Monitória 7004491-27.2023.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7004491-27.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:38

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:25

Definitivo

10/05/2024, 15:58

Documento (Outros documentos)

10/05/2024, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:33

Publicação

10/05/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004491-27.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ 65409809220, CNPJ nº 18033021000179, RUA AYRTON SENA 1161-A CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373 JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido(a) MARINALVA SOARES FERREIRA, CPF nº 00614660262, LINHA 74 s.n., PRÓXIMO DA LANCHONETE DO ATAÍDE ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Consta instrumento de acordo, convencionando acerca do objeto da ação. Estabelecida a dialeticidade processual, com implementação do contraditório e ampla defesa, é legada as partes a oportunidade de terminar o litígio mediante concessões mútuas, consoante o disposto no art. 840 do CC, observemos: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No presente caso, as partes são capazes, e podem livremente dispor do direito objeto do litígio, bem como, a priori, não há consignação de cláusulas que padeçam de nulidade. Assim, diante de todo o colocado, não há óbice a homologação do acordo. Isto posto HOMOLOGO o acordo instrumentalizado nos autos no ID n. 105362008, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b), do CPC, dispensado o prazo recursal diante da ausência de controvérsia. Sem custas finais e honorários de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência de preclusão lógica (art. 1.000, CPC). Tratando-se de acordo em sede de execução de título de crédito com possibilidade de circulação, deverá a parte exequente promover a entrega do título original a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de expedição de termo de guarda, alvará ou RPV, fica desde já autorizado. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO a órgão de restrição de crédito, para retirada do nome da parte de seus cadastros, caso se trate de ação indenizatória por responsabilidade civil. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 9 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 13:36

Homologação de Transação

09/05/2024, 13:36

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 10:51

Petição

07/05/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 00:55

Publicação

03/05/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004491-27.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ 65409809220, CNPJ nº 18033021000179, RUA AYRTON SENA 1161-A CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373 JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido(a) MARINALVA SOARES FERREIRA, CPF nº 00614660262, LINHA 74 s.n., PRÓXIMO DA LANCHONETE DO ATAÍDE ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ - ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de MARINALVA SOARES FERREIRA, objetivando o recebimento do valor de R$ 585,93 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), consubstanciado no cheque que instrui a inicial. Requer a procedência da ação para condenação do requerido ao pagamento do valor devidamente atualizado. Regularmente citada, a requerida não pagou, sem oposição de embargos monitórios. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória visando a cobrança de dívida no valor de R$ 585,93 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), representada por documento de dívida. Regularmente citada, a requerida manteve-se inerte. Impende ressaltar que diante da ausência de contestação nos presentes autos é de rigor a aplicação dos efeitos da revelia, contudo há de sopesar-se que o efeito da revelia trata-se em primeiro plano de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não significando vinculação do Juízo a fundamentação jurídica do autor, visto que aplica-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – cabendo a análise da matéria discutida no presente processo, averiguando se dispõe de logicidade, avaliando se é cabível a aplicação do instituto da revelia em toda a sua acepção, assim entendendo também a jurisprudência: “ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação por parte da concessionária não leva, por si só, ao acolhimento do pedido deduzido em ação ordinária, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRGS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO A MENOR NÃO COMPROVADA. DÉBITO INDEVIDO. DESCABIMENTO NO CORTE DE FORNECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A ausência de histórico de consumo em relação ao período em que perdurou...” (TJ-RS - AC: 70050539709 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 29/08/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2012) A prova documental carreada aos autos é suficiente para demonstrar que houve a assunção contratual quanto ao pagamento da contraprestação por parte do requerido, desincumbindo-se assim o autor do ônus que sobre si pesava de provas os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Neste sentido é caso de afastar a presunção relativa de veracidade, passando a ter credibilidade total o alegado pelo requerente, uma vez que não se valendo conforme já delineado pela jurisprudência: “AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESTIMO BANCÁRIO. REVELIA. A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1102 - A, do CPC. O d. Magistrado monocrático decretou a revelia e julgou procedente o pedido monitório. Malgrado a decretação da revelia induza a presunção de veracidade dos fatos contida nos arts. 319 e 285, do CPC, ela não leva, necessariamente, à procedência do pedido inicial, porquanto tal presunção é relativa sendo possível afastá-la à luz dos documentos e demais provas dos autos. No caso concreto, o contrato de empréstimo bancário de fls. 13/15, no qual se pleiteia o parcelamento é instrumento idôneo para a procedência do pedido da monitória, não havendo qualquer contraprova que elida a pretensão do autor, ônus que indubitavelmente caberia ao réu por se tratar de fato modificativo do direito do autor ex vi art. 333, II do CPC. Eventual insurgência em relação ao quantum debeatur era matéria afeta aos embargos monitórios, instrumento de que não se valeu o réu. Tampouco trouxe a esse recurso eventual prova de quitação da dívida. É direito do credor receber os valores descritos nos documentos que instruíram o pedido monitório, tal como proclamado na r.sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ, Apelação n. 0039610-29.2008.8.19.0021, Rel. Des(a). ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 14/09/2009 - NONA CÂMARA CÍVEL). Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 585,93 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), devendo ser atualizado monetariamente e com juros legais a partir do ajuizamento da ação, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC. Condenando a requerida nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito fixado (art. 85, §2º, do CPC). Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004491-27.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ 65409809220, CNPJ nº 18033021000179, RUA AYRTON SENA 1161-A CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373 JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido(a) MARINALVA SOARES FERREIRA, CPF nº 00614660262, LINHA 74 s.n., PRÓXIMO DA LANCHONETE DO ATAÍDE ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ - ME, propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de MARINALVA SOARES FERREIRA, objetivando o recebimento do valor de R$ 585,93 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), consubstanciado no cheque que instrui a inicial. Requer a procedência da ação para condenação do requerido ao pagamento do valor devidamente atualizado. Regularmente citada, a requerida não pagou, sem oposição de embargos monitórios. É o relatório. Decido. Trata-se de ação monitória visando a cobrança de dívida no valor de R$ 585,93 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), representada por documento de dívida. Regularmente citada, a requerida manteve-se inerte. Impende ressaltar que diante da ausência de contestação nos presentes autos é de rigor a aplicação dos efeitos da revelia, contudo há de sopesar-se que o efeito da revelia trata-se em primeiro plano de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não significando vinculação do Juízo a fundamentação jurídica do autor, visto que aplica-se o princípio do iura novit curia – o juiz sabe o direito – cabendo a análise da matéria discutida no presente processo, averiguando se dispõe de logicidade, avaliando se é cabível a aplicação do instituto da revelia em toda a sua acepção, assim entendendo também a jurisprudência: “ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação por parte da concessionária não leva, por si só, ao acolhimento do pedido deduzido em ação ordinária, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRGS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO A MENOR NÃO COMPROVADA. DÉBITO INDEVIDO. DESCABIMENTO NO CORTE DE FORNECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A ausência de histórico de consumo em relação ao período em que perdurou...” (TJ-RS - AC: 70050539709 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 29/08/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/09/2012) A prova documental carreada aos autos é suficiente para demonstrar que houve a assunção contratual quanto ao pagamento da contraprestação por parte do requerido, desincumbindo-se assim o autor do ônus que sobre si pesava de provas os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Neste sentido é caso de afastar a presunção relativa de veracidade, passando a ter credibilidade total o alegado pelo requerente, uma vez que não se valendo conforme já delineado pela jurisprudência: “AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESTIMO BANCÁRIO. REVELIA. A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1102 - A, do CPC. O d. Magistrado monocrático decretou a revelia e julgou procedente o pedido monitório. Malgrado a decretação da revelia induza a presunção de veracidade dos fatos contida nos arts. 319 e 285, do CPC, ela não leva, necessariamente, à procedência do pedido inicial, porquanto tal presunção é relativa sendo possível afastá-la à luz dos documentos e demais provas dos autos. No caso concreto, o contrato de empréstimo bancário de fls. 13/15, no qual se pleiteia o parcelamento é instrumento idôneo para a procedência do pedido da monitória, não havendo qualquer contraprova que elida a pretensão do autor, ônus que indubitavelmente caberia ao réu por se tratar de fato modificativo do direito do autor ex vi art. 333, II do CPC. Eventual insurgência em relação ao quantum debeatur era matéria afeta aos embargos monitórios, instrumento de que não se valeu o réu. Tampouco trouxe a esse recurso eventual prova de quitação da dívida. É direito do credor receber os valores descritos nos documentos que instruíram o pedido monitório, tal como proclamado na r.sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ, Apelação n. 0039610-29.2008.8.19.0021, Rel. Des(a). ROBERTO DE ABREU E SILVA - Julgamento: 14/09/2009 - NONA CÂMARA CÍVEL). Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 585,93 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), devendo ser atualizado monetariamente e com juros legais a partir do ajuizamento da ação, DECRETANDO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 487, I, do CPC. Condenando a requerida nos ônus de sucumbência, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito fixado (art. 85, §2º, do CPC). Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 2 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004491-27.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ 65409809220. Advogado(a) ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373 JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido MARINALVA SOARES FERREIRA, CPF nº 00614660262, LINHA 74 s.n., PRÓXIMO DA LANCHONETE DO ATAÍDE ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 585,93 ( quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), atualizado em 13/10/2023. Vistos. Primeiro, ressalto que se tratava de despacho, do qual não cabe recurso, ao que não conheço do embargos de declaração. Porém, em juízo de revisão, e, considerando o colocado nos autos, tenho para mim que deve ser concedida a parte a gratuidade de justiça. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ 65409809220 em face de MARINALVA SOARES FERREIRA. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, CITE-SE A PARTE REQUERIDA, qualificada acima, para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este Despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à PARTE REQUERIDA que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da PARTE REQUERENTE, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (Art. 916, § 6º). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a PARTE REQUERENTE para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. Caso a PARTE REQUERIDA satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (Art. 701, do CPC). Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a PARTE REQUERENTE para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da PARTE REQUERIDA. Caso a PARTE REQUERENTE pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 21 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004491-27.2023.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Cheque Requerente IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ 65409809220 Advogado(a) ALLAN ROBERT DE SOUZA TANAKA, OAB nº RO13373 JOAO VITOR CARNEIRO DA SILVA, OAB nº RO13372 Requerido(a) MARINALVA SOARES FERREIRA, CPF nº 00614660262, LINHA 74 s.n., PRÓXIMO DA LANCHONETE DO ATAÍDE ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Monitória ajuizada por IZAULINDA OLIVEIRA LOPES CRUZ 65409809220 em face de MARINALVA SOARES FERREIRA. 1. Fica a parte requerente intimada para recolher as custas processuais iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o pagamento das custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte requerida MARINALVA SOARES FERREIRApara pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Esclareça à parte requerida que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da parte requerente, poderá, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em discussão, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 701, § 5º, do CPC), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (Art. 916, § 6º). 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte requerente para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda a intimação de ambas as partes, no prazo de 05 dias, para que digam se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso a parte requerida satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isenta de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (Art. 701, do CPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação, a CPE deverá intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, indicar novo endereço da parte requerida. Caso a parte requerente pleiteie a realização de buscas pelo Juízo, deverá instruir o pedido com o comprovante de pagamento das custas, conforme determina o art. 17 da Lei de Custas. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/PAGAMENTO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 1 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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