Procedimento Comum Cível 7005350-46.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005350-46.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2024, 10:21

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 10:20

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:04

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:28

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:07

Publicação

22/02/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SONIA BAZILIA DOS SANTOS, AV. JUSCELINO KIBITCHEK, 0600 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005350-46.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O autor foi intimado da perícia, mas não compareceu, afirmando que o não comparecimento se deu por razões pessoais e de força maior. É o relatório. Fundamento e decido. Devidamente intimado por seu advogado, a parte autora não compareceu à perícia médica designada por este Juízo, apesar de ser intimada, via seu advogado, e dar sua ciência acerca do agendamento do ato. A requerente não apresentou prévio pedido para a redesignação da perícia ou provou a sua impossibilidade de ir no dia e horários designados pela Sra. Perita, por em virtude de qualquer justificativa. Somente veio aos autos porque este Juízo o intimou, e se manifestou quase 02 meses após a data agendada para a perícia se realizar. O não comparecimento para a perícia designada pelo Juízo, sem justificativa plausível, enseja a caracterização da extinção da ação, em virtude da perda de interesse. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA. A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50084348220174047004 PR 5008434-82.2017.4.04.7004, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O não comparecimento à perícia designada pelo Juízo só tem amparo em motivo de força maior, operando-se, assim, a preclusão. 2. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50002812120204039999 MS, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito e fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo em 10% do valor atribuído à ação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Porém, suspendo suas cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Todavia, suspendo as suas cobrança, por ser a autora beneficiada da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 98, §3° do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. O Cartório deve necessário para o cancelamento do pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que essa não foi realizada. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:06

Ausência de pressupostos processuais

21/02/2024, 11:06

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:18

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 10:00

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SONIA BAZILIA DOS SANTOS, AV. JUSCELINO KIBITCHEK, 0600 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005350-46.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O autor foi intimado da perícia, mas não compareceu, afirmando que o não comparecimento se deu por razões pessoais e de força maior. É o relatório. Fundamento e decido. Devidamente intimado por seu advogado, a parte autora não compareceu à perícia médica designada por este Juízo, apesar de ser intimada, via seu advogado, e dar sua ciência acerca do agendamento do ato. A requerente não apresentou prévio pedido para a redesignação da perícia ou provou a sua impossibilidade de ir no dia e horários designados pela Sra. Perita, por em virtude de qualquer justificativa. Somente veio aos autos porque este Juízo o intimou, e se manifestou quase 02 meses após a data agendada para a perícia se realizar. O não comparecimento para a perícia designada pelo Juízo, sem justificativa plausível, enseja a caracterização da extinção da ação, em virtude da perda de interesse. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MULTA. A ausência injustificada da parte na perícia médica designada provoca a extinção do processo sem resolução de mérito e a imposição de multa incidente sobre o valor destinado à produção da prova técnica. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50084348220174047004 PR 5008434-82.2017.4.04.7004, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 29/05/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO PR). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O não comparecimento à perícia designada pelo Juízo só tem amparo em motivo de força maior, operando-se, assim, a preclusão. 2. Mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50002812120204039999 MS, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito e fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo em 10% do valor atribuído à ação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC. Porém, suspendo suas cobranças, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Todavia, suspendo as suas cobrança, por ser a autora beneficiada da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 98, §3° do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. O Cartório deve necessário para o cancelamento do pagamento dos honorários periciais, tendo em vista que essa não foi realizada. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Jaru - RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: SONIA BAZILIA DOS SANTOS, AV. JUSCELINO KIBITCHEK, 0600 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005350-46.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente/ Vistos. 1- Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, desde já, determino a realização da prova pericial. 3- Intime-se a parte autora a apresentar seus quesitos no prazo de 05 dias. 4- Nomeio como perita judicial a médica Dra. Ana Paula Breda Balmant – CRM 7434/RO, que deverá ser cadastrado no sistema próprio da Justiça Federal, para periciar junto ao requerente, na data por ele agendada, devendo apresentar essa informação ao Juízo (via e-mail institucional: [email protected]), no prazo de 5 dias. A perita deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 4.1- Fixo os honorários periciais em R$ 600,00, que deverão ser custeados pela Justiça Federal, tendo em vista a situação de hipossuficiência da parte autora. O pagamento dos honorários deverá ser solicitado em nome da perita, por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. 4.2- O laudo deverá ser entregue pela perita em até 20 (vinte) dias, contados da data da realização do exame pericial. Caso sejam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do Perito. 4.3- A perita deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ e os que seguem abaixo, ora formulados por este Juízo. 5- Intime-se a perita nomeada, para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar, apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 6- Os quesitos do autor a serem remetidos a perita, são aqueles apresentados ao final da petição inicial, e os do INSS, aqueles anexos à Recomendação Conjunta n. 1 do CNJ. 7- Quesitos do Juízo: 7.1- Caso seja constatada incapacidade parcial e temporária/permanente da parte autora, há previsão de tempo para tratamento que objetive o seu restabelecimento físico/mental? Se sim, qual o tempo estimado para esse tratamento? 8- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 9- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores, com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (conforme estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 10- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse na produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. 11- Após, voltem os autos conclusos. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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