Tutela Cautelar Antecedente 7008346-86.2024.8.22.0001 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7008346-86.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:42

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:42

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:13

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:13

Definitivo

30/07/2024, 10:47

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:58

Publicação

25/07/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008346-86.2024.8.22.0001. REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: LEANDRO GODINES DO AMARAL, OAB nº SP162628 SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID108678924), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 11:38

Arquivamento

24/07/2024, 11:38

Homologação de Transação

24/07/2024, 11:38

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 01:26

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008346-86.2024.8.22.0001. REQUERENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO DO REQUERIDO: LEANDRO GODINES DO AMARAL, OAB nº SP162628 SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes (ID108678924), a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Tutela Cautelar Antecedente Polo Ativo: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, BR -364 s/n, KM 4,5 LAGOA - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Parte requerida: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, AVENIDA LUCA 468, CHÁCARA MAFALDA CHÁCARA MAFALDA - 03370-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme se infere da decisão de ID 101897382 foi deferida liminar, determinando-se a sustação dos efeitos do protesto efetivado sobre o nome da parte autora, junto 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho, referente a NF-e Nº. 000.060.007, emissão 29/09/2023, com código de produto 203904, consignando-se, ainda, a abstenção da parte requerida em realizar novo protesto sobre o mesmo título. Todavia, em que pese a determinação judicial, informa a parte autora ter sido notificada acerca de novo protesto lançado por determinação da empresa ré, referente à nota fiscal em discussão, com vencimento em 16/02/2024 (ID 102183487). Sendo assim, considerando que a decisão de ID 101897382 já abrangeu a sustação de novos protestos lançados sobre o mesmo título, no qual se inclui o protesto indicado pela parte autora ao ID 102183487, não há de se falar em descumprimento da ordem liminar e, consequentemente, aplicação de multa pelo descumprimento. AGUARDE-SE resposta do ofício enviado ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho, a qual deverá ser certificada nos autos. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE os presentes autos nos termos da decisão de ID 101897382. Pratique-se o necessário. Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7008346-86.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Liminar Valor da causa: R$ 8.080,27 (oito mil, oitenta reais e vinte e sete centavos) Parte Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MADECON ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 08666201000134, BR -364 s/n, KM 4,5 LAGOA - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 REU: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 72876030000177, AVENIDA LUCA 468, CHÁCARA MAFALDA CHÁCARA MAFALDA - 03370-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7008346-86.2024.8.22.0001 Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto, proposta por MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI em face de ROLL CENTER ROL. E EQUIP. LTDA sob o fundamento de que teve seu nome protestado indevidamente por parcela de compra, no valor de R$ 8.080,27 (oito mil, oitenta reais, vinte e sete centavos), com vencimento para 20/02/2024. Em síntese, narrou a parte autora que em 03/10/2023 foi surpreendida com uma nota fiscal, emitida pela requerida, referente a compra de correia transportadora, no valor de R$ 23.580,00 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta reais). Que após tomar conhecimento da nota fiscal em questão entrou em contato com a ré para esclarecimentos, e que a empresa requerida informou ter havido um equívoco, informando que fariam a devolução da nota fiscal, cancelando seu faturamento. Todavia, no dia 16/01/2024, a equipe de contabilidade da empresa autora da ação constatou que a nota fiscal ainda não havia sido devolvida. Sendo assim, realizaram um procedimento de "desconhecimento" no site eletrônico da SEFIN, a fim de evitar maiores repercussões e prejuízos à empresa requerente, informando tal medida para a requerida. Após isso, em 26.10.2023, a Requerente recebeu na sua sede o material descrito na nota fiscal, em vista do não cancelamento do documento, conforme a requeria havia assegurado que realizaria. Deste modo, em 13/11/2023, informou à Requerida que o material não solicitado tinha sido recebido na sede. Alega que, apesar de ter buscado resolver amigavelmente com a referida empresa, que até questionou se a requeria havia intenção de ficar com a mercadoria, foi surpreendida com uma intimação de protesto no valor de R$ 8.080,27 (oito mil, oitenta reais, vinte e sete centavos) perante o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, com vencimento no dia 20.02.2024, referente à primeira parcela da compra discutida nessa ação. Face o exposto, requer a SUSTAÇÃO do protesto DMI Nº 1236931, no valor de R$ 8.080,27, referente a NF-e Nº. 000.060.007, emissão 29/09/2023, com código de produto 203904, o qual é objeto da presente demanda, visando evitar maiores prejuízos. Relatei. Decido. O artigo 305 do Código de Processo Civil prevê que “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência de natureza cautelar visa assegurar o resultado prático da tutela final, do qual é necessariamente dependente e acessória. Assim, deve-se verificar pelas alegações da autora se há ou não direito a ser liminarmente resguardado, cuja discussão em profundidade seja adequada se fazer em sede processual própria, sob risco de iminente perecimento. As provas apresentadas nos autos são suficientes para amparar a alegação da parte autora de que teve seu nome protestado e por isso demonstram a probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações, evidenciando estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de natureza cautelar antecedente, afinal, nos autos há documentos que indicam que a parte autora teve seu nome protestado, bem como as tentativas de resolução de maneira administrativa e a declaração de desconhecimento da compra feita junto à SEFIN. Além disso, verifica-se a presença do perigo de dano, pois reconhecidamente a demora na concessão da medida poderá causar danos irreparáveis à parte autora, impedindo a realização de transações financeiras, comerciais, assim como a participação de licitações públicas, sendo que, inclusive, já se encontra participando de processo licitatório no Estado do Amazonas, por meio da Prefeitura Municipal de Parintins, Edital nº 01/2024, e que o protesto em seu nome implicaria em óbices na sua participação. Não há que se falar em irreversibilidade do provimento, uma vez que este se limita à suspensão do protesto, podendo ser novamente incluído o débito, caso comprovada a legitimidade do ato dos requeridos. Sobre o assunto, há entendimento jurisprudencial concedendo tutela de urgência em situações semelhantes. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO – DUPLICATAS - Agravo de instrumento – Tutela deferida para suspender os efeitos do protesto – Presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP 21026628120188260000 SP 2102662-81.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2018) SUSTAÇÃO DE PROTESTO – Ação declaratória – Duplicatas – Pedido de tutela de urgência para suspensão da publicidade dos protestos – Probabilidade do direito e perigo de dano – Existência – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil: – Correto o deferimento da tutela de urgência cautelar para sustação de protesto ou suspensão da publicidade de efeitos de protesto, diante da divergência nos valores correspondentes à prestação de serviço de transporte de mercadorias que fundamentou o saque das duplicatas, uma vez que há probabilidade do direito e perigo de dano, encontrando-se presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 20783137720198260000 SP 2078313-77.2019.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 29/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) Ante ao exposto, com fundamento no art. 305 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de natureza cautelar e, em consequência, DETERMINO A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO efetivado sobre o nome do autor junto 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho, referente a NF-e Nº. 000.060.007, emissão 29/09/2023, com código de produto 203904, bem como DETERMINO que o requerido abstenha-se de realizar novo protesto sobre o mesmo título. Oficie-se ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Porto Velho dando ciência da presente e determinando o seu cumprimento no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. Intime-se o requerido desta decisão, para ciência e cumprimento. Concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias (mesmo prazo para o ingresso com a demanda principal) para a comprovação do recolhimento de caução, em depósito em dinheiro ou bem imóvel livre de ônus, no valor equivalente ao pedido de sustação do protesto, cujo termo deve ser lavrado. Cite-se para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contestar o pedido de urgência e indicar as provas que pretende produzir, sob a pena de revelia, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Conforme disciplina o artigo 308 do Diploma Processual, a parte requerente deverá propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias úteis da efetivação da tutela pretendida. Cumpra-se, com a devida urgência, servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/carta de citação/ofício e demais comunicações. Pratique-se o necessário. Ariquemes/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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