Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002499-03.2020.8.22.0015 - TJRO

Definitivo

06/11/2024, 12:37

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 01:58

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:37

Publicação

29/10/2024, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THYESMA UEKI MARANGONI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS - RO5199, LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar as partes para, em 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Guajará-Mirim/RO, 18 de outubro de 2024. CARLA RIBEIRO PINTO Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ====================================================================================== Processo nº: 7002499-03.2020.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:42

Decurso de Prazo

20/10/2024, 15:18

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 10:54

Documento (Certidão)

18/10/2024, 10:52

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:21

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:49

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 04:54

Publicação

30/09/2024, 04:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da informação de pagamento da RPV expedida em seu favor, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Somente após a sentença de extinção pelo pagamento é que a exequente veio aos autos informar o não recebimento dos valores e, em seguida, apresentar recurso inominado em face da sentença, inclusive alegando que o Juízo não se manifestou sobre petição. Entretanto, conforme a movimentação processual, não havia manifestação a ser analisada pelo juízo, ante a desídia da parte em cumprir o prazo concedido para manifestação, o que ensejou a extinção do cumprimento de sentença. Considerando que foram apresentados dados bancários suficientes, promovo a expedição do alvará eletrônico, conforme informações ao final. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente acerca de eventual inexistência de interesse (desistência) para prosseguimento do recurso inominado interposto. Apresentada a desistência do recurso, intime-se o executado apenas para ciência e, em seguida, arquivem-se os autos, considerando que o feito já foi extinto pelo pagamento. Pratique-se o necessário. ALVARÁ ELETRÔNICO: Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Ordem de Transferência Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 7.329,63 THYESMA UEKI MARANGONI 34931830200 01512942 - 0 Sim (001) Ag.: 390-5 C.: 25678-1 TOTAL R$ 7.329,63 SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 27 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 11:19

Outras Decisões

27/09/2024, 11:19

Expedição de alvará de levantamento

27/09/2024, 11:19

Documento (Certidão)

27/09/2024, 09:02

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 08:55

Decurso de Prazo

27/09/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 17:19

Intimação

25/09/2024, 17:19

Petição

25/09/2024, 17:19

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 00:45

Publicação

06/09/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim SENTENÇA Processo: 7002499-03.2020.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente (s): THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856 FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199 MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, uma vez que o executado comprovou o pagamento das RPVs expedidas e, quando intimada, a parte exequente quedou-se silente. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Após, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Guajará-Mirim, quinta-feira, 5 de setembro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 09:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 09:49

Conclusão (para julgamento)

05/09/2024, 08:00

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:09

Publicação

27/08/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THYESMA UEKI MARANGONI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS - RO5199, LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 108122947/108122948 e requerer o que entender de direito. Guajará-Mirim/RO, 26 de agosto de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7002499-03.2020.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 07:45

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

09/06/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 22:30

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:13

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:44

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 05:36

Publicação

17/04/2024, 05:36

Publicação

17/04/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que o Estado de Rondônia não comprovou sequer o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais, ante a constatação de que a conta bancária indicada para pagamento estava equivocada, determino a expedição de novas RPVs para pagamento dos valores decorrentes dos autos. Anoto que a causídica é credora dos honorários contratuais em virtude da relação jurídica mantida com o seu cliente. Não há, portanto, qualquer obrigação da Fazenda Pública suportar diretamente o pagamento de tal verba, criando-se uma relação “Fazenda-advogado”. Admite-se apenas a reserva do percentual dos honorários no corpo do próprio(a) RPV/precatório, situação que não se confunde com a expedição de RPV/precatório em separado. O fracionamento do principal para pagamento de honorários contratuais importaria em violação ao disposto no art. 100, § 8º, CF/88. Vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. […] § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Acrescente-se que a possibilidade de expedição de precatório ou de RPV, em separado, é admitida apenas para o adimplemento de honorários de sucumbência, porquanto, nesse caso, consoante já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.132/RS, com repercussão geral, cuida-se de verba autônoma de titularidade do advogado. Transcrevo o aresto: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Nesse sentido também é a jurisprudência do TJ/RO: Agravo de instrumento. Constitucional e processo civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição em separado de requisição de precatório. Pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula vinculante 47. Recurso não provido. O titular do crédito principal derivado da condenação imposta à fazenda é parte. O advogado é credor dos honorários contratuais em virtude da relação jurídica mantida com o seu cliente (relação causídico-cliente), relação essa distinta dos honorários de sucumbência, que possui natureza própria. A Súmula Vinculante n.º 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo, apenas incidindo na hipótese da verba honorária sucumbencial (decorrente do processo). O fracionamento do principal para pagamento de honorários contratuais, importaria em violação ao disposto no art. 100, § 8º, da CF (RE 564.132/RS, com repercussão geral). Para aquela hipótese (verba honorária contratual), admite-se apenas a reserva do percentual dos honorários no corpo do precatório, situação que não se confunde com a expedição de precatório em separado. (TJRO, Agravo de lnstrumento n. 0803885-68.2021.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. em 16/11/2021. Acórdão ainda pendente de publicação.) Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam recebidos via RPV próprio, devendo as RPV's serem expedidas na sua forma tradicional, ou seja, uma para recebimento do valor devido à parte (crédito principal) e outra para recebimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Atente-se a CPE ao entendimento supracitado e expeça-se a RPV para pagamento do crédito principal (com destaque de honorários contratuais no corpo da própria RPV), bem como expeça-se a RPV para pagamento dos honorários de sucumbência. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Determino o prosseguimento do feito, autorizando a expedição de RPV ou precatório. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que o Estado de Rondônia não comprovou sequer o pagamento da RPV referente aos honorários sucumbenciais, ante a constatação de que a conta bancária indicada para pagamento estava equivocada, determino a expedição de novas RPVs para pagamento dos valores decorrentes dos autos. Anoto que a causídica é credora dos honorários contratuais em virtude da relação jurídica mantida com o seu cliente. Não há, portanto, qualquer obrigação da Fazenda Pública suportar diretamente o pagamento de tal verba, criando-se uma relação “Fazenda-advogado”. Admite-se apenas a reserva do percentual dos honorários no corpo do próprio(a) RPV/precatório, situação que não se confunde com a expedição de RPV/precatório em separado. O fracionamento do principal para pagamento de honorários contratuais importaria em violação ao disposto no art. 100, § 8º, CF/88. Vejamos: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. […] § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Acrescente-se que a possibilidade de expedição de precatório ou de RPV, em separado, é admitida apenas para o adimplemento de honorários de sucumbência, porquanto, nesse caso, consoante já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.132/RS, com repercussão geral, cuida-se de verba autônoma de titularidade do advogado. Transcrevo o aresto: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Nesse sentido também é a jurisprudência do TJ/RO: Agravo de instrumento. Constitucional e processo civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição em separado de requisição de precatório. Pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Súmula vinculante 47. Recurso não provido. O titular do crédito principal derivado da condenação imposta à fazenda é parte. O advogado é credor dos honorários contratuais em virtude da relação jurídica mantida com o seu cliente (relação causídico-cliente), relação essa distinta dos honorários de sucumbência, que possui natureza própria. A Súmula Vinculante n.º 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo, apenas incidindo na hipótese da verba honorária sucumbencial (decorrente do processo). O fracionamento do principal para pagamento de honorários contratuais, importaria em violação ao disposto no art. 100, § 8º, da CF (RE 564.132/RS, com repercussão geral). Para aquela hipótese (verba honorária contratual), admite-se apenas a reserva do percentual dos honorários no corpo do precatório, situação que não se confunde com a expedição de precatório em separado. (TJRO, Agravo de lnstrumento n. 0803885-68.2021.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. em 16/11/2021. Acórdão ainda pendente de publicação.) Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam recebidos via RPV próprio, devendo as RPV's serem expedidas na sua forma tradicional, ou seja, uma para recebimento do valor devido à parte (crédito principal) e outra para recebimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Atente-se a CPE ao entendimento supracitado e expeça-se a RPV para pagamento do crédito principal (com destaque de honorários contratuais no corpo da própria RPV), bem como expeça-se a RPV para pagamento dos honorários de sucumbência. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Determino o prosseguimento do feito, autorizando a expedição de RPV ou precatório. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 16 de abril de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 09:33

Outras Decisões

16/04/2024, 09:32

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 12:06

Decurso de Prazo

06/04/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 02:36

Publicação

25/03/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que em ID 96420417 a parte exequente indicou a conta corrente nº 26.678-1, da agência 0390-5 para pagamento da RPV do crédito principal. Entretanto, ao informar que o pagamento não fora realizado, junta aos autos extrato da conta corrente de nº 25.678-1, da agência 0390-5, conforme IDs 101959076 e 101959078. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 102685291 e esclarecer à qual conta bancária que deve ser direcionado o pagamento da RPV. Após, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 13:42

Outras Decisões

22/03/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 12:49

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:37

Publicação

06/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente informa que não ocorreu, pelo ESTADO DE RONDÔNIA, o pagamento das RPVs expedidas em seu favor (ID 97563280 e 97563279) e a CPE certificou nos autos o referido decurso de prazo. Assim, considerando o pleito da parte exequente, intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA para comprovar tal quitação, sob pena de sofrer sequestro dos valores correspondentes. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido prazo, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 09:23

Outras Decisões

05/03/2024, 09:23

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 12:23

Documento (Certidão)

28/02/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:16

Publicação

22/02/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THYESMA UEKI MARANGONI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS - RO5199, LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Guajará-Mirim/RO, 21 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 =========================================================================================== Processo nº: 7002499-03.2020.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 11:10

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 09:34

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:20

Decurso de Prazo

11/10/2023, 00:15

Decurso de Prazo

30/09/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 17:10

Publicação

19/09/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a ausência de impugnação/manifestação do executado (concordância), expeça-se a RPV/Precatorio no valor apresentado pelo(a) exequente. A parte requerente deverá apresentar cópia do contrato, devidamente assinado pelo(a) cliente, para que seja possível proceder o destaque dos honorários contratuais, caso queira. Sem prejuízo, de o pagamento ocorrer inteiramente na conta do exequente (sem distinção de honorários contratuais), em caso de não apresentação do contrato de honorários e se já houver dados suficientes para tanto nos autos. Apresentado o contrato, desde já DEFIRO o pedido de destacamento e pagamento dos honorários contratuais diretamente na conta do advogado, no valor/percentual fixado no documento, deduzido da quantia a ser recebida pelo constituinte no momento da quitação da dívida principal. Informe ao ente público tal situação. Além disso, para que seja possível efetuar o pagamento (precatórios ou RPV's), conforme determinado na Resolução n. 037/2018-PR, deverá ser fornecido pelo causídico os seguintes dados: CPF/CNPJ; Nome/Razão Social; Endereço; Nome da mãe; PIS/PASEP/NIT; Data de nascimento; E-mail; Dados bancários; Tipo de retenção de Previdência que deve ser aplicada ao credor; Tipo de retenção de Imposto de Renda que deve ser aplicada ao credor. Ademais, deve o advogado informar e demonstrar se é optante do Simples Nacional, bem como se é caso de isenção de IR. Se não for cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Tudo cumprido, expeça-se RPV. Em seguida, arquivem-se os autos. Requerido o desarquivamento pelo exequente, com informação de que não houve o pagamento da RPV, proceda-se a CPE a consulta na conta judicial vinculada a este processo, independente de nova conclusão. Havendo valores depositados, desde já fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente/credora, arquivando-se os autos. Sem liquidação da requisição, intime-se a Fazenda para comprovar o pagamento da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias. Vencido o prazo, caso não haja comprovação, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Determino o prosseguimento do feito, autorizando a expedição de RPV ou precatório. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 14:02

Expedição de precatório/rpv

15/09/2023, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 12:46

Expedição de precatório/rpv

15/09/2023, 12:46

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 13:11

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:33

Publicação

07/08/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THYESMA UEKI MARANGONI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS - RO5199, LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 94205064. Guajará-Mirim/RO, 4 de agosto de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7002499-03.2020.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2023, 11:04

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 08:44

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:48

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:48

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:47

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:44

Decurso de Prazo

20/07/2023, 04:30

Documento (Certidão)

19/07/2023, 09:20

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:31

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:32

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:28

Publicação

05/07/2023, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando que a parte exequente apresentou a planilha de cálculo, cumpra-se com os itens "5" em diante do despacho de ID 88206733. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 10:21

Outras Decisões

04/07/2023, 10:21

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 15:58

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/06/2023, 10:23

Publicação

30/06/2023, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando o decurso do prazo concedido sem manifestação, intime-se a parte exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias e sob pena de extinção, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 14:30

Outras Decisões

28/06/2023, 14:30

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 13:30

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:44

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:37

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:36

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:36

Publicação

16/05/2023, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002499-03.2020.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Requerente THYESMA UEKI MARANGONI, CPF nº 34931830200, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 3101 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) LAYANNA MABIA MAURICIO, OAB nº RO3856, FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Requerido(a) Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo em 15 dias. Após transcurso do prazo, independente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente, sob pena de arquivamento/extinção. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de maio de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

16/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2023, 08:42

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 23:05

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 23:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:38

Publicação

26/04/2023, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: THYESMA UEKI MARANGONI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS - RO5199, MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495, LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Diante do decurso de prazo e documentos juntados pelo requerido, promovo a intimação da parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar a respeito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Guajará-Mirim/RO, 25 de abril de 2023. GERRY ADRIANO TEIXEIRA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Endereço: Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 ====================================================================================== Processo nº: 7002499-03.2020.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 13:37

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:41

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:41

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:38

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 13:20

Documento (Certidão)

17/03/2023, 08:52

Publicação

15/03/2023, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 12:19

Mudança de Classe Processual

14/03/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 07:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 09:10

Decurso de Prazo

18/02/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 01:05

Publicação

06/02/2023, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 12:41

Recebimento

02/02/2023, 08:31

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 08:13

Remessa

23/11/2021, 14:42

Remessa

22/11/2021, 12:30

Decurso de Prazo

11/11/2021, 00:40

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:25

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:23

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:23

Decurso de Prazo

10/11/2021, 00:22

Publicação

28/10/2021, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2021, 22:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2021, 17:16

Conclusão (para despacho)

22/10/2021, 10:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 22:01

Publicação

01/09/2021, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 23:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 23:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2021, 23:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 08:12

Decurso de Prazo

17/07/2021, 01:16

Decurso de Prazo

17/07/2021, 01:16

Decurso de Prazo

17/07/2021, 01:11

Decurso de Prazo

17/07/2021, 01:10

Publicação

08/07/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 14:57

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/07/2021, 14:57

Conclusão (para julgamento)

01/06/2021, 16:42

Decurso de Prazo

01/06/2021, 01:06

Decurso de Prazo

01/06/2021, 01:06

Decurso de Prazo

01/06/2021, 01:06

Decurso de Prazo

01/06/2021, 01:05

Publicação

21/05/2021, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2021, 10:45

Outras Decisões

20/05/2021, 10:45

Decurso de Prazo

14/05/2021, 00:46

Decurso de Prazo

14/05/2021, 00:46

Decurso de Prazo

14/05/2021, 00:42

Decurso de Prazo

14/05/2021, 00:41

Conclusão (para julgamento)

11/05/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 15:18

Publicação

28/04/2021, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2021, 00:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2021, 21:20

Procedência

26/04/2021, 21:20

Decurso de Prazo

27/03/2021, 08:59

Decurso de Prazo

27/03/2021, 08:14

Conclusão (para julgamento)

26/03/2021, 08:19

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 22:28

Publicação

18/03/2021, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 19:04

Julgamento em Diligência

16/03/2021, 19:04

Decurso de Prazo

19/02/2021, 03:54

Conclusão (para julgamento)

18/02/2021, 15:55

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 23:53

Publicação

08/02/2021, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: THYESMA UEKI MARANGONI Advogado do(a) REQUERENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO - RO3856 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação à contestação. Guajará-Mirim/RO, 5 de fevereiro de 2021. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Endereço: Av. XV de Novembro, 1981, Fórum Nelson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76980-214 ===================================================================================================== Processo nº: 7002499-03.2020.8.22.0015 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/02/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2021, 12:55

Petição (Contestação)

02/02/2021, 19:26

Decurso de Prazo

01/12/2020, 01:50

Decurso de Prazo

01/12/2020, 01:46

Publicação

20/11/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2020, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2020, 07:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 14:22

Outras Decisões

18/11/2020, 14:22

Conclusão (para despacho)

11/11/2020, 15:13

Distribuição (sorteio)

11/11/2020, 15:13

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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