Monitória 7002350-42.2022.8.22.0013 - TJRO

Monitória 7002350-42.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 16:28

Definitivo

22/02/2024, 13:10

Publicação

22/02/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 20217208000174 Advogado: NATHALIA TODESCO BARBOSA DE AMORIM, OAB nº PR83840 Parte requerida: Municipio de Cerejeiras Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes conforme expresso na ata de audiência de conciliação, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, julgando em consequência EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas ou honorários. Porquanto o acordo ora homologado é ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente sentença (art. 1000, § único, CPC), dispensada a sua certificação pela Serventia. Publique-se. AUTOR: GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 20217208000174, CALÇADA DAS MARGARIDAS 163 ALPHAVILLE COMERCIAL - 06453-038 - BARUERI - SÃO PAULO REU: Municipio de Cerejeiras, AV DAS NACOES 1919 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002350-42.2022.8.22.0013 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 130.307,32 Parte Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:07

Homologação de Transação

21/02/2024, 11:07

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 13:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/01/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 12:45

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2023, 09:46

Documento (Outros documentos)

11/12/2023, 09:06

Decurso de Prazo

27/10/2023, 00:24

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002350-42.2022.8.22.0013. AUTOR: GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA TODESCO BARBOSA DE AMORIM - PR83840 REU: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8340 (69) 3309-8341 (ligações/whatsApp), preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002350-42.2022.8.22.0013. AUTOR: GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 20217208000174 ADVOGADO DO AUTOR: NATHALIA TODESCO BARBOSA DE AMORIM, OAB nº PR83840 REU: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] - e-mail: [email protected] Classe: Monitória Vistos. Trata-se de ação monitória em que GOLDI SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - EPP demanda em face de Municipio de Cerejeiras alegando, em síntese, ser credor do requerido na importância de R$ 130.307,32 (cento e trinta mil, trezentos e sete reais e trinta e dois centavos). Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 82862477). Citada, o requerida opôs embargos à monitória no ID 86794374. A parte autora apresentou impugnação aos embargos, rebatendo os argumentos do embargante (ID 88819537). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A parte embargante alegou preliminarmente que ocorreu a prescrição, pois decorreu o prazo de 05 anos desde o dia seguinte ao vencimento do título e o dia do ajuizamento da ação. Analisando os autos verifiquei que algumas notas que fundamentam a ação monitória tem como data de vencimento o dia 02/05/2017, 03/07/2017 e 03/08/2017 e a ação foi ajuizada em 10/10/2022, mais de 05 (cinco) anos após o vencimento. A Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é o dia seguinte ao de seu vencimento, in verbis: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (destaquei). No caso dos autos, algumas notas promissórias apresentam data de vencimento de 02/05/2017, 03/07/2017 e 03/08/2017. Logo, o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente findou em 02/05/2022. Colaciono a seguir julgado que corrobora com a súmula acima destacada: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1845370/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020) Ressalto, por fim, que não há informação acerca da ocorrência de qualquer causa de interrupção da prescrição, pelo que resta tão somente declarar prescrita a pretensão autoral. Assim, reconheço a preliminar, e declaro prescritas as notas fiscais emitidas com data anterior a 10/10/2017. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo outras nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito. Intimem-se a parte autora/exequente para apresentação de cálculos de atualização de débito, visto que reconheceu o pagamento por parte do requerido de algumas notas fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação, pelo sistema unificado, promovendo a intimação das partes e de seus representantes legais. A audiência será realizada preferencialmente por meio digital, cabendo ao Núcleo de Mediação e Conciliação informar à parte interessada a forma da realização da solenidade. Publique-se. Intimem-se. Cerejeiras/RO, 20 de julho de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)