Procedimento Comum Cível 7045980-53.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7045980-53.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LARISSA BARBOSA LIMA Advogado do requerente: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, ELBA CERQUINHA BARBOSA, OAB nº RO6155 Requerido/Executado: RITZ PEREIRA DOS SANTOS, SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, MARIANA LUIZA AUGUSTO, ANDERSON CARLOS DOS SANTOS, Mapfre Seguros Advogado do requerido: WELLINGTON ALVES ROCHA, OAB nº MG188254, LUAN CRISTIAN LOURENCO, OAB nº MG181047, DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7042 Processo nº: 7045980-53.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos, A denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. manifestou-se contrariamente ao adiantamento dos honorários da perícia médica, alegando não possuir interesse na produção da prova. Todavia, verifica-se que a prova pericial médica foi expressamente requerida pela própria denunciada, que apresentou quesitos e indicou assistente técnico, sendo posteriormente deferida por este Juízo na decisão saneadora. Assim, nos termos do art. 95 do CPC, incumbe à parte que requereu a produção da prova promover o adiantamento dos honorários periciais, não podendo, após o deferimento da diligência, eximir-se do respectivo encargo sob o argumento de ausência de interesse superveniente. Dessa forma, intime-se a denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais fixados em favor da perita SHAIANE LIMA MOURA, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), sob pena de prosseguimento do feito com os elementos probatórios já constantes dos autos. No tocante à perícia de engenharia mecânica, verifica-se que a denunciada MAPFRE comprovou o recolhimento de sua quota-parte dos honorários periciais, no importe de R$ 4.750,00. Por outro lado, a requerida SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., embora regularmente intimada para promover o recolhimento da parcela que lhe competia, permaneceu inerte, não tendo impugnado o valor arbitrado, tampouco apresentado qualquer justificativa para o inadimplemento. Diante disso, determino o imediato prosseguimento da perícia técnica de engenharia mecânica, independentemente do recolhimento da quota-parte da requerida SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., em prestígio aos princípios da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. Intime-se o perito MARCOS FERNANDO LIMEIRA MOREIRA DA MOTA para dar início aos trabalhos periciais, observando-se os termos da decisão saneadora e das decisões posteriores já proferidas nos autos. Sem prejuízo, intime-se a requerida SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento de sua quota-parte dos honorários periciais fixados, sob pena de adoção das medidas constritivas cabíveis para satisfação da obrigação. Considerando a necessidade de realização da vistoria técnica, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço completo e atualizado do local onde se encontra o veículo objeto da perícia, facultando ainda o fornecimento de contato telefônico para agendamento da diligência. Após, cumpra-se o necessário para regular prosseguimento da prova técnica. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho — RO, terça-feira, 16 de junho de 2026. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:10

Publicação

27/03/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 20:05

Intimação

26/03/2026, 20:05

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:05

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045980-53.2023.8.22.0001. AUTOR: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, ELBA CERQUINHA BARBOSA, OAB nº RO6155 Polo Passivo: RITZ PEREIRA DOS SANTOS, SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, MARIANA LUIZA AUGUSTO, ANDERSON CARLOS DOS SANTOS, Mapfre Seguros ADVOGADOS DOS REU: WELLINGTON ALVES ROCHA, OAB nº MG188254, LUAN CRISTIAN LOURENCO, OAB nº MG181047, DAVID SOMBRA PEIXOTO, OAB nº CE16477 DECISÃO SANEADORA autora: A verificação se os danos do veículo Renault/Sandero (V3) totalizaram 75% ou mais do seu valor de mercado (perda total fática), justificando a indenização com base na Tabela FIPE requerida; c) nexo causal e extensão dos danos materiais: A comprovação do nexo causal e a extensão pecuniária das despesas médicas, hospitalares e reparadoras (R$27.870,03), passagens aéreas e hospedagem, e se estes gastos foram efetivamente realizados pela Autora (fatos devidamente impugnados pelos Réus); d) dano estético, dano moral e dano psicológico/abalo emocional e a possibilidade de cumulação: A comprovação da existência e extensão da deformidade permanente e o abalo psicológico decorrente, elementos basilares para a quantificação dos danos morais e estéticos, e a distinção entre as naturezas das indenizações pleiteadas para fins de cumulação; e) abatimento do DPVAT: O montante parcial recebido pela Autora a título de Seguro DPVAT, para fins de dedução do valor total da condenação, conforme Súmula 246 do STJ e manifestação da Autora (ID 125253291). A lide apresenta elementos que justificam a aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, conforme autorizado pelo Artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, especialmente em face da hipossuficiência técnica e probatória da autora em relação a certos fatos. Neste sentido, a alegação de violação e remoção do cronotacógrafo por parte do requerido Ritz Pereira dos Santos, conforme apuração do PRF (ID 96981216, Pág. 3), impede que a autora comprove se o motorista cumpriu a jornada de descanso obrigatória e qual era a velocidade real do veículo, fatos essenciais para a aferição da culpa. O controle e a guarda dos dados do tacógrafo são de responsabilidade da empresa requerida e de seu motorista (art. 105, II, segunda parte, CTB e legislação correlata), sendo esta a parte com maior facilidade e capacidade técnica para produzir tal prova. Assim, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo aos requeridos SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e RITZ PEREIRA DOS SANTOS comprovarem, por meios técnicos idôneos (documentos, relatórios eletrônicos do sistema de rastreamento/gestão de frota, ou outros válidos), o efetivo cumprimento do período de descanso e os limites de velocidade observados pelo preposto Ritz Pereira dos Santos nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente anteriores ao sinistro. Em relação aos demais fatos controversos, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral: a) Compete à autora: Comprovar a extensão e a efetivação dos gastos alegados nos pedidos de danos materiais emergenciais, a caracterização da perda total do veículo e a extensão do dano estético e psicológico (nexo causal e valor). b) Compete aos réus (Sebominas, Ritz e Mapfre): Provar a inexistência de nexo causal entre a conduta culposa do Réu Ritz e os danos sofridos, a exata limitação da cobertura securitária da Mapfre, e a existência e o valor do Seguro DPVAT parcialmente recebido pela Autora. Considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus da prova, este Juízo defere as provas requeridas e fixa as providências necessárias para a instrução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LARISSA BARBOSA LIMA ADVOGADOS DO Trata-se de de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ocorrido em 18 de junho de 2022, na Rodovia BR-364, Km 87,0, envolvendo o veículo da autora, LARISSA BARBOSA LIMA, e um caminhão de propriedade da requerida SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, conduzido pelo preposto RITZ PEREIRA DOS SANTOS. A audiência de conciliação restou infrutífera. A requerida, Sebominas Transporte e Logística Ltda., em conjunto com Ritz Pereira dos Santos, Anderson Carlos dos Santos e Mariana Luiza Augusto, apresentou contestação, suscitando preliminares e pugnando, no mérito, pela culpa exclusiva da vítima ou pela improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, a Ré Sebominas requereu a denunciação da lide à sua seguradora, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., pedido que foi deferido pela decisão de ID 118005394. A denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. foi citada e apresentou sua contestação, na qual defendeu a limitação de sua eventual responsabilidade aos termos da apólice, argumentou a ausência de culpa do segurado e impugnou os danos pleiteados pela autora. Sobre as contestações, a autora apresentou réplicas, sendo que nesta última, a autora juntou a sentença condenatória proferida na esfera criminal em desfavor do Réu Ritz Pereira dos Santos e retificou informações sobre o recebimento parcial de DPVAT. As partes manifestaram-se sobre a produção de provas, requerendo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Adicionalmente, a autora requereu prova pericial na área de regulação de jornada do motorista e a requerida Mapfre requereu perícia para apurar a perda total veicular e os danos estéticos/corporais. O laudo pericial da POLITEC referente ao local do acidente foi juntado sob o ID 112091464, após determinação judicial. PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva dos sócios (ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e MARIANA LUIZA AUGUSTO) Alegaram os requeridos Sebominas e Ritz, em sua contestação, a ilegitimidade passiva dos sócios ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e MARIANA LUIZA AUGUSTO, por figurarem no polo passivo apenas como representantes legais da pessoa jurídica contratada no litígio. Com efeito, a responsabilidade civil objetiva da empregadora (SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA) pelo ato culposo de seu preposto (RITZ PEREIRA DOS SANTOS) baseia-se no disposto no artigo 932, inciso III, do Código Civil. A inclusão dos sócios-administradores da pessoa jurídica no polo passivo da lide, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133, CPC), e sem elementos que sugiram a prática de ato ilícito pessoal ou gestão fraudulenta que justifique a responsabilidade direta no evento danoso, não se sustenta. O patrimônio da pessoa jurídica é autônomo e distinto do de seus sócios. Assim, ACOLHO a preliminar para EXCLUIR do polo passivo ANDERSON CARLOS DOS SANTOS e MARIANA LUIZA AUGUSTO. Da inépcia da petição inicial Os requeridos remanescentes e a denunciada arguiram a inépcia da inicial no tocante aos danos morais, sob o argumento de que a autora não teria descrito de forma satisfatória os prejuízos extrapatrimoniais. O pleito indenizatório formulado pela autora está ancorado em narrativa fática detalhada, que menciona as lesões físicas graves, as cicatrizes resultantes, os hematomas, e o subsequente trauma psicológico que exigiu tratamento especializado, conforme consta da narrativa da petição inicial (ID 93648900) e nos documentos médicos colacionados. A descrição dos fatos e as consequências pessoais e emocionais sofridas pela vítima são plenamente suficientes para delimitar o objeto da indenização por danos extrapatrimoniais, permitindo o exercício da ampla defesa pelas partes adversas. A mensuração pecuniária do dano, em si, constitui matéria de mérito, a ser arbitrada por este Juízo. Destarte, REJEITO a preliminar. Da denunciação da lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A denunciação à lide em desfavor da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. foi deferida pela decisão de ID 118005394, com base no artigo 125, II, do Código de Processo Civil e na existência de apólice securitária. A denunciada, em sua contestação (ID 123574121), manifestou concordância com sua intervenção, restringindo sua responsabilidade aos limites e coberturas do contrato, tema que será tratado na lide secundária. Portanto, RATIFICO o deferimento da denunciação à lide, confirmando a validade da relação processual estabelecida entre a Segurada/Denunciante SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA e a Denunciada MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., nos termos processuais e contratuais pertinentes. Das questões de fato e de direito Procedo à delimitação concisa das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a delimitação das questões de direito relevantes para a solução da lide (Art. 357, IV, CPC). As questões de fato controvertidas, sobre as quais incidirá o peso da prova e cuja elucidação é essencial para o julgamento, são as seguintes: a) dinâmica e autoria do acidente e excludentes de responsabilidade: Embora a sentença criminal tenha dirimido a culpa do motorista Ritz, a lide cível deve se aprofundar na dinâmica completa do sinistro, especialmente em relação ao alegado desrespeito ao tempo de descanso do motorista Réu e a eventual culpa concorrente da vítima, refutada pela Autora; b) configuração da perda total do veículo da DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte denunciada MAPFRE SEGUROS, a ser custeada por ela e pela requerida SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., que se desdobrará em dois focos distintos, dada a complexidade dos pontos controvertidos e a necessidade de conhecimento técnico: a) perícia médica (aferição de danos estéticos e psicológicos): Exame pericial a ser realizado na pessoa da autora, com o objetivo de 1) Aferir a existência e o grau da deformidade estética permanente resultante das lesões (cicatrizes, lesão no joelho), e 2) Constar a existência e o nexo causal do alegado dano psicológico/emocional/patológico (crises de ansiedade, insônia e pesadelos) com o evento danoso. b) perícia técnica secundária (perda total e tacógrafo/jornada): Exame pericial para I) avaliar o veículo sinistrado da Autora (RENAULT/SANDERO de placa AXO3610) para confirmar ou infirmar a alegação de perda total fática (custo de reparo superior a 75% do valor na Tabela FIPE); e II) aferir, de forma técnica, se a remoção do tacógrafo (disco vencido no momento da retirada pelo Réu, ID 96981216) impediu a coleta de dados essenciais (velocidade e jornada) e se é possível, através dos sistemas da Ré Sebominas (rastreamento, gerenciamento de frota), reconstituir a jornada de trabalho do motorista RITZ PEREIRA DOS SANTOS nas 24 (vinte e quatro) horas que antecederam o acidente. Os Requeridos Sebominas, Ritz e Mapfre deverão apresentar, nos moldes delimitados pela inversão do ônus da prova, todos os documentos e registros de gerenciamento de frota e rastreamento do caminhão VOLVO/FH 540 (placa QXF3188) referentes ao motorista RITZ PEREIRA DOS SANTOS, abarcando o período de 48 (quarenta e oito) horas anterior ao acidente (16/06/2022 até 18/06/2022), sob pena de caracterização de embaraço à produção probatória. Para tanto, nomeio os profissionais SHAIANE LIMA MOURA, médico, e MARCOS FERNANDO LIMEIRA MOREIRA DA MOTA, engenheiro mecânico, cujos dados estão disponíveis no cadastro do CEAJUS, o qual deverá ser intimado via sistema e/ou e-mail para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 157, §1º do CPC), tomar ciência da nomeação e informar se aceita o encargo e apresentar o seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e arguirem eventual causa de impedimento ou suspeição do perito (art. 465, § 1º, do CPC). Com a apresentação dos honorários periciais, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento, sob pena de responder pelo ônus de ausência de produção desta prova, a qual determino na conformidade do art. 370 do CPC. Somente após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para agendar a realização de perícia, cientificando-o que deverá informar ao juízo a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 40 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. À CPE para observar o prazo mínimo legal de 5 (cinco) dias de antecedência, previsto no art. 465, §1º, III, do Código de Processo Civil, para intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da realização da perícia. Com a juntada do laudo aos autos, INTIMEM-SE, por ato ordinatório, as partes para se manifestarem acerca da prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, INTIME-SE, por ato ordinatório, o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os esclarecimentos dos pontos impugnados (CPC, art. 477, §2º). Nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/15, desde logo autorizo o pagamento de metade dos honorários periciais ao perito, no início dos trabalhos. O remanescente será pago ao final, depois que for entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo ou solicitar ajustes, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. DECLARO O FEITO SANEADO E ORGANIZADO. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se as partes e o perito. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7045980-53.2023.8.22.0001. AUTOR: LARISSA BARBOSA LIMA ADVOGADOS DO AUTOR: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, ELBA CERQUINHA BARBOSA, OAB nº RO6155 REU: RITZ PEREIRA DOS SANTOS, SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, MARIANA LUIZA AUGUSTO, ANDERSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADOS DOS REU: WELLINGTON ALVES ROCHA, OAB nº MG188254, LUAN CRISTIAN LOURENCO, OAB nº MG181047 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Procedimento Comum Cível Vistos, Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por LARISSA BARBOSA LIMA em face de SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, RITZ PEREIRA DOS SANTOS, MARIANA LUIZA AUGUSTO e ANDERSON CARLOS DOS SANTOS. Relata a parte autora, em apertada síntese, que no dia 18 de junho de 2022, enquanto dirigia seu veículo na BR-364, foi atingida por um caminhão de propriedade da empresa ré SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, conduzido pelo requerido RITZ PEREIRA DOS SANTOS. Sustenta que a colisão ocorreu devido a uma ultrapassagem indevida realizada pelo condutor do caminhão, resultando em danos materiais e sequelas físicas. Requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A empresa ré SEBOMINAS denunciou à lide a Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A., inscrita no CNPJ sob o n. 61.074.175/0001-38, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala A, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-000. A intervenção de terceiros na modalidade de denunciação da lide tem previsão no art. 125 do CPC. A requerida promove a denunciação com base no inciso II. Rinaldo Mouzalas assim define a denunciação à lide: "Denunciação à lide é modalidade provocada de intervenção em qual a uma das partes de determinado processo em curso (denunciante) integra um terceiro a fim de auxiliá-lo no litígio originário com o adversário comum, bem como de figurar como demandado em um segundo litígio de natureza eventual e regressiva a ser desenvolvido no mesmo processo, no caso de sucumbência". (Mouzalas, Rinaldo. Processo Civil V.único, 2012. pág. 123). A denunciação, fundada em contrato de seguro, é perfeitamente cabível, haja vista que no caso de procedência do pedido a seguradora está obrigada pelo contrato de seguro e nos seus limites a indenizar o prejuízo da requerida. A requerida acostou aos autos apólice de seguro (ID. 96981219). Assim, defiro a denunciação à lide em relação Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. Inclua-se a Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 61.074.175/0001-38 no polo passivo da demanda e cite-se para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo a defesa com assertivas preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista ao autor para impugnação. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho,12 de março de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LARISSA BARBOSA LIMA, CPF nº 01138026255, RUA BENEDITO DE SOUZA BRITO 4779 APTO 403 T, - DE 4578/4579 AO FIM INDUSTRIAL - 76821-290 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, ELBA CERQUINHA BARBOSA, OAB nº RO6155 REU: RITZ PEREIRA DOS SANTOS, CPF nº 08374203692, RUA JOSE MIGUEL BRANDAO, 735 735, CASA CENTO - 39864-000 - CARLOS CHAGAS - MINAS GERAIS, ANDERSON CARLOS DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DA BOA VISTA, 1020, PITO ACESSO, 1020 PITO ACESSO - 34800-000 - CAETÉ - MINAS GERAIS, MARIANA LUIZA AUGUSTO, CPF nº DESCONHECIDO, RUA DA BOA VISTA, 1020, PITO ACESSO 1020 PITO ACESSO - 34800-000 - CAETÉ - MINAS GERAIS, SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ nº 16577642000198, DA BOA VISTA 1020 PITO ACESSO - 34800-000 - CAETÉ - MINAS GERAIS ADVOGADO DOS REU: GABRIELA FONTES DE PADUA AFFONSO, OAB nº MG96034 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Serve de carta/mandado/ofício. Porto Velho- RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7045980-53.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7045980-53.2023.8.22.0001. AUTOR: LARISSA BARBOSA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELBA CERQUINHA BARBOSA - RO6155, LAERCIO BATISTA DE LIMA - RO843 REU: SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, RITZ PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTADO: MARIANA LUIZA AUGUSTO, ANDERSON CARLOS DOS SANTOS CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 12/09/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7045980-53.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: LARISSA BARBOSA LIMA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: LAERCIO BATISTA DE LIMA, OAB nº RO843, ELBA CERQUINHA BARBOSA, OAB nº RO6155 Parte requerida: REU: RITZ PEREIRA DOS SANTOS, ANDERSON CARLOS DOS SANTOS, MARIANA LUIZA AUGUSTO, SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando os documentos apresentados, notadamente, as despesas mensais e aquelas oriundas do acidente, requerida: REU: RITZ PEREIRA DOS SANTOS, RUA JOSE MIGUEL BRANDAO, 735 735, CASA CENTO - 39864-000 - CARLOS CHAGAS - MINAS GERAIS, ANDERSON CARLOS DOS SANTOS, RUA DA BOA VISTA, 1020, PITO ACESSO, 1020 PITO ACESSO - 34800-000 - CAETÉ - MINAS GERAIS, MARIANA LUIZA AUGUSTO, RUA DA BOA VISTA, 1020, PITO ACESSO 1020 PITO ACESSO - 34800-000 - CAETÉ - MINAS GERAIS, SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, DA BOA VISTA 1020 PITO ACESSO - 34800-000 - CAETÉ - MINAS GERAIS quinta-feira, 27 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Parte defiro o pedido de AJG. Anote-se. Em atenção ao art. 334 do NCPC a escrivania deverá agendar audiência de conciliação. O autor e o Réu deverão se fazer presentes na audiência na forma designada pela CPE/CEJUSC. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, §8°, CPC. Expeça-se carta de citação/intimação à parte requerida (art. 250, NCPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado/Defensor Público e, caso não obtida a conciliação, apresentar contestação, sob pena de ser considerado revel e presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 248, § 3º, e 344 do NCPC. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação, caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, NCPC. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, NCPC. Caso a citação reste infrutífera, deverá o cartório intimar a parte autora para promover a citação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte tornem os autos conclusos para extinção. Em caso de apresentação de novo endereço deverá o cartório agendar nova data de audiência e realizar as comunicações necessárias, observando-se, se for o caso, a necessidade de recolhimento de custas de repetição de diligência. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

28/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

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