Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001880-50.2018.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001880-50.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: DOMINGOS PEDRO DA SILVA, RUA 25 DE NOVEMBRO N. 350 SETOR CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001880-50.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Readaptação Valor da causa: R$ 20.000,00 () Parte Trata-se de ação de cobrança de obrigação de fazer proposta por Domingos Pedro da Silva em desfavor do Município de Corumbiara. Narra o autor ter ingressado no serviço público municipal em 15/12/2008, quando tomou posse no cargo de tratorista. Explicou que, após cerca de 20 (vinte) anos trabalhando com máquinas pesadas, foi diagnosticado com perda auditiva sensorial e neurossensorial bilateral de padrão irreversível, motivo pelo qual iniciou, sem sucesso, sua busca administrativa pela readaptação, razão pela qual propõe a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 23048155, impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduziu que o autor solicitou administrativamente a readaptação em 11/2013, oportunidade em que sugeriu o cargo de motorista de ambulância. Esclareceu que, diante da documentação médica apresentada pelo autor à época do requerimento administrativo, procedeu com a relotação do autor para motorista de ambulância, situação que perdurou até 2016, quando o Tribunal de Contas do Estado exigiu a perícia médica do INSS. Informou que, realizada a perícia médica do autor, a autarquia previdenciária concluiu, em 05/01/2017, pela ausência de incapacidade laborativa a justificar a readaptação, motivo pelo qual o autor foi reconduzido ao cargo original. Afirmou ter fornecido, durante todo o serviço público do autor, os EPIs necessários ao desempenho do cargo, destacando o fato de o autor argumentar, em sede inicial, ter laborado com máquinas pesadas há mais de 20 (vinte) anos, apesar de o interstício entre a posse - em 15/12/2008 - e a propositura da demanda demandarem apenas 10 (dez) anos, razão pela qual argumenta que eventual incapacidade poderia advir de trabalho diverso do serviço público prestado pelo autor, pois não teria o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto ao alegado dano moral. Por fim, pugna pela designação de perícia médica e, após, pela improcedência da demanda. Intimados para produção de provas, o autor pugnou, em ID 30237326, pela designação da audiência de instrução e julgamento e pela prova pericial, tendo o requerido arrolado suas testemunhas no ID 30427687. Determinada a produção de prova pericial em ID 33878062, foi tentada a nomeação de profissional fonoaudiólogo credenciado ao Ceajus, bem como foram procedidas diversas nomeações infrutíferas ao longo do deslinde processual (ID 52019404, 66958877, 89849990, 98399286, 101896705 e 108851268), razão pela qual foi autorizada, em ID 112138202, a produção de prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento em ID 113516017, as partes apresentaram alegações finais, respectivamente, nos ID's 114667549 e 114900390. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar o que segue. Inicialmente, destaco que, tramitando o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, não há que se falar em análise ou concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual resta superada a preliminar do requerido. Por conseguinte, ainda que o feito tenha caminhado para a sentença, entendo que a análise do pedido demanda a produção de prova técnica pericial, ainda que documental, se for o caso, sob pena de cerceamento de defesa, medida esta também adotada pela jurisprudência do TJRO: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Ação julgada procedente em primeira instância, com base em laudo médico particular apresentado pela parte recorrida. O recorrente requereu a produção de prova pericial, alegando que a avaliação deveria ser realizada pelo INSS, visto que o município não possui regime próprio de previdência. A sentença foi proferida sem a realização da prova pericial requerida, levando à interposição de recurso sob a alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial requerida, necessária para o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O direito à ampla defesa e ao contraditório está garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV), assegurando às partes o direito de produzir as provas necessárias à defesa de seus interesses. 6. A jurisprudência reconhece cerceamento de defesa quando há indeferimento de prova essencial à solução do litígio, principalmente quando a matéria demanda dilação probatória. 7. No caso em exame, a necessidade de prova pericial é evidente, pois o julgamento antecipado baseou-se exclusivamente em laudo médico particular apresentado pela parte recorrida, sem possibilitar o contraditório adequado. 8. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que o julgamento antecipado, sem a produção de provas requeridas, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7011368-62.2018.8.22.0002, Rel. José Augusto Alves Martins, julgado em 24/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Sentença de primeiro grau declarada nula, com determinação de retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 11. Tese de julgamento: "Há cerceamento de defesa quando o julgamento é antecipado sem a produção de prova pericial necessária ao contraditório, especialmente quando o laudo apresentado é exclusivamente particular." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7011368-62.2018.8.22.0002, Rel. José Augusto Alves Martins, julgado em 24/11/2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001414-49.2024.8.22.0012, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO, Data de julgamento: 18/03/2025).". Faz-se importante mencionar ser desnecessário o declínio do feito ao procedimento comum para a realização da perícia técnica, ante o teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Cível. Readaptação profissional. Necessidade de perícia. Competência absoluta. Complexidade da causa. Valor inferior a sessenta salários mínimos. 1. A Lei nº 12.153/09 não adota o critério da complexidade da causa para definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bastando, para tanto, que o valor da causa não atinja sessenta salários mínimos e trate de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (artigo 2º), que se observem as exceções pautadas pela natureza da demanda (§ 1º, do artigo 2º) e os figurantes admitidos na relação processual (artigo 5º). 2. Considerando a redação do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009, mostra-se inadmissível que seja declinada competência com fundamento em alegada complexidade da causa. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0808422-44.2020.8.22.0000, Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA, Data de julgamento: 29/04/2021).". Ademais, há que se observar que o ônus da prova incumbe, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado pelo autor a existência da incapacidade, ainda que através de laudo médico unilateral, cabe ao requerido a comprovação, através do custeio da prova técnica pericial, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como a prova dos pontos fixados como controvertidos. Logo, converto o feito em diligência para determinar a produção de prova técnica pericial, fixando como pontos controvertidos: a) a necessidade ou desnecessidade da readaptação do autor; b) a existência de limitação auditiva advinda da atividade pública por ele desempenhada; e c) o efetivo fornecimento de EPI pelo requerido. Considerando que não há peritos com especialidade em fonoaudiologia no sistema CEAJUS e diante do longo lapso temporal em que o feito tramitou, sem sucesso, em razão da procura de um profissional habilitado, DETERMINO a realização de prova técnica pericial às custas do autor, nos termos do artigo 95, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, NOMEIO a Perita Ana Luiza Gonçalves Ribeiro, CRF nº 10634-5, residente no Município de Vilhena/RO (Avenida Capitão Castro, nº 3419, 2º andar, Centro, CEP 76.980-094, tel. 69 99254-1264) e determino: 1 - Como quesitos do Juízo, cabe ao perito responder e informar: a) Quais as funções desempenhadas pelo autor durante todo o seu serviço público municipal? b) O autor dirigiu máquinas pesadas? Por quanto tempo aproximadamente? Em caso de resposta positiva, informar, se possível, a marca, modelo, ano de fabricação dos veículos rotineiramente conduzidos pelo autor. c) O autor desempenhou ao longo da vida outra atividade sob condições inadequadas de exposição a ruídos? Se positivo, por quanto tempo? Tal período seria capaz de contribuir significativamente para o quadro clínico apresentado pelo autor na atualidade? d) Na prática, qual o nível de ruído da atividade do autor como tratorista municipal? Há como precisar se o nível foi em algum momento superior? e) Quais os maquinários utilizados para medição dos níveis de ruídos e vibração? Se diversos daqueles conduzidos pelo autor, os motivos ensejadores da ausência de medição dos maquinários por ele utilizados. f) O autor esteve, ao longo de sua vida, exposto a níveis de ruídos superiores aos das legislações em vigor da época respectiva? g) O Município de Corumbiara fornece todos os EPIs necessários ao desempenho da função de tratorista do autor? Há como precisar a data do início do fornecimento e/ou uso dos EPIs e o grau de efetiva proteção dos EPIs fornecidos? h) O nível de ruído da atividade do autor seria capaz de gerar o diagnóstico médico por ele apresentado? Mesmo que tivesse feito uso dos EPIs adequados? Há expectativa de recuperação? i) Há como precisar o percentual de perda auditiva do autor? j) Há necessidade ou desnecessidade da readaptação funcional do autor? k) Qual o nível da limitação auditiva advinda da atividade pública por ele desempenhada? l) Informe a Douta perita a especificação do aparelho utilizado na medição dos níveis de ruído e vibração e a metodologia adotada, bem como apresente, se possível, o histograma da medição dos níveis de ruídos. 1.2 - Para eventual impugnação do profissional nomeado dentro das hipóteses legais, as partes terão prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. 1.3 - Como honorários periciais, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser custeado pelo Município de Corumbiara. 2 - Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais arbitrados mediante depósito nos autos, sob pena de bloqueio judicial. 3 - Após, abra-se vista às partes para, caso queiram, apresentarem seus quesitos e seus assistentes técnicos, no lapso comum de 05 dias. Para instruir o feito, determino que o Município de Corumbiara proceda com a juntada aos autos de toda a documentação que a Douta perita necessitar, bem como eventual PCA - Programa de Conservação Auditiva ou outro estudo ou perícia correlata. 4 - Advindo o pagamento dos honorários periciais e a apresentação dos quesitos, intime-se a Sra. Perita pelo WhatsApp nº 69 99254-1264 ou pelo e-mail ([email protected]) para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, indicar os documentos que serão necessários para a realização da perícia, devendo considerar para tanto os pontos controvertidos fixados e ainda os fatos e fundamentos dos pedidos, além dos quesitos apresentados pelas partes. Havendo aceitação do encargo, deverá a Senhora Perita designar data e horário para realização da prova pericial, devendo, ainda, informar os dados necessários para pagamento da verba honorária. 4.1 - Fica desde já determinada a expedição de alvará judicial ou transferência para levantamento de 50% dos honorários periciais, antes da instalação da perícia e o restante após a entrega do laudo e, se existir, os respectivos esclarecimentos, conforme previsto no § 4º, do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015, o que fica desde já autorizado. 4.2 - O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da data da realização da análise pericial. 5 - Com a designação das datas agendadas para a realização da perícia, intimem-se com urgência as partes, via seus advogados, para tomarem ciência das datas e horários agendados, a fim de que, querendo, acompanhem a realização da perícia, acompanhadas de seus assistentes técnicos que eventualmente já tenham sido indicados, bem como para apresentarem os documentos solicitados. 6 - Apresentado o laudo pericial, fica desde já determinada a intimação das partes, via seus advogados, para tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se sucessivamente em 05 (cinco) dias. 7 - Havendo necessidade de laudo complementar, intime-se o perito para fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias e, após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Expeça-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, terça-feira, 24 de junho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DOMINGOS PEDRO DA SILVA, RUA 25 DE NOVEMBRO N. 350 SETOR CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 Parte requerida: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001880-50.2018.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Readaptação Valor da causa: R$ 20.000,00 () Parte Trata-se de ação de cobrança de obrigação de fazer proposta por Domingos Pedro da Silva em desfavor do Município de Corumbiara. Narra o autor ter ingressado no serviço público municipal em 15/12/2008, quando tomou posse no cargo de tratorista. Explicou que, após cerca de 20 (vinte) anos trabalhando com máquinas pesadas, foi diagnosticado com perda auditiva sensorial e neurossensorial bilateral de padrão irreversível, motivo pelo qual iniciou, sem sucesso, sua busca administrativa pela readaptação, razão pela qual propõe a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 23048155, impugnando, inicialmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, aduziu que o autor solicitou administrativamente a readaptação em 11/2013, oportunidade em que sugeriu o cargo de motorista de ambulância. Esclareceu que, diante da documentação médica apresentada pelo autor à época do requerimento administrativo, procedeu com a relotação do autor para motorista de ambulância, situação que perdurou até 2016, quando o Tribunal de Contas do Estado exigiu a perícia médica do INSS. Informou que, realizada a perícia médica do autor, a autarquia previdenciária concluiu, em 05/01/2017, pela ausência de incapacidade laborativa a justificar a readaptação, motivo pelo qual o autor foi reconduzido ao cargo original. Afirmou ter fornecido, durante todo o serviço público do autor, os EPIs necessários ao desempenho do cargo, destacando o fato de o autor argumentar, em sede inicial, ter laborado com máquinas pesadas há mais de 20 (vinte) anos, apesar de o interstício entre a posse - em 15/12/2008 - e a propositura da demanda demandarem apenas 10 (dez) anos, razão pela qual argumenta que eventual incapacidade poderia advir de trabalho diverso do serviço público prestado pelo autor, pois não teria o autor se desincumbido de seu ônus probatório quanto ao alegado dano moral. Por fim, pugna pela designação de perícia médica e, após, pela improcedência da demanda. Intimados para produção de provas, o autor pugnou, em ID 30237326, pela designação da audiência de instrução e julgamento e pela prova pericial, tendo o requerido arrolado suas testemunhas no ID 30427687. Determinada a produção de prova pericial em ID 33878062, foi tentada a nomeação de profissional fonoaudiólogo credenciado ao Ceajus, bem como foram procedidas diversas nomeações infrutíferas ao longo do deslinde processual (ID 52019404, 66958877, 89849990, 98399286, 101896705 e 108851268), razão pela qual foi autorizada, em ID 112138202, a produção de prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento em ID 113516017, as partes apresentaram alegações finais, respectivamente, nos ID's 114667549 e 114900390. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar o que segue. Inicialmente, destaco que, tramitando o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, não há que se falar em análise ou concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, motivo pelo qual resta superada a preliminar do requerido. Por conseguinte, ainda que o feito tenha caminhado para a sentença, entendo que a análise do pedido demanda a produção de prova técnica pericial, ainda que documental, se for o caso, sob pena de cerceamento de defesa, medida esta também adotada pela jurisprudência do TJRO: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Ação julgada procedente em primeira instância, com base em laudo médico particular apresentado pela parte recorrida. O recorrente requereu a produção de prova pericial, alegando que a avaliação deveria ser realizada pelo INSS, visto que o município não possui regime próprio de previdência. A sentença foi proferida sem a realização da prova pericial requerida, levando à interposição de recurso sob a alegação de cerceamento de defesa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial requerida, necessária para o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O direito à ampla defesa e ao contraditório está garantido pela Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV), assegurando às partes o direito de produzir as provas necessárias à defesa de seus interesses. 6. A jurisprudência reconhece cerceamento de defesa quando há indeferimento de prova essencial à solução do litígio, principalmente quando a matéria demanda dilação probatória. 7. No caso em exame, a necessidade de prova pericial é evidente, pois o julgamento antecipado baseou-se exclusivamente em laudo médico particular apresentado pela parte recorrida, sem possibilitar o contraditório adequado. 8. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que o julgamento antecipado, sem a produção de provas requeridas, configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa (TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7011368-62.2018.8.22.0002, Rel. José Augusto Alves Martins, julgado em 24/11/2022). IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Sentença de primeiro grau declarada nula, com determinação de retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 11. Tese de julgamento: "Há cerceamento de defesa quando o julgamento é antecipado sem a produção de prova pericial necessária ao contraditório, especialmente quando o laudo apresentado é exclusivamente particular." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível, Processo nº 7011368-62.2018.8.22.0002, Rel. José Augusto Alves Martins, julgado em 24/11/2022. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001414-49.2024.8.22.0012, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO, Data de julgamento: 18/03/2025).". Faz-se importante mencionar ser desnecessário o declínio do feito ao procedimento comum para a realização da perícia técnica, ante o teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: "Conflito de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Cível. Readaptação profissional. Necessidade de perícia. Competência absoluta. Complexidade da causa. Valor inferior a sessenta salários mínimos. 1. A Lei nº 12.153/09 não adota o critério da complexidade da causa para definição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, bastando, para tanto, que o valor da causa não atinja sessenta salários mínimos e trate de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (artigo 2º), que se observem as exceções pautadas pela natureza da demanda (§ 1º, do artigo 2º) e os figurantes admitidos na relação processual (artigo 5º). 2. Considerando a redação do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009, mostra-se inadmissível que seja declinada competência com fundamento em alegada complexidade da causa. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0808422-44.2020.8.22.0000, Câmaras Especiais Reunidas / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA, Data de julgamento: 29/04/2021).". Ademais, há que se observar que o ônus da prova incumbe, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Comprovado pelo autor a existência da incapacidade, ainda que através de laudo médico unilateral, cabe ao requerido a comprovação, através do custeio da prova técnica pericial, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como a prova dos pontos fixados como controvertidos. Logo, converto o feito em diligência para determinar a produção de prova técnica pericial, fixando como pontos controvertidos: a) a necessidade ou desnecessidade da readaptação do autor; b) a existência de limitação auditiva advinda da atividade pública por ele desempenhada; e c) o efetivo fornecimento de EPI pelo requerido. Considerando que não há peritos com especialidade em fonoaudiologia no sistema CEAJUS e diante do longo lapso temporal em que o feito tramitou, sem sucesso, em razão da procura de um profissional habilitado, DETERMINO a realização de prova técnica pericial às custas do autor, nos termos do artigo 95, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, NOMEIO a Perita Ana Luiza Gonçalves Ribeiro, CRF nº 10634-5, residente no Município de Vilhena/RO (Avenida Capitão Castro, nº 3419, 2º andar, Centro, CEP 76.980-094, tel. 69 99254-1264) e determino: 1 - Como quesitos do Juízo, cabe ao perito responder e informar: a) Quais as funções desempenhadas pelo autor durante todo o seu serviço público municipal? b) O autor dirigiu máquinas pesadas? Por quanto tempo aproximadamente? Em caso de resposta positiva, informar, se possível, a marca, modelo, ano de fabricação dos veículos rotineiramente conduzidos pelo autor. c) O autor desempenhou ao longo da vida outra atividade sob condições inadequadas de exposição a ruídos? Se positivo, por quanto tempo? Tal período seria capaz de contribuir significativamente para o quadro clínico apresentado pelo autor na atualidade? d) Na prática, qual o nível de ruído da atividade do autor como tratorista municipal? Há como precisar se o nível foi em algum momento superior? e) Quais os maquinários utilizados para medição dos níveis de ruídos e vibração? Se diversos daqueles conduzidos pelo autor, os motivos ensejadores da ausência de medição dos maquinários por ele utilizados. f) O autor esteve, ao longo de sua vida, exposto a níveis de ruídos superiores aos das legislações em vigor da época respectiva? g) O Município de Corumbiara fornece todos os EPIs necessários ao desempenho da função de tratorista do autor? Há como precisar a data do início do fornecimento e/ou uso dos EPIs e o grau de efetiva proteção dos EPIs fornecidos? h) O nível de ruído da atividade do autor seria capaz de gerar o diagnóstico médico por ele apresentado? Mesmo que tivesse feito uso dos EPIs adequados? Há expectativa de recuperação? i) Há como precisar o percentual de perda auditiva do autor? j) Há necessidade ou desnecessidade da readaptação funcional do autor? k) Qual o nível da limitação auditiva advinda da atividade pública por ele desempenhada? l) Informe a Douta perita a especificação do aparelho utilizado na medição dos níveis de ruído e vibração e a metodologia adotada, bem como apresente, se possível, o histograma da medição dos níveis de ruídos. 1.2 - Para eventual impugnação do profissional nomeado dentro das hipóteses legais, as partes terão prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. 1.3 - Como honorários periciais, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser custeado pelo Município de Corumbiara. 2 - Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento dos honorários periciais arbitrados mediante depósito nos autos, sob pena de bloqueio judicial. 3 - Após, abra-se vista às partes para, caso queiram, apresentarem seus quesitos e seus assistentes técnicos, no lapso comum de 05 dias. Para instruir o feito, determino que o Município de Corumbiara proceda com a juntada aos autos de toda a documentação que a Douta perita necessitar, bem como eventual PCA - Programa de Conservação Auditiva ou outro estudo ou perícia correlata. 4 - Advindo o pagamento dos honorários periciais e a apresentação dos quesitos, intime-se a Sra. Perita pelo WhatsApp nº 69 99254-1264 ou pelo e-mail ([email protected]) para dizer se aceita o encargo e o valor arbitrado no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, ainda, indicar os documentos que serão necessários para a realização da perícia, devendo considerar para tanto os pontos controvertidos fixados e ainda os fatos e fundamentos dos pedidos, além dos quesitos apresentados pelas partes. Havendo aceitação do encargo, deverá a Senhora Perita designar data e horário para realização da prova pericial, devendo, ainda, informar os dados necessários para pagamento da verba honorária. 4.1 - Fica desde já determinada a expedição de alvará judicial ou transferência para levantamento de 50% dos honorários periciais, antes da instalação da perícia e o restante após a entrega do laudo e, se existir, os respectivos esclarecimentos, conforme previsto no § 4º, do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015, o que fica desde já autorizado. 4.2 - O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da data da realização da análise pericial. 5 - Com a designação das datas agendadas para a realização da perícia, intimem-se com urgência as partes, via seus advogados, para tomarem ciência das datas e horários agendados, a fim de que, querendo, acompanhem a realização da perícia, acompanhadas de seus assistentes técnicos que eventualmente já tenham sido indicados, bem como para apresentarem os documentos solicitados. 6 - Apresentado o laudo pericial, fica desde já determinada a intimação das partes, via seus advogados, para tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se sucessivamente em 05 (cinco) dias. 7 - Havendo necessidade de laudo complementar, intime-se o perito para fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias e, após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Expeça-se e pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, terça-feira, 24 de junho de 2025 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DATA 07/11/2024, às 11 horas AUTOS N. 7001880-50.2018.8.22.0013 JUIZ SUBSTITUTO Eliezer Nunes Barros REQUERENTE Domingos Pedro da Silva ADVOGADO Wagner Aparecido Borges REQUERIDO Município de Corumbiara ADVOGADO Douglas Jordão Mazutti PRESENTES O MM. Juiz Substituto Eliezer Nunes Barros, o requerente Domingos Pedro da Silva, o advogado Wagner Aparecido Borges, o Procurador Jurídico do Município de Corumbiara Douglas Jordão Mazutti e as testemunhas José Pereira Ferreira e Antônio Nunes da Silva. A audiência foi realizada através do sistema de videoconferência Google Meet. A gravação destina-se única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação para fins diversos, punida na forma da lei, consoante Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. A parte interessada na degravação deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas (art. 8, PC n. 001/2012-PR-CG). Os presentes não assinaram ata de audiência, tendo-se em vista a impossibilidade vez que o conteúdo dos depoimentos é registrado audiovisualmente. OCORRÊNCIAS 1. Audiência realizada de forma virtual, a pedido das partes. 2. Iniciados os trabalhos, por meio de videoconferência através do sistema do Google Meet, presentes os acima qualificados. 3. A seguir, foram realizadas as oitivas da testemunha José Pereira Ferreira e do informante Antônio Nunes da Silva, conforme registro audiovisual. 4. O procurador do Município de Corumbiara requereu o depoimento pessoal do autor, bem como, a juntada de documentos pela parte autora, conforme registro audiovisual. 5. Apreciados e indeferidos ambos os requerimentos. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO 1. Declaro encerrada a instrução. 2. Abra-se vista às partes para apresentação das alegações finais por memoriais, no prazo de 15 dias. 3. Após, venham conclusos para sentença. 4. Publicada em audiência, intimados os presentes. 5. Nada mais. Eu, Derli Luiza Vian Nantes, Secretária de Gabinete, que digitei e subscrevi. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

12/11/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001880-50.2018.8.22.0013. REQUERENTE: DOMINGOS PEDRO DA SILVA, CPF nº 27897745104, RUA 25 DE NOVEMBRO N. 350 SETOR CRISTO REDENTOR - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDOS: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Número do Vistos. Considerando que não há peritos com especialidade em fonoaudiologia nos sistema CEAJUS, passa-se a buscar nomear algum expert que integre órgão público do Estado, providência que encontra respaldo no inciso I do §3º do art. 95 do Código de Processo Civil. Intimado, o Estado de Rondônia relacionou os profissionais lotados na rede pública estadual (ID 88527740). Como é sabido por todos, realizada a prova pericial em processo a qual as partes são beneficiárias da justiça gratuita, cabe ao Estado de Rondônia o pagamento dos honorários periciais. Ocorre que o Governo do Estado de Rondônia firmou convênio este Tribunal de Justiça, em que restou estabelecido para pagamento de peritos(as), intérpretes e de Órgãos Técnicos ou Científicos, a título de assistência judiciária, o limite dos valores mencionados na Tabela do Anexo I desta Instrução Conjunta, cujo montante para outras especialidades é de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser ultrapassado o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, conforme previsto no §1º do artigo 4º da Instrução Normativa n. 009/2021 - TJRO - PR – CGJ. Para a atividade a ser desenvolvida, FIXO os honorários em R$ 500,00 (pode ser até cinco vezes o mínimo, conforme art. 4º, § 1º, da Instrução 009/2021). Justifico esse valor porque é o valor adequado para a perícia dos autos, sendo irrisório o valor mínimo da tabela. O pagamento se dará na forma dos artigos 12 e 13 da Instrução 009/2021. Art. 12. O pagamento dos honorários somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Art. 13. Concluído o procedimento descrito no art. 12 desta Instrução Conjunta, o(a) juiz(a) da causa requisitará o pagamento dos honorários ao Governo do Estado, encaminhando a requisição de pagamento à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A CPE deverá enviar e-mail ou outra forma de intimação para os seguintes profissionais indicados: 1. ANA CAROLINA AZIZ, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]; 2. ARIANA RENATA GONCALVES RIBEIRO DE OLIVEIRA, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]; 3. ERICA LUCINEIDE DE SOUZA MARTINS, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]; 4. LUANA DA SILVA BENTO, fonoaudióloga, lotada no Hospital Regional de Cacoal, e-mail: [email protected]. Intimados, deverão, em cinco dias dizerem: a) se aceitam fazer a perícia e os honorários fixados (caso não aceite o valor, que justifique valor diferente); b) o prazo para conclusão do laudo; e, c) currículo com número da conta para recebimento dos honorários. Desde já, NOMEIO como perito(a) dos autos, o(a) profissional da lista que primeiro responder a intimação. Ainda, por este despacho a(s) parte(s) fica(m) intimada(s) para em 15 dias (art. 465, §1º, do CPC): a) apresentar o(s) quesito(s) e assistente técnico, se ainda não tiver feito; e, b) confirmar ou retificar a quesitação já apresentada. Após a CPE identificar o(a) profissional que atuará nos autos (nomeação conforme item 5): a) ENCAMINHARÁ os quesitos ao(à) profissional, com sua INTIMAÇÃO para em cinco dias iniciar a perícia e contactar as partes (se necessário) para informar sobre metodologia do trabalho que desenvolverá; e, b) FARÁ INTIMAÇÃO das partes sobre a nomeação e sobre início da perícia no prazo de cinco dias. Apresentado o laudo, não havendo outras provas, vista às partes para alegações finais em dez dias, devendo eventual impugnação ao laudo, constar como preliminar das alegações finais. Cerejeiras-RO, 24 de abril de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

19/05/2023, 00:00

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