Cumprimento de sentença 7004677-33.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004677-33.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:52

Publicação

11/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REQUERIDO: L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Comprovada a distribuição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o nº 7004382-88.2025.8.22.0021, SUSPENDO o processo até ulterior decisão naqueles autos, com base no art. 134, § 3º, do CPC. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até a informação de decisão do incidente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO Buritis, 26 de julho de 2021. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004677-33.2022.8.22.0021

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 13:37

Expedição de documento

10/11/2025, 13:37

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/11/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:57

Publicação

07/10/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REQUERIDO: L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando que o pedido de busca no sistema CNIB formulado pela parte não pode ser atendido devido à indisponibilidade técnica do referido sistema, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004677-33.2022.8.22.0021 indefiro o pedido neste momento. Outrossim, realizei pesquisas junto aos sistemas SNIPER e INFOJUD, os quais retornaram negativos, conforme documento anexo. Dessa forma, intime-se a parte autora para impulsionar o feito requerendo o que entende de direito. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se e intime-se via PJE. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 6 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 1ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI CNPJ: 24.211.258/0001-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 3.589,13 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e treze centavos) atualizado até 05/11/2024. SENTENÇA Processo: 7004677-33.2022.8.22.0021. AUTOR: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA - RO4867 REU: L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI DECISÃO ID 110364279: “(...) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se o executado, através de ato ordinatório, consoante DGJ, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 13 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 13/11/2024 14:55:49 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2765 Caracteres 2296 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 60,68

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 REU: L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004677-33.2022.8.22.0021 Trata-se de ação monitória ajuizada por M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAem face de L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI, na qual afirma ser credor da demandada, cuja obrigação é representada por prova escrita sem eficácia de título executivo. Recebida a ação monitória, foi determinada a expedição de mandado de citação e pagamento. Com a ausência de êxito na tentativa de localizar da parte requerida, foi determinada a citação por edital. Citado, o réu não se manifestou, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou embargos por negativa geral, aduzindo nulidade da citação editalícia e, no mérito, embargou por negativa geral. A embargada requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. Citada por edital, a parte requerida apresentou embargos monitórios por negativa geral, através da Defensoria Pública, curadoria especial nomeada. Acerca da citação por edital, foram ainda realizadas pesquisas de endereço via sistemas judiciais e/ou prestadora de serviços, não se obtendo êxito nessas novas diligências. Deste modo, legítima, cabível e adequada a alternativa, excepcional, da citação por edital. O artigo 257, II, do Código de Processo Civil determina que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Portanto, não merece melhor sorte os embargos monitórios por negativa geral. Pela análise dos autos, observo que o réu não trouxe nenhuma alegação ou prova que possa impedir o prosseguimento do procedimento monitório. Ademais, não há nenhum vício ou nulidade capaz de obstar o seu prosseguimento, tampouco houve impugnação ou ataque ao valor do débito exposto em demonstrativo detalhado. Desta feita, o réu não comprovou a existência de fato justificativo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que lhe foi imposto por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Os documentos que instruem a inicial sem força executiva, por sua vez, confirmam suficientemente a obrigação e o crédito objeto do pedido monitório, inexistindo elementos capazes de infirmá-los. Assim, diante da apresentação de prova escrita sem eficácia executiva, aliada à ausência de provas de que o débito foi quitado, só resta concluir que o réu está inadimplente. Calha consignar que é assente na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual " ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS)". No mesmo sentido é a jurisprudência do TJRO, conforme adiante transcrito: Apelação cível. Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da dívida. Os encargos moratórios são consectário lógico do inadimplemento do devedor, como forma de restabelecer o equilíbrio da relação jurídica que se viu abalada ante a inexecução contratual.Como se trata de dívida positiva e líquida, com vencimento certo, os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação.Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7026366-67.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 13/06/2023 (TJ-RO - AC: 70263666720208220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2023) Os julgados acima referenciados têm relação com o disposto no art. 397, caput, do CC, cujo teor dispõe que " Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Portanto, sendo a obrigação positiva e líquida, a mora se configura ex re, isto é, pelo vencimento da própria obrigação, sendo desnecessária a interpelação do devedor para que os encargos moratórios passem a incidir. Logo, o pedido formulado formulado na inicial deve ser acolhido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I e art. 702, §8º do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória, para o fim de constituir em favor da parte autora título executivo judicial, incidindo juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática desde tribunal, contado a partir do vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, nos moldes do art. 397, caput, CC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Após, intime-se o executado, através de ato ordinatório, consoante DGJ, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Intime-se o executado, através de ato ordinatório, consoante DGJ, POR EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). 3. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, intime-se o exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis/RO, quarta-feira, 28 de agosto de 2024 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 1ª Vara Genérica EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI - CNPJ: 24.211.258/0001-03, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.806,47 (dois mil e oitocentos e seis reais e quarenta e sete centavos) atualizado até 09/09/2022. DESPACHO Processo: 7004677-33.2022.8.22.0021. Requerente: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 10.577.620/0001-41 Requerido: L. BARRETO DOS SANTOS EIRELI - CNPJ: 24.211.258/0001-03 DESPACHO ID 101900975: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. Tendo em vista que os endereços informados nos cadastros já foram diligenciados e restaram infrutíferos, DEFIRO desde já o pedido da parte autora, proceda-se a citação do requerido via edital, observando o rito processual. Cite-se o Requerido, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, para responder aos termos desta, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 256 e 257, inciso II, do CPC). Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 05 (cinco) dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio a Defensoria Pública desta Comarca para promover a defesa do Requerido. (art. 72, inciso II, do CPC). Dê-se vista oportunamente. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se o requerido por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo recolher as custas para publicação, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 2. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vistas a Defensoria Pública desta Comarca para promover a defesa do Requerido. (art. 72, inciso II, do CPC). Pratique-se o necessário. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 29 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 3093 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 78,72

15/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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