Execução de Título Extrajudicial 7001645-15.2020.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001645-15.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001645-15.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES SILVESTRE JUNIOR, OAB nº AM2406, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, OAB nº GO34856, MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897 EXECUTADO: LAIDES BRIZOLA NUNES ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, BANCO DA AMAZÔNIA S.A., que pleiteia a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado, nos termos do art. 886 do CPC. Conforme consta dos autos, foi cumprida carta precatória junto à Comarca de Colorado do Oeste/RO, tendo sido efetivada, em 25 de julho de 2025, a penhora e avaliação de bem imóvel pertencente à executada. O bem constrito consiste em parte ideal de lote urbano, denominado Chácara nº 17, Setor “B”, com área de 2.780,38 m², situado na Avenida São Francisco, Chácara 17, Colorado do Oeste/RO, devidamente avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme auto de penhora e avaliação juntado aos autos. Passo à análise e à decisão. Verifico que a executada, embora regularmente intimada, não quitou a dívida no prazo legal nem apresentou embargos à execução. Concluída a fase de constrição, com a penhora e avaliação do bem, e ausente pagamento voluntário, mostra-se cabível a progressão do feito para a fase de expropriação, por meio de alienação judicial em hasta pública, nos moldes do art. 886 do CPC. O bem penhorado, devidamente individualizado e avaliado, preenche os requisitos legais para ser submetido a leilão público, medida necessária à satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO o pleito formulado pela parte exequente. Determino a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado, qual seja: parte ideal de lote urbano denominado Chácara nº 17, Setor “B”, com área de 2.780,38 m², localizado na Avenida São Francisco, Chácara 17, Colorado do Oeste/RO, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Determino, ainda: i) a expedição de edital de leilão, que deverá ser publicado na forma do art. 887 do CPC, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização da hasta pública; ii) a designação de data, hora e local para a realização da hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, observada a legislação aplicável. Intimem-se as partes para ciência do presente ato e da designação do leilão. Intime-se, ainda, a leiloeira nomeada para que dê prosseguimento ao feito, promovendo os atos necessários à realização da alienação judicial, nos termos determinados. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001645-15.2020.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALES SILVESTRE JUNIOR, OAB nº AM2406, MARCONDES FONSECA LUNIERE JUNIOR, OAB nº AM2897 EXECUTADO: LAIDES BRIZOLA NUNES ADVOGADO DO EXECUTADO: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Vistos. Em análise dos autos observo que a certidão relativa ao mandado de constatação confirmou que o executado exerce atividade de subsistência no imóvel, levando-se à conclusão de que se trata de bem de família. No entanto, a garantia foi dada de forma espontânea pelo executado, presumindo-se que tenha renunciado à garantia de impenhorabilidade nos termos do artigo 3º, inciso V da Lei 8.009/90. É o que depreende da Cédula Rural Hipotecária juntada assinada pelo executado e seu cônjuge (id.48036085 - Pág. 1). Portanto, deixo de acolher a impenhorabilidade alegada pelo devedor. Contudo, há de se reconhecer o extremo gravame ao executado com a penhora de bem em valor muito superior à dívida perseguida nos autos, bem como pode lhe impossibilitar o sustento. Considerando que o executado informa ser o bem divisível (id. 80592887), intime-se para que especifique de forma detalhada a localização da parcela ideal que oferece para penhora. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que atualize o valor exequendo. Prazo: 15 dias. Com as resposta, conclusos. Pratique-se com urgência. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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