Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena
SENTENÇA
Processo: 7001673-38.2024.8.22.0014.
REQUERENTE: ADAIR HILARIO GRAEBIN REQUERENTE SEM ADVOGADO(S)
REQUERIDOS: MUNICIPIO DE VILHENA, CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS DOS
REQUERIDOS: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA Relatório dispensado. Da gratuidade de Justiça
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Defiro a gratuidade de justiça ao autor, aposentado, que recebe aproximadamente R$ 3 mil por mês, sem indicativo de outras fontes de renda ou grande patrimônio, conforme por ele documentalmente comprovado, o que, ao contrário do alegado pelo Município, tampouco é infirmado por prévio indeferimento da gratuidade em outro Juízo. Da conexão Conforme já decidido, há conexão entre as causas dos processos 7001672-53.2024.8.22.0014, 7001673-38.2024.8.22.0014 e 7001674-23.2024.8.22.0014, um deles o que ora se julga. Os demais são julgados simultaneamente, ou seja, cada qual por meio da respectiva sentença, todas proferidas na data de hoje. Assim, rejeito a arguição de litispendência. São de fato comuns as partes, e embora a causa de pedir deduzida no processo 7001672-53.2024.8.22.0014 e respectivos pedidos sejam mais amplos, não abarcam eles os pedidos específicos dos demais processos, que tratam de questões relacionadas a outras certidões de dívida ativa relacionadas aos mesmos imóveis. Conforme bem argumentou o Município, certo é que o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus por decorrência da alegada ausência de titularidade dele sobre os imóveis excluiria, por consequência, créditos que tivessem por origem a impugnada posse ou propriedade de tais bens. Nada obstante, o autor pretende indenizações específicas em relação às cobranças de CDAs específicas de cada processo. Evidente que poderia ter reunido todas as pretensões em única causa, mas preferiu individualizar certos pedidos, o que, no entanto, não resultará em eventual indenização maior do que aquela que poderia decorrer caso fosse único processo. Esse um dos objetivos do julgamento simultâneo das causas conexas: impedir julgamentos conflitantes ou contraditórios. Do mérito Oportuno reiterar no julgamento desta causa conexa parte da fundamentação lançada na sentença que resolveu o processo 7001672-53.2024.8.22.0014, porquanto a alegada inexigibilidade das CDAs especificamente indicadas nesta causa também decorreria da ausência de prática de fato gerador de IPTU pelo requerente, que não é titular de direitos sobre os imóveis abaixo indicados. “Restou incontroverso e, ademais, não houve prova em contrário que infirmasse que, de fato, o autor não foi titular dos imóveis descritos como lotes 04,07,12 e 22 da Quadra 08, Rua 102-21, do Loteamento Cidade Verde III. Ou seja, tratar-se-ia daquilo que a doutrina tradicional denominava de “fato negativo”, no caso concreto, não ter sido o autor proprietário ou possuidor de referidos imóveis, logo a pertinência da declaração de inexistência de relação jurídica, o que revela o interesse de agir conforme disposto no art. 19, I do CPC, abaixo transcrito com destaques não originais: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; Inegável que o nome do autor constou como titular de tais imóveis nas comunicações que o requerido CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA fazia ao Município para fins de alimentação do cadastro de imóveis na Prefeitura. Todavia, jamais um dos requeridos alegou haver escritura ou contrato que indicasse ser o autor proprietário ou compromissário comprador do bem. Isso tampouco constou das certidões do Registro Imobiliário. A situação decorreu, conforme r. Sentença criminal transitada em julgado (processo 0003266-08.2016.8.22.0014, 1a Vara Criminal de Vilhena), cópia integral anexa, pela configuração dos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro, por meio dos quais agentes públicos do Município de Vilhena solicitaram e receberam vantagens indevidas, dentre elas imóveis ofertados pelo particular corruptor, João Carlos de Freitas, Administrador do requerido CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Nesse contexto, tais imóveis foram atribuídos como de titularidade do autor Adair Hilário Graebin nos cadastros do requerido CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e na sequência, no cadastro imobiliário da Prefeitura. Conforme referida sentença criminal, em contexto muito mais amplo, isso se deu porquanto o irmão do autor Adair, o então vereador Vanderlei Graebin, réu naquele processo criminal, teria tentado dissimular o recebimento ilícito de tais bens indicando outras pessoas como titulares, dentre elas o ora autor Adair que, no entanto, segundo apurado no inquérito, não teria conhecimento disso e, assim, tampouco contribuído para essa prática, razão pela qual não foi denunciado. Essa é a relevante síntese daquilo que se concluiu naquela r. Sentença transitada em julgado, na qual a essência e as circunstâncias destes e de outros atos criminosos foram minudenciadas ao longo de 53 laudas. Conclui-se, pois, que não se alegou e tampouco foi comprovado qualquer fato gerador de IPTU referente a tais imóveis que fosse, no período abrangido neste processo cível (delimitado pelas CDAs impugnadas), praticado pelo autor Adair. Em outros termos, jamais foi alegada e muitos menos comprovada, a existência de fato gerador praticado pelo autor Adair sobre os quais incidisse alguma das hipóteses legais de incidência tributária do IPTU, conforme disposto no art. 32 do CTN, com redação originária: Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. De igual forma, não se demonstrou qualquer relação jurídica do autor com o requerido CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em relação a tais imóveis, tendo tais indicações dele como proprietário decorrido de atos de terceiros, sem manifestação de vontade do autor e, ao que consta do processo criminal, também sem conhecimento dele. Por decorrência da inexistência de relação jurídica não pode subsistir em ambos cadastros vinculação do autor a tais imóveis”. Logo, são inexistentes débitos que dessa suposta titularidade tivessem se originado, especialmente aqueles outrora representados pelas CDAs eleitas pelo autor como objeto específico desta causa: 9214/2022; 9215/2022; 9216/2022; 9217/2022. Não se verificam, porém, danos morais pela simples emissão das CDAs ou, como pretendeu o autor, a indenização de R$ 3 mil por CDA gerada. O desgaste psicológico poderia decorrer da efetiva utilização de cada uma dessas CDAs, como eventuais execuções que as tivessem especificamente como títulos executivos ou eventuais protestos, simplesmente alegados, mas não comprovados nestes autos. Arguiu ainda o autor que no processo 7000206-37.2022.8.22.0000, que tramita em outro Juízo, houve indevida penhora de seu salário. Disso tampouco ele fez prova, deixando de juntar qualquer documento que comprovasse que referido processo tivesse por títulos executivos as CDAs objeto deste processo indenizatório. Tampouco houve prova da penhora e do não cabimento dela, situação que deveria ser documentalmente provada, inclusive, reitere-se, em relação às CDAs que o autor elegeu como objeto específico desta causa indenizatória. Enfatiza-se: o autor poderia ter reunido todas suas pretensões em única demanda. Resolveu, porém, propor três ações conexas no mesmo dia, cada qual com objeto específico. Ademais, nos demais processos tampouco há prova do específico protesto dos títulos neste atual processo referidos. De igual forma, neles não localizei eventuais documentos acerca da penhora de salário. Não se tratou, pois, de eventual confusão do autor que supostamente tivesse juntado documentos nas outras causas conexas. Em cada uma delas juntou documentos específicos, nada obstante as omissões probatórias nas quais incorreu. Logo, não provado o protesto das CDAs objeto deste processo e tampouco a existência, vinculação e irregularidade de eventual penhora de salário, são improcedentes os pedidos indenizatórios. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios que o autor ADAIR HILARIO GRAEBIN deduzira em face dos réus MUNICÍPIO DE VILHENA e CIDADE VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Declaro, todavia, inexistentes e pois, inexigíveis créditos outrora representados pelas CDAs 9214/2022; 9215/2022; 9216/2022; 9217/2022, eleitos pelo autor como objeto específico desta causa conexa às demais, identificadas no preâmbulo desta sentença. Sem custas Judiciais, despesas ou honorários de sucumbência neste primeiro grau dos Juizados. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. 1 - Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. 2 - Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 21/08/2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral