Procedimento Comum Cível 7007864-41.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007864-41.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 12:56

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 12:55

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:50

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 11:11

Publicação

25/07/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007864-41.2024.8.22.0001. AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JARBES OLINDA BRASIL ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JARBES OLINDA BRASIL em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Alega possuir uma conta junto ao banco requerido, e através dessa realiza suas atividades financeiras. Diz que ao procurar o banco réu, visava tão somente a abertura de sua conta, não solicitando qualquer outro serviço que seja. Todavia, diz que foram debitados em sua conta tarifas denominadas TARIFAS PACOTES DE SERVIÇOS, não contratadas. Aduz que por diversas vezes procurou informações sobre tais descontos, junto ao banco, mas que não obteve qualquer satisfação, ocasionando desgaste financeiro e emocional. Pleiteia a declaração de inexistência contratual relativo aos descontos mencionados, devolução em dobro da quantia paga (R$1.184,99) e indenização por danos morais (R$10.000,00). Com a inicial, o requerente juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação - fls 107. Inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando que o demandante é detentor de conta corrente, conforme demonstram os extratos juntados, ao qual ficará sujeito à cobrança de tarifas e encargos, conforme contrato de abertura de conta celebrado entre as partes. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Versam os presentes sobre ação de cognição de natureza declaratória e condenatória, em que a parte autora pretende ser indenizada por vício na contratação e inexistência de contratual. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Nesse sentido, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, a parte requerida não demonstrou, a existência de qualquer condição da parte autora que lhe impossibilita de usufruir de tal benesse, limitando-se a formular meras alegações desprovidas de qualquer documento que lhes dessem suporte. Portanto, mantenho a gratuidade outrora deferida. Da preliminar de ausência do interesse de agir A ausência de interesse de agir, como condição da ação, deve ser analisada à luz da necessidade e adequação da intervenção jurisdicional pleiteada. O interesse de agir pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial solicitado. No presente caso, conforme os argumentos e documentos apresentados pela parte requerida, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo na necessidade de intervenção judicial, uma vez que os fatos narrados e os pedidos formulados já foram resolvidos administrativamente. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro exige que o autor demonstre a efetiva necessidade da tutela judicial para a resolução do conflito, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que o interesse de agir é inexistente quando o direito alegado pode ser satisfeito sem a intervenção do Judiciário, ou quando não há utilidade ou necessidade de provimento jurisdicional. No caso dos autos, o autor pretendia a declaração da inexistência de um débito que já havia pedido o cancelamento administrativamente, precisamente em 29/04/2021. Além disso, conforme se observa, o último desconto ocorreu em Fevereiro de 2021, precisamente no dia 26, ao passo que no dia 29/04/21 requereu a suspensão dos descontos junto ao banco. Assim, tendo em vista que desde o início da ação o autor já não possuía mais o interesse pelo cancelamento dos descontos, acolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento do pacote de serviços. Do mérito Inicialmente, insta esclarecer que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Assim, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços ser natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; que o defeito inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor. No que concerne a inversão do ônus da prova, ainda que seja uma prerrogativa da parte autora, na condição de consumidora, isso, por si só não significa que o juiz sempre deva dispensar o ônus de provar ou, havendo a inversão, que isso implicaria na procedência automática. A parte demandante, ao menos, deve comprovar seu direito. Pois bem. No caso em tela, a parte requerente alega que o banco requerido vem descontando mensalmente valores referente ao serviço de tarifa, todavia afirma que jamais contratou o serviço, motivo pelo qual as cobranças são indevidas. O banco requerido, por sua vez, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, operações estas que excedem os limites de isenção estipulado pelo Banco Central. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (artigo 1º, §1º, inciso II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do artigo 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Assim, todo cliente tem direito a uma conta-corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. No entanto, nessas circunstâncias, não poderá utilizar sua conta além dos limites estritos estabelecidos pelo pacote de serviços contratado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos artigos 3º, 4º e 5º, respectivamente. A Resolução 3.919 exige apenas que a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas esteja expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou então seja feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [destaquei] Contempla-se ainda, nos artigos 6º e 7º, a hipótese de oferta de pacotes de serviços. Vejamos: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Pela leitura dos dispositivos, se extrai que, em vez de efetuar a cobrança individualizada por serviço utilizado, as instituições bancárias podem oferecer aos clientes pacotes (ou “cestas”) com determinada combinação de serviços disponíveis e cobrar pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Noutro giro, é faculdade do cliente optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato específico, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010 – BACEN: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. É o que também se depreende da leitura do art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 – BACEN, a qual dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco requerido na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços. Comprovada a cobrança discutida, resta saber se é válida. Os extratos que instruem a própria inicial indicam que se trata de conta-corrente, dotada de várias operações, dentre elas inúmeros saques e transferências, além de débitos relativos a despesas (contas de telefone e outros), denotando nítido uso da conta bancária para além dos serviços essenciais fixados pelo art. 2° da Resolução 3.919/2010. Diante desse quadro, não há dúvidas acerca do que fora contratado (abertura de conta corrente), tendo a parte autora livremente optado pela contratação de pacote de serviços diverso do essencial, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que retire a idoneidade dos documentos apresentados pela própria parte autora. O termo de adesão juntado pela parte requerida- fls.183, demonstra que houve previsão expressa do pacote de serviço e autorização de débito mensal na conta-corrente da parte autora, com a respectiva assinatura no termo. Conforme artigo 3º da Resolução nº 3.919/10: Art. 3. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Portanto, observa-se que descontos constituem a remuneração da instituição financeira pelos serviços bancários efetivamente prestados e postos à disposição da parte autora, não se podendo conjecturar que, no mercado de consumo, os referidos serviços atrelados à conta bancária da parte autora seriam a ela fornecidos gratuitamente. À vista disso, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, porquanto os descontos reputados indevidos encontram lastro fático e jurídico nos documentos que instruem os autos, afastando o pleito de repetição de indébito. Uma conclusão oposta resultaria em um enriquecimento injustificado da parte autora, que usufruiu de serviços além daqueles listados como essenciais sem realizar os pagamentos correspondentes. Resta claro, portanto, que a parte requerida não praticou ato ilícito algum, conclusão que gera reflexos na pretensão autoral quanto à indenização por danos morais, a qual fica igualmente afastada, uma vez que ausente um dos pressupostos da obrigação de indenizar. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação; Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor de que a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - Dispositivo Ante ao exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, formulado por JARBES OLINDA BRASIL em desfavor de BANCO DO BRASIL SA e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Quanto ao pedido de cancelamento do pacote de serviços, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, pois a requerente é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:29

Improcedência

24/07/2024, 16:29

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 07:44

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 13:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/04/2024, 13:27

Audiência (realizada; conciliação)

02/04/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 16:21

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007864-41.2024.8.22.0001. AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JARBES OLINDA BRASIL ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JARBES OLINDA BRASIL em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Alega possuir uma conta junto ao banco requerido, e através dessa realiza suas atividades financeiras. Diz que ao procurar o banco réu, visava tão somente a abertura de sua conta, não solicitando qualquer outro serviço que seja. Todavia, diz que foram debitados em sua conta tarifas denominadas TARIFAS PACOTES DE SERVIÇOS, não contratadas. Aduz que por diversas vezes procurou informações sobre tais descontos, junto ao banco, mas que não obteve qualquer satisfação, ocasionando desgaste financeiro e emocional. Pleiteia a declaração de inexistência contratual relativo aos descontos mencionados, devolução em dobro da quantia paga (R$1.184,99) e indenização por danos morais (R$10.000,00). Com a inicial, o requerente juntou documentos. Citado, o banco requerido apresentou contestação - fls 107. Inicialmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida e suscitou preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência da ação, afirmando que o demandante é detentor de conta corrente, conforme demonstram os extratos juntados, ao qual ficará sujeito à cobrança de tarifas e encargos, conforme contrato de abertura de conta celebrado entre as partes. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação Versam os presentes sobre ação de cognição de natureza declaratória e condenatória, em que a parte autora pretende ser indenizada por vício na contratação e inexistência de contratual. Do julgamento antecipado do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Nesse sentido, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, a parte requerida não demonstrou, a existência de qualquer condição da parte autora que lhe impossibilita de usufruir de tal benesse, limitando-se a formular meras alegações desprovidas de qualquer documento que lhes dessem suporte. Portanto, mantenho a gratuidade outrora deferida. Da preliminar de ausência do interesse de agir A ausência de interesse de agir, como condição da ação, deve ser analisada à luz da necessidade e adequação da intervenção jurisdicional pleiteada. O interesse de agir pressupõe a necessidade da tutela jurisdicional e a utilidade do provimento judicial solicitado. No presente caso, conforme os argumentos e documentos apresentados pela parte requerida, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não encontra amparo na necessidade de intervenção judicial, uma vez que os fatos narrados e os pedidos formulados já foram resolvidos administrativamente. Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro exige que o autor demonstre a efetiva necessidade da tutela judicial para a resolução do conflito, o que não se verifica no caso em tela. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que o interesse de agir é inexistente quando o direito alegado pode ser satisfeito sem a intervenção do Judiciário, ou quando não há utilidade ou necessidade de provimento jurisdicional. No caso dos autos, o autor pretendia a declaração da inexistência de um débito que já havia pedido o cancelamento administrativamente, precisamente em 29/04/2021. Além disso, conforme se observa, o último desconto ocorreu em Fevereiro de 2021, precisamente no dia 26, ao passo que no dia 29/04/21 requereu a suspensão dos descontos junto ao banco. Assim, tendo em vista que desde o início da ação o autor já não possuía mais o interesse pelo cancelamento dos descontos, acolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de cancelamento do pacote de serviços. Do mérito Inicialmente, insta esclarecer que se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), tendo em vista que a relação mantida entre as partes é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. Assim, estando diante de uma relação de consumo, em que a responsabilidade do fornecedor de serviços ser natureza objetiva, dela ele somente se exonera caso prove que o serviço foi contratado e devidamente prestado; que o defeito inexistiu ou que a culpa foi exclusiva do consumidor. No que concerne a inversão do ônus da prova, ainda que seja uma prerrogativa da parte autora, na condição de consumidora, isso, por si só não significa que o juiz sempre deva dispensar o ônus de provar ou, havendo a inversão, que isso implicaria na procedência automática. A parte demandante, ao menos, deve comprovar seu direito. Pois bem. No caso em tela, a parte requerente alega que o banco requerido vem descontando mensalmente valores referente ao serviço de tarifa, todavia afirma que jamais contratou o serviço, motivo pelo qual as cobranças são indevidas. O banco requerido, por sua vez, alega que não há nenhuma irregularidade na cobrança das tarifas, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pela requerente quanto às operações bancárias por ela realizadas, operações estas que excedem os limites de isenção estipulado pelo Banco Central. Primeiramente, cumpre registrar que a cobrança de tarifas para remuneração dos serviços prestados pelas instituições bancárias é atualmente regulamentada pela Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil (BACEN). Tal resolução classifica os serviços prestados a pessoas naturais em quatro espécies, a saber: essenciais, prioritários, especiais e diferenciados (artigo 1º, §1º, inciso II). Os serviços bancários essenciais, previstos no rol dos incisos I e II do artigo 2º, devem ser fornecidos gratuitamente, sendo vedada a cobrança de tarifas em tais casos, conforme disposto no caput do mesmo artigo. Assim, todo cliente tem direito a uma conta-corrente com serviços essenciais, sem que tenha que pagar qualquer tarifa pela sua manutenção. No entanto, nessas circunstâncias, não poderá utilizar sua conta além dos limites estritos estabelecidos pelo pacote de serviços contratado. Já quanto aos demais serviços (prioritários, especiais e diferenciados), a cobrança de tarifas é permitida, conforme estabelecido nos caputs dos artigos 3º, 4º e 5º, respectivamente. A Resolução 3.919 exige apenas que a cobrança de remuneração dos serviços por meio de tarifas esteja expressamente prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente, ou então seja feita mediante prévia solicitação ou autorização do cliente para o respectivo serviço: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. [destaquei] Contempla-se ainda, nos artigos 6º e 7º, a hipótese de oferta de pacotes de serviços. Vejamos: Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Pela leitura dos dispositivos, se extrai que, em vez de efetuar a cobrança individualizada por serviço utilizado, as instituições bancárias podem oferecer aos clientes pacotes (ou “cestas”) com determinada combinação de serviços disponíveis e cobrar pelo pacote escolhido um valor mensal predeterminado, desde que não exceda o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem. Noutro giro, é faculdade do cliente optar pela contratação de pacote de serviços, a qual deverá ser realizada mediante contrato específico, nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução n. 3.919/2010 – BACEN: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I - a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou II - a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluídos em pacote. É o que também se depreende da leitura do art. 1º da Resolução n. 4.196/2013 – BACEN, a qual dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços: Art. 1º As instituições financeiras devem esclarecer ao cliente pessoa natural, por ocasião da contratação de serviços relacionados às suas contas de depósitos, sobre a faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente. Parágrafo único. A opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. No caso dos autos, está comprovada a existência de descontos efetuados pelo banco requerido na conta da parte autora a título de remuneração de pacote de serviços. Comprovada a cobrança discutida, resta saber se é válida. Os extratos que instruem a própria inicial indicam que se trata de conta-corrente, dotada de várias operações, dentre elas inúmeros saques e transferências, além de débitos relativos a despesas (contas de telefone e outros), denotando nítido uso da conta bancária para além dos serviços essenciais fixados pelo art. 2° da Resolução 3.919/2010. Diante desse quadro, não há dúvidas acerca do que fora contratado (abertura de conta corrente), tendo a parte autora livremente optado pela contratação de pacote de serviços diverso do essencial, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que retire a idoneidade dos documentos apresentados pela própria parte autora. O termo de adesão juntado pela parte requerida- fls.183, demonstra que houve previsão expressa do pacote de serviço e autorização de débito mensal na conta-corrente da parte autora, com a respectiva assinatura no termo. Conforme artigo 3º da Resolução nº 3.919/10: Art. 3. A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Portanto, observa-se que descontos constituem a remuneração da instituição financeira pelos serviços bancários efetivamente prestados e postos à disposição da parte autora, não se podendo conjecturar que, no mercado de consumo, os referidos serviços atrelados à conta bancária da parte autora seriam a ela fornecidos gratuitamente. À vista disso, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, porquanto os descontos reputados indevidos encontram lastro fático e jurídico nos documentos que instruem os autos, afastando o pleito de repetição de indébito. Uma conclusão oposta resultaria em um enriquecimento injustificado da parte autora, que usufruiu de serviços além daqueles listados como essenciais sem realizar os pagamentos correspondentes. Resta claro, portanto, que a parte requerida não praticou ato ilícito algum, conclusão que gera reflexos na pretensão autoral quanto à indenização por danos morais, a qual fica igualmente afastada, uma vez que ausente um dos pressupostos da obrigação de indenizar. Neste diapasão, entendo que não ficou configurada nenhuma lesão ao direito de personalidade, pois a situação narrada não passou de mero dissabor. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: Apelação; Ação de restituição de valores c.c. indenização por dano moral Cobrança de Pacote de Tarifa Bancária LIS/Juros Alegação do autor de que a conta é salário e não contratou respectivos serviços Réu que citado, apresenta defesa intempestiva Revelia que tem presunção relativa Magistrado que determina ao réu a juntada de extratos da conta Ausência de contrato escrito Extratos que revelam que a conta não é salário mas de livre movimentação com saques e utilização para compras Conta corrente, ademais que possuía saldo negativo Utilização do crédito disponibilizado Provas nos autos que demonstram que tanto a tarifa quanto o Lis eram cobrados mesmo antes do período impugnado pelo autor Tarifa Bancária Legalidade Não demonstração de contratação de outro pacote disponível para o consumidor Restituição de valores indevida Dano moral não caracterizado - Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1008781-56.2019.8.26.0348; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Alegação de não contratação de pacote de serviços de conta corrente, destinada ao recebimento de aposentadoria, bem como cartão de crédito e título de capitalização - Contratações demonstradas pelo banco - Pretensão à restituição de valores indevida, possibilidade de cancelamento dos serviços a qualquer momento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida Litigância de má-fé Inocorrência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível n.º 1003881-88.2021.8.26.0597; 16ª Câmara de Direito Privado; relator: Miguel Petroni Neto; 29/03/2022). Portanto, de rigor é a improcedência dos pedidos iniciais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - Dispositivo Ante ao exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, formulado por JARBES OLINDA BRASIL em desfavor de BANCO DO BRASIL SA e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Quanto ao pedido de cancelamento do pacote de serviços, acolho a preliminar de ausência de interesse de agir e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, pois a requerente é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7007864-41.2024.8.22.0001. AUTOR: JARBES OLINDA BRASIL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO STEGMANN - RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 02/04/2024, às 09h30. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7007864-41.2024.8.22.0001. autora: AUTOR: JARBES OLINDA BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº AM6063 Parte requerida: REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO requerida: REU: BANCO DO BRASIL SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Parte Defiro o pedido de gratuidade da parte autora. Registre-se no PJe. 1. Agende-se no PJE audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponibilizada pelo CEJUSC. A solenidade será realizada por videoconferência (Google Meet ou Whatsapp), observando as instruções indicados no final deste despacho. 2. A citação da requerida será realizada preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 246 do CPC. Acaso não haja a confirmação do requerido em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º-A, do CPC, deverá ser feita a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). Se a parte requerida não for cadastrada para citação eletrônica, promova-se a citação pelos meios tradicionais (carta ou mandado). 3. Cite-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, por meio eletrônico, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições contidas no provimento abaixo descrito, inclusive no que diz respeito aos meios para ingressar na videoconferência. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Ressalte-se que a parte pode se fazer representada por advogado ou Defensor Público, desde que com poderes para transigir. 4. Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC, devendo no mesmo prazo especificar as demais provas que pretende produzir. Oferecida a réplica ou permanecendo inerte a parte autora, retornem os autos conclusos na pasta "Decisão Saneadora". 6. Caso a citação reste infrutífera, deverá a CPE intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá a CPE agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. 7. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. 8 - Instruções para audiência por videoconferência (Provimento da Corregedoria n. 018/2020, 25.05.2020): 8.1 - Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. 8.2 - As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. No caso da presente ação, como se trata de inicial, deverá ocorrer a citação por carta ou mandado, conforme o caso. 8.3 - Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 8.4 - As partes deverão buscar orientação, assim que receber a citação/intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. 8.5 - Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação. 8.6 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário, bem como acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 8.7 - Incumbe às partes assegurar que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir. 8.8 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(33)