Cumprimento de sentença 7012211-42.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012211-42.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:45

Decurso de Prazo

28/05/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:41

Publicação

10/05/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA, RUA RIO NEGRO 519, - DE 240/241 A 512/513 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-720 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 EXECUTADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7012211-42.2023.8.22.0005 Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer Cumprimento de sentença Vistos. A parte exequente intimada, quedou-se inerte. Contudo, em consulta ao sítio eletrônico da CEF verifiquei que os valores foram levantados, documento anexo. Logo, restou cumprida a obrigação contida nestes autos. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se os autos imediatamente. SIRVA-SE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,9 de maio de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz (a) de Direito

10/05/2024, 00:00

Definitivo

09/05/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2024, 10:35

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 10:15

Decurso de Prazo

26/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 03:42

Publicação

17/04/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA DA SILVA FRANCO - RO9436 Requerido(a): EXECUTADO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ji-Paraná, 16 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7012211-42.2023.8.22.0005

17/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 12:36

Decurso de Prazo

12/04/2024, 02:23

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012211-42.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 Polo Passivo: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 DESPACHO Considerando que há nos autos depósito de verba incontroversa, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade saque, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", à Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 4.551,16 CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA 02496761252 1543151 - 9 Sim Direto na agência A conta judicial deverá ser zerada e encerrada. Caso haja alguma incongruência nos dados constantes no tópico supra que inviabilize o levantamento dos valores, deverá a CPE diligenciar junto à Instituição Financeira e expedir alvará em favor da credora, viabilizando o levantamento dos valores, sem necessidade de nova conclusão do feito. A parte exequente deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Nada mais havendo, conclusos para extinção da execução. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1824), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 25 de março de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO DO

26/03/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012211-42.2023.8.22.0005. AUTOR: CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA, CPF nº 02496761252, RUA RIO NEGRO 519, - DE 240/241 A 512/513 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-720 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA, CNPJ nº 08561701000101 ADVOGADO DO REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, OAB nº ES18694 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia COMARCA DE JI-PARANÁ Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA. O autor afirma que é usuário dos serviços da requerida desde 2020, onde possui conta corrente digital e utiliza os serviços de cartão de crédito. Aduz que em maio de 2023 foi surpreendido com o bloqueio do saldo de sua conta, sob o argumento de "bloqueio de segurança " - id. 97213260 e id.97213266, impossibilitando-o de realizar qualquer movimentação a fim de pagar contas, ocasionando-lhe prejuízos. Argumenta ser indevido o bloqueio de sua conta, salientando que tentou resolver extrajudicialmente, mas não teve êxito. Ingressou com ação judicial objetivando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a devolução do valor bloqueado, desde a data do bloqueio. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 100816339), alegando, no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor teria adquirido os serviços para fomentar suas atividades comerciais. Discorre sobre a regularidade do bloqueio, vez que previsto contratualmente. Argumenta sobre a ausência de defeito na prestação do serviço ou de ato ilícito a configurar responsabilidade civil, já que teria agido em exercício regular de direito. Requer a total improcedência da ação. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme ata de ID 100841537. É o breve relatório. DECIDO. Analiso, em primeiro lugar, as questões preambulares. Não procede a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor sob o argumento de que o autor teria adquirido os serviços da ré para fomentar suas atividades comerciais. Ainda que assim fosse, a relação da instituição financeira com o correntista é relação consumerista, não importando a finalidade da abertura da conta pelo cliente. Além disso, em análise aos "prints" das telas de sua conta digital, verifica-se que a conta é de pessoa física, em seu nome e CPF. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo ao exame do mérito. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Alegando a parte autora fato negativo, de que o bloqueio é indevido, incumbe à requerida provar a regularidade da restrição por questão de segurança e com posterior encerramento da conta do autor. Os documentos que foram apresentados são cópias genéricas de modelo de contrato de cartão de crédito e condições gerais para utilização dos serviços da Pagseguro que alega que estão disponíveis em seu sítio eletrônico e que os usuários devem obrigatoriamente ter ciência antes de concluir seu cadastro. Como fornecedor e controlador dos contratos bancários que opera, cumpria à ré tomar todas as precauções e maior diligência gerência de seus serviços e cumprimento das obrigações estabelecidas, o que não restou demonstrado, vez que em que pese alegue o bloqueio ter sido temporário, após as tentativas de solução extrajudiciais realizadas pelo autor, este (requerido) nada fez. Não o fazendo, não se desincumbe do ônus da prova que lhe é imposto por lei, devendo arcar, por conseguinte, com as consequências processuais desta falha. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva. Com efeito, a Lei n. 8.078/90 inclui as atividades das Instituições Financeiras no conceito de serviço, o qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigo 3º, 2º), nos termos, inclusive, do Enunciado da Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo objetiva a responsabilidade contratual (CDC, artigo 14). Para caracterizar o dever de indenizar, uma vez adotada a doutrina da responsabilidade objetiva, basta comprovar o dano e a autoria. Nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Consumerista, a pessoa jurídica somente se exime de sua responsabilidade se provar entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, impõe-se reconhecer que em que pese devido o bloqueio, por medida de segurança, não o pode ser ad eternum e tendo em vista a falha na prestação de seu serviço, a requerida deve ressarcir o autor no seu prejuízo. No que tange ao dano extrapatrimonial considera-se que houve abalo moral, pois ser privado, de forma indevida, de movimentar sua conta bancária e utilizar seu saldo para efetuar o pagamento de suas despesas, certamente causou transtornos que superam o mero aborrecimento. A respeito do valor indenizatório, há que se pautar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a intensidade e duração do sofrimento, além da reprovação da conduta do ofensor. A indenização, portanto, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de forma proporcional ao grau de culpa e à gravidade da lesão. Atendendo ao critério da razoabilidade e levando em consideração a jurisprudência, arbitro o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais), que leva em consideração o grau de culpa, extensão do dano e capacidade econômica do ofensor. DISPOSITIVO Posto isso, fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA para CONDENAR a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo TJRO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de publicação da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 903.258/RS e Súmula 362, bem como a DEVOLUÇÃO do valor bloqueado indevidamente no importe de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), atualizados desde o bloqueio com incidência da correção monetária e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei n. 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). P.R.I.C. Intimem-se as partes pelos advogados (DJ). SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/ALVARÁ Ji-Paraná/RO, 21 de fevereiro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: RENATA DA SILVA FRANCO - RO9436 Requerido(a): REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 07 - JEC - 334 CPC Data: 24/01/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 11 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7012211-42.2023.8.22.0005

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7012211-42.2023.8.22.0005. REQUERENTE: CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436 REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Práticas Abusivas Vistos. Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. CAIO LUIZ SANTOS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA também qualificado, pretendendo a OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Alega, em síntese, que em maio de 2023 teve saldo de sua conta bloqueado no valor de R$ 2.400,00. Pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que o requerido providencie a imediata devolução do valor bloqueado. Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, em que pese o alegado, não há como antecipar-lhe a tutela sem antes, ao menos, ouvir a parte contrária, exatamente porque nenhum elemento indiciário foi trazido aos autos capaz de corroborar a alegação do autor. Sem olvidar que o saldo supostamente bloqueado é datado de maio, como trazido na exordial inicial. Sabe-se que o fato alegado se trata de fato negativo, portanto, de difícil comprovação documental. No entanto, é de se considera também, por outro lado, que esse fato desprovido de provas está sendo apreciado em sede de tutela antecipada, sem a prévia oitiva do requerido. Daí porque me parece razoável, diante da inexistência de elementos probatórios pré-constituídos, que ao menos de aguarde-se a manifestação do requerido a respeito do tema. Assim, considerando que não há prova pré-constituída da ilegalidade ou abuso na conduta da requerida; considerando ainda que o autor não demonstrou perigo de dano concreto a ser tutelado, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecipado, contudo ressalvo a possibilidade de reanálise após manifestação do requerido, desde que seja reiterado pelo autor em sua manifestação de réplica. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. À CPE, designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, certificando-se no sistema. Após, intimem-se as partes sobre a data e hora. Verifica-se que o comprovante juntado aos autos está desatualizado, assim deve este apresentar novo comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) ou declaração pessoal de residência, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da lei, bem como do Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (DJE nº 104, de 08/06/2017, pág. 01/03), advertindo-a da disposição inserta no art.20 da Lei nº 9.099/1995, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à audiência de conciliação a ser designada. Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de pôr fim a um conflito. Advirta-se à parte requerida no sentido de, caso não haja transação, o prazo para contestar contar-se-á da data da audiência de conciliação. Na sequência, querendo, a parte autora poderá apresentar impugnação, independente de intimação. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à solenidade, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 do Fonaje. Caso não esteja representada por advogado, intime-se pessoalmente. Fica ciente a parte de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informar nos autos, caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Definitivo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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