Execução Fiscal 7004720-98.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7004720-98.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: TRANSPEREIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4344 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004720-98.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 16/06/2016 Valor da causa: R$ 14.615,58 Vistos. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS – SAAE VILHENA pleiteia o reconhecimento de fraude à execução fiscal em razão de ato praticado por TRANSPEREIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME. Alega a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel de Matrícula nº 28.561, penhorado nestes autos em 28/02/2018 (ID 16533358) e vendido pela Executada à terceira Izabel Kempner Rumanzki em 01/03/2024. A terceira adquirente, em sua defesa (Id 116487542), requereu a improcedência da alegação, sustentando ter agido com boa-fé, uma vez que a penhora não foi averbada no registro do imóvel e que tomou todas as cautelas exigíveis antes da aquisição, obtendo certidões negativas que nada apontavam contra o bem ou a vendedora. O exequente insiste na fraude, defendendo a aplicação estrita da lei em execuções fiscais. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se em definir se a alienação do imóvel, ocorrida após a formalização da penhora nos autos mas sem o devido registro público, configura fraude à execução, especialmente diante da alegação de boa-fé da adquirente. O exequente sustenta que, em execução fiscal, a fraude se configuraria objetivamente com a simples alienação do bem, sendo a boa-fé do terceiro irrelevante. Invoca, para tanto, o regime especial do art. 185 do CTN. Contudo, tal argumento parte de premissa equivocada, ou seja, a presunção de fraude disposta no art. 185 do CTN aplica-se exclusivamente aos créditos de natureza tributária. No caso, a dívida executada é proveniente de tarifas de água e esgoto. Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a contraprestação por tais serviços possui natureza jurídica de tarifa ou preço público, logo, não possui caráter tributário. Nesse sentido colaciono o julgado abaixo: EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. AUTARQUIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. I - "O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário" ( REsp nº 740.967/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/04/06). II - Tratando-se de autarquia municipal, com natureza jurídica de direito público, não tem aplicação a disciplina do Código Civil, mas a do Decreto nº 20.910/32, com prazo prescricional qüinqüenal para cobrança do crédito tarifário. Precedente: REsp 989.762/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 05.03.2008. III - Recurso especial improvido(STJ - REsp: 1011512 RS 2007/0285072-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2008). Em recente julgamento, tal entendimento foi reafirmado: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço público de água e esgoto. Contraprestação. Tarifa ou preço público. Reserva legal. Inaplicabilidade. Política tarifária. Previsão em lei. Competência de órgão distinto. Necessidade de análise da legislação local. Impossibilidade. Súmula nº 280/STF. Recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Não cabimento. Precedentes. 1. A Suprema Corte possui o entendimento pacífico de que a natureza da contraprestação paga pelo fornecimento de serviço público tem natureza de tarifa ou preço público, não se aplicando à matéria o princípio da legalidade estrita, aplicável aos tributos. 2. A Corte de Origem assentou a existência de lei em sentido estrito fixando a política tarifária, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 175, inciso III, da CF/88. Ademais, para se acolher a tese da agravante de que inexiste legislação estadual específica regulamentando a política tarifária ou de que caberia a outro órgão estadual fazê-lo, seria necessário examinar todo o complexo normativo estadual acerca da matéria, fim ao qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. A Corte de Origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, tampouco lei local contestada em face de lei federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.(STF - ARE: 00000000000001575438 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 09/03/2026, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026). Portanto, o crédito em discussão não se sujeita ao regime jurídico estrito do Código Tributário Nacional, como ventilado pelo exequente. De sorte que, afastada a aplicação do regime tributário especial, a controvérsia deve ser resolvida sob a ótica do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada do STJ para as execuções em geral. O pilar para a resolução do caso é, portanto, a Súmula 375 do STJ, que estabelece: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Esse entendimento visa proteger o comprador que, diligentemente, consulta os registros públicos e não encontra qualquer ônus sobre o imóvel. A função do registro imobiliário é conferir publicidade e segurança aos negócios. No caso vertente, é fato incontroverso que a penhora, realizada em 2018, jamais foi levada a registro na matrícula do imóvel pelo exequente. O SAAE, credor e maior interessado na publicidade da constrição, permaneceu inerte por mais de seis anos, falhando em seu ônus de dar conhecimento do ato a terceiros (art. 844 do CPC). Sem o registro, a caracterização da fraude dependeria da prova de má-fé da adquirente, cujo ônus recai sobre o credor/exequente. Ao examinar a petição de Id 116487542 e os documentos que a acompanham, o que se observa é o exato oposto da má-fé. A compradora demonstrou ter adotado todas as cautelas esperadas, obtendo certidões negativas que atestaram a aparente lisura do negócio. A adquirente, portanto, não apenas goza da presunção de boa-fé, mas também trouxe aos autos provas robustas de sua diligência, enquanto o credor não produziu nenhuma prova em sentido contrário. Portanto, não se pode penalizar a terceira que agiu conforme a lei e a praxe comercial, em detrimento do credor que não registrou a penhora. Posto isso, REJEITO a alegação de fraude à execução formulada pela exequente. De outro lado, reconheço a validade e eficácia da aquisição do imóvel pela terceira interessada. Determino, por consequência, o imediato levantamento da penhora que recai sobre o Lote 05, Quadra 72, Setor 05, localizado na Avenida Sabino Bezerra de Queiróz n° 4344, Bairro Jardim América, Vilhena/RO, Matrícula nº 28.561, adquirido Izabel Kempner Rumanzki. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens à penhora em 5 dias, sob pena de suspensão. Vilhena/RO, 16 de junho de 2026 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:37

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicação

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:07

Expedição de documento

06/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 13:19

Documento (Certidão)

15/12/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:41

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:15

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:06

Documento (Certidão)

27/11/2025, 11:33

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: TRANSPEREIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 4344 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897, CARLA REGINA SCHONS, OAB nº RO3900 D E S P A C H O EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA requer seja reconhecida fraude à execução fiscal em relação à alienação do imóvel urbano penhorado nos autos (Lote 05, Quadra 72, Setor 05), que pertencia ao executado e foi alienado a terceiros, após a penhora nestes autos. Pois bem. A fraude à execução fiscal é disciplinada pelo art. 185 do CTN, que teve sua redação alterada pela Lei Complementar n. 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Consigna-se que as condições para que se configure a fraude à execução fiscal são diferentes daquelas exigidas para configuração nas demais áreas. In caso, basta a comprovação que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido em ato posterior à inscrição do débito em dívida ativa, a qual somente poderá ser afastada quando o devedor houver reservado outros bens para assegurar o pagamento da dívida inscrita. Enfatizo que o artigo 185 do CTN não afasta a existência fraude, ainda que o terceiro adquirente esteja munido de boa-fé. Inaplicável, ainda, às execuções fiscais, o disposto no enunciado da Súmula 375 do STJ que prevê: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Tal fato deve-se ao entendimento perfilhado pelo STJ, de que a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. Segue ementa do julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM EFETUADA POR CONTRIBUINTE COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 290/STJ. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS E ADOÇÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À AQUISIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O instituto da fraude à execução tem por objetivo a proteção do crédito público desde o momento de inscrição em dívida ativa, assegurando-se com isso a impossibilidade de o devedor frustrar a cobrança da dívida alienando seu patrimônio a terceiro, sob pena de ineficácia do ato. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública. Entendimento consolidado no REsp 1.141.990/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010 (Tema 290/STJ). 3. O fato de o adquirente do bem ter agido com cautela ou de ter ocorrido alienações sucessivas não altera o entendimento acima.Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.817.508/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 11/4/2022;e AgInt no REsp 1.982.766/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1853907 PR 2019/0374938-9, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2023) À vista do acima exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7004720-98.2016.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 16/06/2016 Valor da causa: R$ 14.615,58 Vistos. Versam os autos sobre execução fiscal em que o intime-se o executado, por meio de seus procuradores, para, em 15 dias, informar se reservou outro bem a fim de garantir o débito aqui executado, sob pena de decretação de fraude a execução, e, posterior venda judicial do bem imóvel alienado indevidamente, sem prejuízo de responsabilização pelos danos, eventualmente, acarretados ao adquirente. Intime-se. Decorrido o prazo, dê-se vista ao exequente; em seguida, conclusos para deliberação. Vilhena/RO, 6 de junho de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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