Execução da Pena 0000610-49.2019.8.22.0701 - TJRO

Execução da Pena 0000610-49.2019.8.22.0701 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000610-49.2019.8.22.0701. APELANTE: IURE AFONSO REIS, OAB nº RO5745A, SIDNEY DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO8209A, EVERTON CAMPOS DE QUEIROZ, OAB nº RO2982A Polo Passivo: M. P. D. E. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: E. D. P. C. ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por E. D. P. C., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. O prazo para interposição do recurso é de 15 dias corridos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil c/c art. 798, do Código de Processo Penal. Ocorre que o recurso foi protocolado somente após a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por serem intempestivos. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 181567 GO 2021/0246459-5, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2022 - Destacou-se). Na espécie, o acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 22/02/2024, considerando-se como data da publicação o dia 23/02/2024, com início da contagem do prazo em 26/02/2024 e termo final em 27/02/2024. Por conseguinte, configura-se a intempestividade do recurso interposto no dia 05/07/2024. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 26 de agosto de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: E. de P. C. Advogado: Everton Campos de Queiroz (OAB/RO 2982) Advogado: Iure Afonso Reis (OAB/RO 5745) Advogado: Sidney da Silva Pereira (OAB/RO 8209) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Distribuído por sorteio em 10/08/2023 Redistribuído por prevenção em 29/08/2023 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONHECIMENTO DA IDADE DAS VÍTIMAS PROSTITUÍDAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos crimes sexuais, comumente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima adquire especial valor probatório, principalmente quando apoiada em outros elementos de prova coletados nos autos, tais quais testemunhos, folhas com descrição das dívidas, multas aplicadas e obrigações impostas às menores. 2. Para configuração do delito tipificado no art. 243 do ECA, basta apenas o dolo genérico de fornecer, servir, ministrar ou entregar a menor de idade, bebida alcoólica, como no caso, ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica. 3. O depoimento de policiais, prestado sob o crivo do contraditório e de forma harmônica com as demais provas dos autos, constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do agente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a sua imparcialidade. 4. Recurso não provido. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2024. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 0000610-49.2019.8.22.0701 Apelação Origem: 0000610-49.2019.8.22.0701 Porto Velho/Vara de Proteção à Infância e Juventude

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 08/07/2026 13:05:58 - Referente ao evento (seq. 75) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/07/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

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Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 29/05/2026 10:09:37 - Referente ao evento (seq. 65) JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA (29/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

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