Cumprimento de sentença 7000749-06.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000749-06.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7000749-06.2024.8.22.0021. REQUERENTE: EDSON BARBOSA CESAR Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PARTES - CÁLCULO CONTADORIA Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos realizados pela contadoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDSON BARBOSA CESAR ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DESPACHO Considerando as informações da parte Exequente anexa ao ID 133342121, encaminhe-se o feito a Contadoria Judicial para que apresente o cálculo devido, com base nos termos estipulados na decisão do Agravo de Instrumento (ID 128553433), no tocante a incidência da multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Encaminhe-se o feito a Contadoria. 2) Com a apresentação dos cálculos, Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000749-06.2024.8.22.0021 intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 3) Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 8 de junho de 2026. Brenno Juiz de Direito

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:10

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 09:41

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:10

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 11:42

Cálculo de Liquidação

27/02/2026, 11:42

Publicação

13/02/2026, 00:00

Remessa

12/02/2026, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 12:20

Mero expediente

12/02/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDSON BARBOSA CESAR ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DECISÃO A parte exequente opôs embargos declaração à determinação do ID 121638074, que determinou a remessa dos autos a contadoria para elaboração dos cálculos sem a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC. O Embargado apresentou manifestação pela rejeição dos embargos, ID 123168742. É o relatório. Decido. Sem razão a parte exequente, ID 121784034. O Art. 523, §1º do CPC estabelece a multa de 10 % caso não ocorra o pagamento no período de 15 após sua intimação para pagamento voluntário do débito (ID 119635645). Sobre o tema o STJ já se manifestou: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. ART. 475-J DO CPC. DEPÓSITO DO VALOR EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. JUNTADA DO RESPECTIVO COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. MULTA DE 10%. NÃO INCIDÊNCIA. - O espírito condutor das alterações impostas pela Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, é impulsionar o devedor a cumprir voluntariamente o título executivo judicial. A redação do referido dispositivo legal é clara, privilegiando o pagamento espontâneo, nada dispondo acerca da respectiva comprovação no processo. - Eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 475-J do CPC. A quitação voluntária do débito, por si só, afasta a incidência da penalidade. - Isso não significa que tal inércia não seja passível de punição; apenas não sujeita o devedor à multa do art. 475-J do CPC. Contudo, conforme o caso, pode o devedor ser condenado a arcar com as despesas decorrentes de eventual movimentação desnecessária da máquina do Judiciário, conforme prevê o art. 29 do CPC; ou até mesmo ser considerado litigante de má-fé, por opor resistência injustificada ao andamento do processo, nos termos do art. 17, IV, do CPC. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ - REsp: 1047510 RS 2008/0077243-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2009RDDP vol. 83 p. 133). Desta forma, considerando que no presente caso houve o pagamento voluntário dentro do prazo do Art. 523, §1º conforme o espelho de pagamento anexo ao ID 120571945, afasto a multa de 10%, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Cumpra-se a determinação do ID 121638074, remetam-se os autos a contadoria. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000749-06.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3. Anoto, ainda, que, tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública (DPE), caso sobrevenha aos autos pedido de intimação pessoal da parte por ela patrocinada (quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada), fica o pleito, desde já, deferido (CPC, art. 186, §2º). 4. Remetam-se os autos a contadoria. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 6 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000749-06.2024.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: EDSON BARBOSA CESAR ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Apelado/Apelante: Edson Barbosa Cesar Advogado(a): Fernando de Oliveira Rodrigues (OAB/RO 8731) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Impedido: Des. Kiyochi Mori Distribuído por Sorteio em 27/06/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 54 DO STJ. APLICÁVEL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO. ODS Nº 12 E 16. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cobrança das tarifas bancárias e condenar a requerida a ressarcir o valor cobrado do autor indevidamente em dobro, além do pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há necessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento desta demanda; (ii) se as tarifas de cesta de serviços cobradas pelo banco foram devidamente previstas em contrato e se este foi efetivado com a anuência da parte autora (iii) saber se a devolução do indébito deve ser em dobro (iv) se a parte autora sofreu danos morais e qual valor seria suficiente para repará-los (v) determinar o termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pautada na falta de esgotamento das vias administrativas quando não há exigência legal do aludido exaurimento. 4. Para que seja lícita a cobrança de tarifa bancária por pacote de serviços, esta deve estar prevista em contrato firmado entre as partes ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário, a teor do que estabelece o art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010. 5. Havendo desconto indevido em conta bancária relativo a serviço não contratado, é legítima a repetição de indébito na forma dobrada, conforme previsão do art. 42, parágrafo único do CDC. 6. Diante da conduta do banco consistente em realizar cobrança indevida de tarifas bancárias, efetivando débitos na conta destinada ao recebimento do benefício previdenciário da parte autora, os transtornos causados transpassam o mero aborrecimento, ensejando a obrigação de ressarcir o dano moral a que deu causa. 7. Não restando comprovada a relação contratual, aplica-se a Súmula nº 54 do STJ, a qual estabelece que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso nos casos de obrigação extracontratual, tanto em relação à condenação por danos materiais quanto por danos morais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso da parte requerida não provido e da parte autora, provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I CPC; Art. 42 do CDC, Resolução BACEN nº 3.919/2010; Súmula nº 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: EAREsp 676.608/RS; (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000373-85.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/02/2023); (STJ - AgInt no REsp: 1921373 TO 2021/0039118-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021); (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1918715 RJ 2021/0184254-5, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 924 de 07/10/2024 a 11/10/2024 7000749-06.2024.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000749-06.2024.8.22.0021-Buritis / 1ª Vara Genérica Apelante/

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON BARBOSA CESAR ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000749-06.2024.8.22.0021 Vistos. Trata-se de ação de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por EDSON BARBOSA CESAR, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados na inicial. Alega o requerente que é cliente do banco requerido desde quando começou a receber o benefício do INSS (aposentadoria). Discorre que faz o uso da conta bancária, apenas para receber seu benefício mensal. Afirma que o banco requerido, faz a cobrança de diversas tarifas bancárias com denominação "Cesta Bradesco Expresso 2", no qual chegaram até o valor de R$ 31,19 por mês. Ressalta ainda, que o benefício recebido pela requerente é sua única fonte de renda, sendo o que mantém suas necessidades básicas como remédio, alimentação, vestimentas e outros. Por estas razões, requereu a tutela de urgência para que haja a suspensão de descontos realizados na conta corrente da parte autora, com referência “Cesta básica Express 2", bem como pleiteou a repetição de indébito no valor de R$ 1.228,64 e R$ 10.000,00 à título de danos morais. A Tutela de Urgência foi indeferida (ID. 101910789). A parte requerida contestou (ID. 102834395). Em sua defesa, suscita preliminares de gratuidade da justiça. No mérito, defende a regularidade da contratação e a falta de demonstração do dano moral sofrido. Ao final, requereu que sejam julgado improcedente a ação e subsidiariamente, se procedente requereu a devolução simples dos valores e a aplicação de indenização por danos morais observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. É em síntese o relatório, fundamento e DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de produção probatória formulado pelo Banco Bradesco S/A, pois entendo que a prova documental já acostada aos autos consegue esclarecer todos os pontos controversos da lide. Assim, ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Pois bem. Da Preliminar O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, pleiteando sua condenação ao recolhimento do preparo, em caso de eventual interposição de recurso, contudo, tal questão apenas será analisada futuramente e, se necessário, já que nos Juizados Especiais independe do pagamento de taxas, custas e despesas processuais, em 1º grau. Por fim, caso seja analisada eventual pedido de gratuidade pela autora, é ônus da requerida, comprovar ausência de hipossuficiência e não apenas alegar. Assim, REJEITO a impugnação, sem prejuízo de posterior análise. Do Mérito O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor, aposentado do INSS. O tema não carece de maiores divagações. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei). O autor afirma que celebrou contrato com a instituição financeira para abertura de conta, objetivando apenas o recebimento de seus proventos de sua aposentadora. No entanto, ressaltou que, a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em sua conta, relativos à cobrança de tarifas de pacote de serviços/manutenção, denominadas “CESTA B. EXPRESSO 2”, embora não contratados. Ora, é incontroverso nos autos a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira na conta da parte autora (ID. 101746757). Dos referidos extratos bancários, também se extrai a falta de movimentações que descaracterizem a abertura de conta- salário, a princípio, de modo que as cobranças a título de manutenção de conta se mostram indevidas. Em verdade, são recorrentes tais práticas pelas instituições financeiras que, embora sejam solicitadas para abertura de conta- salário, induzem os consumidores a erro na abertura de conta- corrente, onde é possível a cobrança de tarifas pelos serviços prestados. Ressalte-se, inclusive, ser bastante comum o ajuizamento de demandas semelhantes a esta, demonstrando, com isso, a prática costumeira utilizada pelos prestadores de serviços bancários, que, como já dito, acabam induzindo os consumidores a erro, ao procederem a abertura de conta- corrente em vez de conta- salário que isenta os contratantes de qualquer cobrança de tarifa bancária. Destaco que a Resolução do Banco Central n. 3.402/2006, ao tratar do tema em comento, aduz ser indevida a cobrança de tarifas “na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares”. Observe-se: Art. 1º. A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder os respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante a utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam a Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. Art. 2º. Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I – é vedado à instituição financeira contratada a cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis (GRIFEI). Nesse passo, observa-se que as cobranças mostraram-se indevidas, já que o autor, frise-se, não tinha a intenção de contratar abertura de conta que possibilitasse descontos de tarifas. Assim, mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, uma vez que se trata de conta unicamente para recebimento de vencimentos, deve ser reconhecida a inexistência do débito e o direito à restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista a má-fé da instituição financeira ao pactuar com o autor a contratação de um serviço expressamente rejeitado pelo consumidor. Ora, a devolução em dobro merece prosperar, uma vez que os valores foram injusta e indevidamente cobrados e pagos, o que acarretou dano e constrangimento à promovente. Aqui, frise-se, descabe inclusive cogitar da ocorrência de engano justificável, posto que a cobrança foi realizada de maneira arbitrária, sem o consentimento da consumidora. Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento desta Corte, Tribunal de Justiça de Rondônia: APELAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. TARIFA BANCÁRIA/CESTA B. EXPRESSO. DESCONTOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. A legalidade dos descontos em conta bancária, a título de Tarifa Bancária/Cesta B. Expresso, está condicionada à comprovação do prévio contrato e aceite da parte consumidora, sob pena de responsabilização do banco pelos danos decorrentes dos débitos indevidos a implicar indenização por dano moral e restituição, em dobro, dos valores, uma vez violados o princípio da boa-fé objetiva e os deveres anexos de lealdade e cooperação com o consumidor. (TJRO. AC nº 7000373-85.2022.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 15/02/2023). Assim, ressalte-se, demasiadamente ilógico quando se verifica do extrato colacionado aos autos que o autor apenas possuí a sua conta para percepção de seus salários. Nesse sentido, restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pela parte demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas que não tinha a intenção de contratar. Com relação à fixação do montante indenizatório, entendo que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. A quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição de seu causador, bem como a da vítima, atentando para o aspecto pedagógico da indenização, isto é, deve servir de advertência para que potenciais causadores do mesmo mal se abstenham de praticar tais atos. Nesse contexto, tendo em vista a gravidade da conduta ilícita da instituição financeira, revestindo-se de elevada potencialidade lesiva para o próprio setor consumerista em que atua, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional a hipótese em comento, conforme precedentes já consolidados desta Corte de Justiça. Esclareço, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Em face do exposto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR a nulidade da cobrança das tarifas bancárias indicadas na exordial, na conta da parte autora, razão pela qual defiro o pedido de suspensão das cobranças, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200 (duzentos reais) para cada novo desconto indevido; (b) CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a título de “CESTA B. EXPRESSO 2”, de todo o período não prescrito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde o indevido desconto (Súmula 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; (c) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC desde a publicação da presente sentença (Súmula 362, STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no importe em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §2º, CPC/2015). Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 16 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON BARBOSA CESAR ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO 1) AUTOR: EDSON BARBOSA CESAR, LINHA MARCO SATÉLITE Km 09 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 21 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000749-06.2024.8.22.0021 Recebo à inicial e defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de inexistência de débito com repetição de indébito e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por EDSON BARBOSA CESAR, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados na inicial. Alega o requerente que é cliente do banco requerido desde quando começou a receber o benefício do INSS (aposentadoria). Discorre que faz o uso da conta bancária, apenas para receber seu benefício mensal. Afirma que o banco requerido, faz a cobrança de diversas tarifas bancárias com denominação "Cesta Bradesco Expresso 2", no qual chegaram até o valor de R$ 31,19 por mês. Ressalta ainda, que o benefício recebido pela requerente é sua única fonte de renda, sendo o que mantém suas necessidades básicas como remédio, alimentação, vestimentas e outros. Por estas razões, requereu a tutela de urgência para que haja a suspensão de descontos realizados na conta corrente da parte autora, com referência “Cesta básica Express 2", bem como pleiteou a repetição de indébito no valor de R$ 1.228,64 e R$ 10.000,00 à título de danos morais. É o relatório, fundamento e DECIDO. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabemos que essas tarifas de cestas de serviços correspondem a pacotes que incluem serviços bancários variados para atender as necessidades de clientes de diferentes perfis. Na abertura da conta bancária, o consumidor opta por um dos pacotes ou cestas de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, que inclui saques, transferências, extratos, cheques e outros, com preço pré-determinado, o que vem a ser economicamente mais vantajosa que o pagamento individual de cada serviço. Em um exame superficial nos extratos e planilha juntados nos autos (ID.101746758), constata-se que os descontos ocorrem desde o ano de 2019, de modo que não se vislumbra um dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, qual seja o perigo de dano. A questão é que a parte requerente nega a contratação da cesta de serviços, todavia, inexiste nos autos informações de que buscou a instituição financeira a fim de resolver administrativamente a questão. É legítima a pretensão de não permanecer obrigado por um pacote bancário do qual não tem mais interesse, ainda mais quando em discussão a existência ou não de sua contratação, entretanto, em sede de cognição sumária, não cabe determinar (inaudita autera pars) os descontos, sobremaneira porque são realizados aproximadamente mais de 5 (cinco) anos e somente agora pleiteia-se cancelamento. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela entidade, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da requerida a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova, nos termo do art.6, VIII do CDC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade e da celeridade processual, pois a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e companhias telefônicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não apresentam proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja buscada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Cite-se a parte ré, para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), advertindo-a de que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). 2. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 3. Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, intime-se a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 4. Intime-se a parte requerente desta decisão. 5. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

22/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cálculo de Liquidação

Publicação

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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