Execução de Título Extrajudicial 7000535-63.2020.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000535-63.2020.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 21:16

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:10

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:10

Provisório

05/02/2026, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:29

Expedição de documento

02/02/2026, 15:29

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:06

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:48

Publicação

28/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERALADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, CORONEL JOAQUIM JOSE 200, APTO 51 CENTRO - 13870-120 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, RUA PRINCESA ISABEL 725 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, LINHA 28, KAPA 30, KM 54 S/N, LOTE 88 ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIAEXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO. A CPE deverá providenciar o necessário para que os documentos anexos, sejam acessados apenas pelos procuradores habilitados nestes autos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, CPF nº 67015107287, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 06492137850, a qual restou infrutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, o feito foi SUSPENSO, conforme decisão de ID 122101956. Assim, remeta-se ao arquivo provisório, pelo prazo remanescente, o qual decorrerá em julho de 2026. Com o decurso do prazo do arquivamento provisório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7000535-63.2020.8.22.0018 intime-se o exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se a parte exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oestequinta-feira, 27 de novembro de 2025 Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:57

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERALADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, CORONEL JOAQUIM JOSE 200, APTO 51 CENTRO - 13870-120 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, RUA PRINCESA ISABEL 725 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, LINHA 28, KAPA 30, KM 54 S/N, LOTE 88 ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIAEXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO. A CPE deverá providenciar o necessário para que os documentos anexos, sejam acessados apenas pelos procuradores habilitados nestes autos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, CPF nº 67015107287, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 06492137850, a qual restou infrutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, o feito foi SUSPENSO, conforme decisão de ID 122101956. Assim, remeta-se ao arquivo provisório, pelo prazo remanescente, o qual decorrerá em julho de 2026. Com o decurso do prazo do arquivamento provisório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7000535-63.2020.8.22.0018 intime-se o exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se a parte exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oestequinta-feira, 27 de novembro de 2025 Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541 EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, CPF nº 67015107287, RUA PRINCESA ISABEL 725 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 06492137850, LINHA 28, KAPA 30, KM 54 S/N, LOTE 88 ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO À CPE, conceda acesso às informações anexas somente aos procuradores das partes. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, CPF nº 67015107287, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 06492137850, a qual restou infrutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Consigna-se que a presente execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos (art. 70 do Decreto 57.663/1966). Ademais, o termo inicial da prescrição de 3 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo final do arquivamento provisório será em julho de 2029, quando então completará 3 anos para fins de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Com o decurso do prazo do arquivamento provisório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000535-63.2020.8.22.0018 DEFIRO o pedido e procedo a consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 15 de junho de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado(a): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB/RO 13749) Apelados(as): Roque Augusto da Conceição e outro Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 11/10/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DILIGÊNCIA EFETIVA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, consistente em Cédula Rural Pignoratícia. A sentença recorrida reconheceu a prescrição trienal, com base na primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, descontado o prazo de suspensão de 1 ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar se a prescrição intercorrente foi corretamente aplicada ou se houve diligência suficiente do exequente para afastar sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR A efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial, e a realização de citação editalícia interrompem o curso da prescrição intercorrente, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 568. No caso concreto, restou demonstrado que a penhora de bens nos autos, apesar de ínfima, restou parcialmente frutífera e os autos foram suspensos, pelo prazo de 1 (um) ano, o que se deu na data de 29/07/2023. O marco inicial da contagem da prescrição intercorrente deve ser considerado após o término do período de suspensão de um ano da execução, conforme art. 921, § 4º, do CPC, e não da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou bens. Assim, no caso em análise, a fluência da prescrição intercorrente não foi observada, uma vez que o prazo prescricional não se consumou. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial não se configura quando o exequente realiza diligências efetivas e contínuas para a localização de bens e ativos dos devedores, afastando-se o reconhecimento da prescrição pela ausência de inércia. O prazo para contagem da prescrição intercorrente deve ser considerado após o término do período de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, e não com base na primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, sobretudo quando efetuada penhora de bens. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 4º e 5º; Decreto 57.663/1966, art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568; TJRO, Apelação Cível nº 7005582-40.2023.8.22.0009, 2ª Câmara Cível; TJRO, Apelação Cível nº 0005743-74.2015.8.22.0002, 1ª Câmara Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 935 de 09/12/2024 a 13/12/2024 7000535-63.2020.8.22.0018 Apelação (PJE) Origem: 7000535-63.2020.8.22.0018-Santa Luzia do Oeste / Vara Única

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, CORONEL JOAQUIM JOSE 200, APTO 51 CENTRO - 13870-120 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, CPF nº 67015107287, RUA PRINCESA ISABEL 725 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 06492137850, LINHA 28, KAPA 30, KM 54 S/N, LOTE 88 ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL em face de EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO Após a suspensão da execução e o decurso do prazo para arquivamento provisório, intimada a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, a mesma solicitou novas diligências, sem contudo, indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A busca de ativos financeiros pelo SISBAJUD restou infrutífera conforme anexo. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". A presente execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966). Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. Nos termos do art. 921 do CPC com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4° O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) A primeira tentativa infrutífera de localizar o executado se deu em 25/06/2020 (Id 40924696). Aplicando a nova redação do §4º do art. 921 do CPC, entendo que a prescrição trienal, aplicável ao caso, ocorreu em 25/06/2024, tendo como termo inicial o dia 25/06/2020, data da intimação da tentativa infrutífera de localizar o devedor, acrescido de 1 ano da suspensão. Ou seja, 4 anos após o início do termo, já que não entra no cômputo do prazo, o período de um ano da suspensão. Posto isso, RECONHEÇO a prescrição intercorrente nos termos dos artigos 921, parágrafo 5º e 487, II do CPC. Com a alteração do artigo 921, § 5º, o qual dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, seja exequente, seja executada, não há que se falar em pagamento de custas finais, tampouco em honorários sucumbenciais. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida", portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre a posse do imóvel afetado ou a homologação do TAC, não significa que os argumentos apresentados pelo embargante não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1026, §º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, Execução de Título Extrajudicial 7000535-63.2020.8.22.0018 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se. Intime-se a parte exequente via patronos e a parte executada via publicação no DJE. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Cumpra-se. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito Santa Luzia D'Oeste/RO 12/08/202409:43

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, CPF nº 67015107287, RUA PRINCESA ISABEL 725 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 06492137850, LINHA 28, KAPA 30, KM 54 S/N, LOTE 88 ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) EXECUTADOS: ALBERTO GUSTAVO VENANCIO, CPF nº 67015107287, ROQUE AUGUSTO DA CONCEICAO, CPF nº 06492137850, a qual restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo ser intimada a parte Executada, via DPE para interpor embargos. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, acaso seja informada conta bancária. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Consigna-se que a presente execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966). Ademais, o termo inicial da prescrição de 3 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." No presente caso, a parte exequente foi intimada da primeira tentativa frustrada de localizar a parte executada e/ou bens suficientes a quitar o débito em 25/01/2020 (ID 40924696). Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo final do arquivamento provisório será em 25/01/2024, quando então completará 3 anos para fins de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Com o decurso do prazo do arquivamento provisório 25/01/2024, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7000535-63.2020.8.22.0018 Vistos. À CPE: cadastrar a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte executada que foi citada por edital. Após tal diligência, proceder a correta intimação da parte executada, via DPE, quanto a esta decisão. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de intime-se o exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 29 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres

31/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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