Execução de Título Extrajudicial 7008192-68.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008192-68.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2025, 09:12

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:51

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:06

Publicação

14/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008192-68.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: SAMARION DE ALMEIDA NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP demanda em face de EXECUTADO: SAMARION DE ALMEIDA NEVES. Foi noticiado que as partes firmaram acordo nos autos nº 7008137-20.2024.8.22.0001, o qual foi homologado pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02. Verifica-se que o referido acordo abrange os débitos objeto da presente execução, conforme consignado na ata da audiência. Dessa forma, houve a substituição do título originalmente executado, passando a obrigação a ser regida pelo novo título executivo judicial decorrente do acordo homologado, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Isso gera a inviabilidade da continuidade da execução, pela ausência superveniente de pressuposto processual válido e regular. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o arquivamento dos autos. Nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de cumprimento de sentença nos autos nº 7008137-20.2024.8.22.0001. Não há comprovação de outras restrições sobre bens do executado. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJe. À CPE: 1. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 14:32

Ausência de pressupostos processuais

13/05/2025, 14:27

Arquivamento

13/05/2025, 14:27

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 09:02

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:43

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:02

Publicação

14/03/2025, 01:02

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008192-68.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: SAMARION DE ALMEIDA NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP demanda em face de EXECUTADO: SAMARION DE ALMEIDA NEVES. Foi noticiado que as partes firmaram acordo nos autos nº 7008137-20.2024.8.22.0001, o qual foi homologado pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02. Verifica-se que o referido acordo abrange os débitos objeto da presente execução, conforme consignado na ata da audiência. Dessa forma, houve a substituição do título originalmente executado, passando a obrigação a ser regida pelo novo título executivo judicial decorrente do acordo homologado, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Isso gera a inviabilidade da continuidade da execução, pela ausência superveniente de pressuposto processual válido e regular. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o arquivamento dos autos. Nos termos do art. 515, inciso II, do CPC, eventual descumprimento do acordo deverá ser objeto de cumprimento de sentença nos autos nº 7008137-20.2024.8.22.0001. Não há comprovação de outras restrições sobre bens do executado. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJe. À CPE: 1. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008192-68.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: SAMARION DE ALMEIDA NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pleiteia a parte exequente a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. O processo de execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), contudo, os atos constritivos devem recair sobre bens que possam cumprir com o objetivo do processo executório, qual seja, o recebimento do débito. A utilidade e efetividade prática na satisfação do crédito deve se alinhar à realidade espelhada nos autos, sob pena de se enveredar por caminhos desarrazoados e desproporcionais, estranhos à finalidade almejada pela norma e incompatíveis com os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal. Depreende-se a ausência de patrimônio da parte executada para honrar a dívida discutida nos autos. A regra geral reside na impenhorabilidade dos móveis que guarnecem a residência, por serem bem de família. Por óbvio, exclui-se da impenhorabilidade adornos suntuosos. Contudo, não existem nos autos elementos que demonstrem que a executada ostenta bens de alto valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ademais, a medida é prejudicial à devedora, podendo incorrer em ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC. Não obstante, verifica-se que até o momento somente ocorreu busca de ativos no sistema SISBAJUD, evidenciando que ainda há outros meios de localizar bens da executada, para satisfação do débito executado. A melhor jurisprudência, em especial homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, reforça o entendimento esboçada por este (a) magistrado (a). Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. REGRA GERAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE BENS VULTUOSOS. IMPROVIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência da executada. 2. Nos termos da Lei nº 8.009/90 e do art. 833, II, do CPC/2015, a regra geral é que os móveis que guarnecem o lar são bens de família e, portanto, impenhoráveis. Exclui-se da impenhorabilidade apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. 3. A míngua de provas da existência de bens de alto valor ou adornos suntuosos, deve ser mantido o indeferimento para busca e penhora desses bens, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRF 2ª R.; AI 5009725-32.2020.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; DEJF 12/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora de bens. Indeferimento. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Inteligência do art. 833, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2069695-12.2020.8.26.0000; Ac. 14148063; São José do Rio Preto; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 16/11/2020; DJESP 26/11/2020; Pág. 1822) Assim, INDEFIRO o pedido da exequente de penhora de bens da executada. Fica intimada via DJe a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito dando andamento à execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 13 de março de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008192-68.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: SAMARION DE ALMEIDA NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP), atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Assim, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho, data certificada. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008192-68.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: RAILINE PEREIRA RAMOS, OAB nº RO11924 Polo Passivo: SAMARION DE ALMEIDA NEVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP demanda em face do EXECUTADO: SAMARION DE ALMEIDA NEVES. A Resolução TJRO 296/2023 dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo sido instituídos núcleos a respeito de demandas especializadas em distribuição e comercialização de energia elétrica, setor aéreo, demandas previdenciárias e execução de títulos extrajudiciais. O art. 5º da referida Resolução estabelece a remessa ao Núcleo, inclusive garantindo o direito de oposição fundamentada das partes, que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Assim, considerando que a presente demanda encontra-se dentre aquelas processadas perante o Núcleo de Justiça 4.0, determino a remessa e distribuição dos autos a um dos Gabinetes que o compõem, conforme a especialização da matéria. Ressalto que a tramitação pelo Núcleo de Justiça 4.0 obedece às regras da lei dos juizados especiais (Lei n. 9.099/95), por ser a distribuição originária para este Juizado e, portanto, eventuais recursos da sentença serão analisados pela Turma Recursal. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FEIRAO DO POVO CONFECCOES E CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO DO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível em que o Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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