Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000301-03.2019.8.22.0019 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000301-03.2019.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 2000301-03.2019.8.22.0019. REU: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MATHEUS BRIGATTI ALEXANDRE DOS SANTOS, qualificado nestes autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (1° fato) e artigo 330 do Código Penal (2° fato), pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: Fato 1: No dia 03 de novembro de 2019, por volta das 20h34min, na Avenida Tancredo Neves, em frente ao Bar do Ceará, cidade e comarca de Machadinho do Oeste/RO, MATHEUS BRIGATTI ALEXANDRE DOS SANTOS, livre e consciente, conduziu, em via pública, veículo automotor do tipo motocicleta, marca Honda, modelo Pop 1101, placa NEF-7582, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Fato 2: Nas mesmas circunstâncias do primeiro fato, MATHEUS BRIGATTI ALEXANDRE DOS SANTOS, livre e consciente, opôs-se a ordem legal de funcionário competente para executá-la, desobedecendo a determinação de parada do veículo. Segundo restou apurado, a guarnição estava realizando patrulhamento pelo referido local, quando visualizaram o denunciado pilotando a motocicleta em alta velocidade, momento em que os policiais militares deram ordem de parada, a qual não foi acatada pelo acusado que empreendeu fuga. Após acompanhamento, o infrator foi alcançado e, em seguida, desceu da motocicleta e tentou fugir, contudo, foi abordado e constatado que MATHEUS não era habilitado para conduzir o veículo. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal, a qual foi aceita pelo acusado, conforme Ata de Audiência (id.52062371). Ante ao descumprimento, o benefício foi revogado (id. 54092178). A denúncia foi recebida em 01/07/2021 (id.84539554). O acusado foi citado (id. 59045748). O acusado aceitou à proposta de suspensão condicional do processo (id. 59055062), a qual foi revogada, ante ao não cumprimento (id.97896818). Em audiência realizada por videoconferência foi ouvida uma testemunha e o acusado foi interrogado (id.101472326). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu pela procedência da denúncia (id.101472326). Por outro lado, a Defensoria Pública manifesta pela aplicação da pena no mínimo legal com diminuição pela atenuante da confissão do acusado (id.101472326). É o relatório. DECIDO. O feito transcorreu com normalidade, inexistindo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem analisadas. Dito isso, passo ao mérito. No que toca a materialidade, entendo que restou suficientemente demonstrada, ante as provas coligidas aos presentes autos, em especial pelo TCO n° 127/2019, de onde se extrai a narrativa dos fatos, além da prova oral colhida em Juízo. A autoria, por seu turno, igualmente evidente. Durante a instrução, foi possível a colheita dos seguintes depoimentos: Em seu depoimento, o Policial Militar Pedro Rodrigues Costa Junior informou que a guarnição estava em patrulhamento, ocasião em que deram ordem de parada e o acusado não obedeceu. Informou que no momento da abordagem constataram que o acusado não possuía habilitação. O acusado MATHEUS confessou a prática dos fatos descritos na denúncia. a. 1° Fato - Do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: O preceito primário do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, define a figura penal de dirigir veículo sem habilitação. Art. 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Diante do preceito mencionado, é certo que, para a configuração do delito basta a conduta de dirigir veículo automotor sem permissão/ habilitação ou se cassado o direito de dirigir. Pois bem, verifica-se que o acusado confessou a prática do crime, como visto em seu interrogatório, sendo sua confissão amparada pela declaração da testemunha. Durante a instrução, o Policial deixou claro que constatou a ausência de habilitação por parte do acusado. Dessa forma, o depoimento do policial, notadamente quando harmônicos com as demais provas, devem ser considerados como testemunho, como no caso em questão. Neste caso, a condenação é imperiosa, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO. PERIGO CONCRETO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-Mantém-se a condenação do agente quando pelo conjunto probatório e pela inversão do ônus da prova, que permitem concluir que o agente adquiriu o bem, que pelas circunstâncias dos fatos, sabia ser produto de crime, sendo inviável a absolvição por insuficiência de provas. 2- Os depoimentos dos policiais militares gozam de presunção de veracidade, possuindo valor probatório suficiente para ensejar a condenação quando corroboradas com as demais provas produzidas. 3- Para a caracterização do delito previsto no art. 309 do CTB, é necessária a condução de veículo sem a habilitação, em via pública, corroborada com a comprovação do perigo concreto de dano à incolumidade pública, fato este evidenciado nos autos. 4- Apelação não provida. (APELAÇÃO CRIMINAL 7078282-09.2021.822.0001, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022.) Portanto, as circunstâncias do caso concreto tornar certo que o acusado dirigiu veículo automotor sem a devida habilitação, devendo ser condenado na medida de sua culpabilidade. b. 2° Fato - Do crime previsto no artigo 330 do Código Penal: O preceito primário do artigo 330 do Código Penal consiste em: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nota-se que para configurar o crime, é necessário que o agente não acate ordem legal de funcionário público. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o policial ouvido em Juízo, foi claro ao informar que deram ordem de parada ao acusado, o qual não obedeceu, bem como MATHEUS confessou a prática do fato descrito na denúncia. Neste caso, a condenação é imperiosa, vejamos: Apelação criminal. Crime de Desobediência. Atipicidade. Não ocorrência. Descumprimento de ordem de parada por policiais militares. Crime de desobediência configurado. Precedentes do STJ. Trafegar em alta velocidade gerando perigo de dano. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de testemunha. Recurso não provido. I- Havendo comprovação de que o Apelante descumpriu a ordem de parada efetuada por policiais militares no exercício da atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, resta configurado o tipo descrito no art. 330 do CP (crime de desobediência). Precedentes do Colendo STJ. II- O depoimento de policial militar em juízo, aliado aos demais elementos angariados na investigação e instrução processual, constitui prova suficiente para a condenação pelo crime do artigo 311 do CTB. III- Recurso não provido. (APELAÇÃO CRIMINAL 0001850-94.2019.822.0015, Rel. Des. Osny Claro de Oliveira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/06/2023.) Desta feita, configurado o crime de desobediência, devendo o acusado ser condenado na medida de sua culpabilidade. Será considerada na dosimetria da pena do acusado a regra do concurso material de crimes, pois os fatos narrados se amoldam ao tipo legal, uma vez que o acusado mediante mais de uma ação, praticou o crime previsto no artigo 309 Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal e, com isso deverá ser aplicado o contido no artigo 69 do Código Penal. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MATHEUS BRIGATTI ALEXANDRE DOS SANTOS ADVOGADO DO Ante o exposto, com fulcro no artigo 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a demanda, a fim de CONDENAR o acusado MATHEUS BRIGATTI ALEXANDRE DOS SANTOS, qualificado nos autos, por infringência do artigo 309 Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, com fulcro no artigo 68 do Código Penal. a. Do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Na primeira etapa da dosimetria, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Não há nos autos parâmetros para análise da conduta social e personalidade do acusado. Os motivos, circunstâncias e as consequências do crime foram as normais do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Por tudo isso, com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo ao acusado a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes a incidir na espécie. De outra banda, reconheço a atenuante da confissão espontânea, deixando de valorá-la em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, mantendo a pena em 06 (seis) meses de detenção, em consonância com os ditames da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 06 (seis) meses de detenção. b. Do crime previsto no artigo 330 do Código Penal: Na primeira etapa da dosimetria, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado é primário. Não há nos autos parâmetros para análise da conduta social e personalidade do acusado. Os motivos do crime são de somenos importância. As circunstâncias e as consequências do crime foram as normais do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Por tudo isso, com base nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo ao acusado a pena-base em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes a incidir na espécie. De outra banda, reconheço a atenuante da confissão espontânea, deixando de valorá-la em razão da fixação da pena-base no mínimo legal, mantendo a pena em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena em 15 dias de detenção e 10 dias-multa. Tendo em vista o disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas aplicadas ao acusado são cumulativas, como já fundamentado, totalizando 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, de modo que torno-a definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras da pena. Com relação à pena de multa, o valor do dia-multa incidirá no mínimo previsto no §1º do artigo 49 do Código Penal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do acusado, perfazendo o valor de R$ 431,94 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado desde a data dos fatos. O acusado cumprirá sua pena em regime inicialmente em regime ABERTO (artigo 32, §2°, alínea "c"). Contudo, diante das circunstâncias e características do caso e, especialmente por se mostrar medida possível e recomendável ao caso, defiro-lhe a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida se faz suficiente. Assim sendo, nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, aplico ao acusado, em substituição da pena privativa de liberdade, a seguinte pena: (a) prestação de serviço gratuitos, em entidade a ser designada quando da audiência admonitória (art. 43, IV e 46, do CP). Incabível o sursis penal, na forma do artigo 77, inciso III do Código Penal. Permito ao réu que apresente eventual recurso em liberdade. Das disposições finais e comuns: Considerando que o acusado foi defendido por advogado constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais, presumindo-se situação financeira satisfatória para arcar com honorários e custas. Lance-se o nome do réu em livro próprio, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe (TRE; INI/DF; II/RO; etc). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a documentação necessária para fins de execução (art. 175, Diretrizes Judiciais do TJRO). Com relação ao pagamento da multa, proceda-se nos termos do artigo 269-B das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2024. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

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