Procedimento Comum Cível 7000754-79.2024.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000754-79.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:35

Definitivo

13/06/2024, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:42

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 18:37

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:31

Publicação

08/05/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000754-79.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Requerente DANIELLE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 94749264253, RUA 949 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DANIELLE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. O requerente foi intimado para recolher as custas processuais, contudo, conforme se verifica dos autos, não o fez. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, verifica-se que a parte requente foi devidamente intimada para emendar a inicial, contudo, não o fez, pelo que o indeferimento é medida que se impõe. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo o processo sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, intime-se a parte requerida quanto ao trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 331, § 3º, do CPC. Nada mais havendo, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2024, 13:12

Indeferimento da petição inicial

07/05/2024, 13:12

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 11:15

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:14

Publicação

26/03/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000754-79.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Requerente DANIELLE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 94749264253, RUA 949 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária eis que os rendimentos da autora e a despesa apresentada (comprovante de residência) são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. No mais o valor atribuído à causa não é vultuoso, e o seu recolhimento não prejudicará o sustento da autora. Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 25 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 10:50

Outras Decisões

25/03/2024, 10:50

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000754-79.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Requerente DANIELLE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 94749264253, RUA 949 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO s/n, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DANIELLE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. O requerente foi intimado para recolher as custas processuais, contudo, conforme se verifica dos autos, não o fez. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 321 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, verifica-se que a parte requente foi devidamente intimada para emendar a inicial, contudo, não o fez, pelo que o indeferimento é medida que se impõe. Ao teor do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, extingo o processo sem julgamento de mérito, com arrimo no artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, intime-se a parte requerida quanto ao trânsito em julgado da sentença, conforme artigo 331, § 3º, do CPC. Nada mais havendo, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 7 de maio de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000754-79.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Requerente DANIELLE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a) CARLA PRISCILA CUNHA DA SILVA, OAB nº RO7634 Requerido(a) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. Advogado(a) PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estatui que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. O § 2º, por sua vez, permite que o Magistrado, tendo dúvidas sobre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefira o benefício à parte. Entretanto, antes do indeferimento, é necessário que seja oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos. Logo, é certo que não basta à parte afirmar que é pobre nos termos da lei, devendo, em caso de dúvidas, comprovar que o pagamento das custas processuais prejudicará seu sustento e o de sua família. Deste modo, intime-se o requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando documentalmente a sua hipossuficiência, juntando aos autos ficha do IDARON, comprovante de CADÚNICO, certidão do cartório de imóveis sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em igual prazo, faculto ao autor o recolhimento das custas processuais. Findo o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos, em seguida, voltem-me conclusos. Promova-se e expeça-se o necessário. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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