114341942. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000. Ouro Preto do Oeste (RO), 3 de setembro de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000158-32.2023.8.22.0004. REQUERENTE: DAYANE SILVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: DARLAN SILVEIRA RODRIGUES EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (1ª PUBLICAÇÃO) PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: DARLAN SILVEIRA RODRIGUES Endereço: RUA B, 24, SETOR 5, Vale do Paraíso - RO - CEP: 76923-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que DAYANE SILVEIRA RODRIGUES, requer a decretação de Curatela de DARLAN SILVEIRA RODRIGUES, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “ Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por DAYANE SILVEIRA RODRIGUES em face de DARLAN SILVEIRA RODRIGUES. Narrou a parte autora, em síntese, que é irmã do requerido, com 18 (dezoito) anos à época, e este tem transtorno de comportamento, atraso mental grave e transtorno hipercinético que não tem cura (CID F72; F919 e F909). Por consequência, não pode realizar atividades do dia a dia, necessitando de terceiros para realizar qualquer atividade. Informou que a genitora do requerido, Cláudia Rocha Silveira Rodrigues, foi a óbito em 02/10/2022 e que seu genitor Osvanildo Lopes Rodrigues não se opõe ao objeto da demanda em debate. Por fim, alegou que o interditando necessita de representação junto ao INSS e, em razão disso, necessita regularizar a situação de curadora. Requereu a gratuidade judiciária e a concessão da tutela de urgência para sua nomeação como curadora provisória. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 85875422. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 86800705, o qual sugeriu que fosse decretada a interdição civil do requerido e consequentemente a nomeação da autora como curadora. Realizada a audiência de entrevista, em 07/03/2023, momento em que foi deferida a expedição de ofício para a Escola e, após a juntada da resposta, a designação de perícia (ID 87934261). O histórico escolar foi anexado ao ID 89437788 e a decisão de ID 89547874 determinou a realização de perícia com o médico psiquiatra Dr. Dídimo Dinis Maltezo (CRM 2.398 RO). O médico perito declinou sua nomeação por motivo de foro íntimo (ID 91206520). Assim, a decisão de ID 91316098 nomeou o médico psiquiatra Dr. LUIZ HENRIQUE PILATTI MOTA, o qual apresentou proposta de honorários (ID 96364367). O Estado não concordou com os honorários apresentados, logo a decisão de ID 101892798 determinou a intimação de outros 03 (três) peritos. O perito Danilo apresentou proposta no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme petição de ID 104482300, bem como o Estado de Rondônia se manifestou favorável à nomeação do perito Danilo e requereu que o pagamento fosse realizado através da expedição de RPV (ID 105471029). Por consequência, a decisão de ID 106116751 nomerou-o como perito e o laudo pericial foi anexado ao ID 114341942, o qual atestou que o requerido não se encontra em plena capacidade para a prática das atividades laborais e econômicas. A parte autora manifestou concordância com os termos do laudo pericial, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 117759822). A Defensoria Pública, como curadora especial do requerido, deu ciência quanto ao laudo e não impugnou o pedido inicial (ID 121848254). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela interdição parcial do requerido tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo-se a representação perante a previdência social (ID 119054168). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que o requerido sofre de atraso mental grave e transtorno hipercinético que não tem cura (CID F72; F91.9 e F90.9), fato que pode levá-lo a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais causadas pela doença, o interditando está impedido, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários ao demandado, tratando-o com o respeito e dignidade dos quais ele é merecedor, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dele. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A autora comprovou ser irmã do interditando, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de DARLAN SILVEIRA RODRIGUES, declarando que ele se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora DAYANE SILVEIRA RODRIGUES, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 16/01/2004; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Expeça-se RPV em favor do perito nomeado DANILO DE NORONHA NUNES, CPF 125.290.676-51, no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), cujo dados bancários estão contidos no documento de ID 114341942. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000. Ouro Preto do Oeste (RO), 18 de agosto de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000158-32.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direitos da Personalidade Requerente D. S. R., D. P. D. E. D. R. Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) D. S. R., CPF nº 03269902247 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O despacho de ID 101892798 determinou a intimação dos 03 (três) peritos cadastrados junto ao CEAJUS para apresentarem proposta. A perita Gabriela informou não estar mais residindo no Estado e requereu a informação de possibilidade de realização da perícia de forma online (ID 104482300). O perito Danilo apresentou proposta no valor de R$ 1.850,00 (mil e oitocentos e cinquenta reais), conforme petição de ID 104482300. Por fim, a perita Danielly não se manifestou. Assim, o Estado de Rondônia se manifestou favorável à nomeação do perito Danilo e requereu que o pagamento fosse realizado através da expedição de RPV (ID 105471029). Ante o exposto, com fundamento no art. 156, § 1º, do CPC, nomeio o médico perito judicial DANILO DE NORONHA NUNES, CRM/RO 5569, para atuar como perito no presente feito. Ressalto que o perito cumprirá o encargo independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Lembro-o de que, no laudo pericial, deve o profissional apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Em observância ao disposto no artigo 465, §1º, do CPC, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito para designar local, data e hora para realização da perícia. Com a designação, intimem-se as partes para, querendo, acompanhem a referida perícia. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Por fim, com as manifestações finais, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações e eventual julgamento. Salienta-se que a comunicação com o perito deverá ocorrer, preferencialmente, pelo e-mail [email protected] a fim de homenagear os princípios da celeridade e economia processual. Ainda, o pagamento ocorrerá após a homologação do laudo através de expedição de RPV. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 21 de maio de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000158-32.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direitos da Personalidade Requerente D. S. R., D. P. D. E. D. R. Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) D. S. R., CPF nº 03269902247 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. O perito apresentou proposta de honorários no importe de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme documento de ID 96364367. Instado, o Estado não concordou com os valores apresentados, sob a alegação de que estes não estão de acordo com a Instrução Conjunta n. 009/2021-TJRO-PR-CGJ. Assim, o perito foi novamente intimado para manifestação, onde ratificou o valor apresentado inicialmente. Em observação ao que estabelece na referida instrução, em especial aos valores ali contidos, determino a intimação dos peritos cadastrados junto ao Cadastro Eletrônico de Auxiliares da Justiça (CEAJUS), com o filtro de psiquiatria, quais sejam: DANIELLY PATRICIA PADILHA DOS SANTOS, GABRIELA FLORINDO BARBOSA DIAS e DANILO DE NORONHA NUNES. Visando a celeridade e economia processual, a presente decisão deverá ser encaminhada via e-mails cadastrados junto àquele sistema, quais sejam: [email protected], [email protected] e [email protected]. Os peritos deverão formalizar suas propostas para elaboração de laudo psiquiátrico a fim de instruir o presente pedido de interdição do requerido, no prazo de até 10 (dez) dias. Transcorrido tal prazo sem manifestação, considerar-se-á que não há interesse. Consigna-se que deverá ser encaminhado o processo na integralidade para melhor análise e formalização da proposta. Com a apresentação das propostas, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o Estado de Rondônia para manifestação no prazo de até 15 (quinze) dias. Consigna-se que, em caso de não concordar com os valores apresentados, deverá, desde já e no mesmo prazo, indicar médico(a) psiquiátrico(a) conveniado(a) que possa realizar tal perícia, sob pena de nomeação do(a) perito(a) que apresentar a menor proposta, com a respectiva confecção da RPV. Após cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000158-32.2023.8.22.0004 Classe Interdição/Curatela Assunto Direitos da Personalidade Requerente D. S. R., D. P. D. E. D. R. Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) D. S. R., CPF nº 03269902247 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O médico psiquiatra nomeado, Dr Dídimo Dinis Maltezo, declinou sua nomeação por motivo de foro íntimo. Assim, determino a designação de perícia com médico psiquiatra cadastrado junto ao CEAJUS e, para tanto, nomeio como perito o médico psiquiatra Dr. LUIZ HENRIQUE PILATTI MOTA, que pode ser localizado no endereço Rua P, n. 100, Complemento T15, Bairro Mario Andreazza, Ji-Paraná/RO, ou através do e-mail [email protected], para periciar a parte requerida na data por ele designada. Intime-se, preferencialmente por e-mail, o perito ora nomeado para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários e todos os contatos profissionais, para onde serão encaminhadas as intimações pessoais. Não sobrevindo resposta, proceda a nova tentativa, por telefone, ou na impossibilidade de uso deste meio pela ausência dessa informação, por oficial de justiça, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca da aceitação do encargo (art. 156, § 1°, do CPC). Cientifique-se o perito de que ele servirá escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. No laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Informe-o de que, havendo necessidade, o processo está à disposição para análise ou o envio por correspondência das peças que julgar pertinente para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. Com a manifestação do perito, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

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