Execução de Título Extrajudicial 7002235-68.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002235-68.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:36

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:26

Apensamento

10/06/2024, 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 00:37

Publicação

04/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002235-68.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: ELITE CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, AC JI-PARANÁ 1415, RUA 06 DE MAIO, FUNDOS C/FARMÁCIA MENOS PREÇO CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA, LINHA LJ3 KM 12 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em parte executada não foi localizada e a parte exequente não informou o atual endereço. Em sede de Juizados Especiais é causa de extinção do processo de execução a não localização do devedor para citação pessoal ou a inexistência de bens a penhora. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (LJE 53 § 4°). Desnecessária nova intimação pessoal da parte autora (LJE 51, § 1°). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 03/06/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

04/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:48

Definitivo

03/06/2024, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 11:48

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 10:36

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:11

Documento

25/05/2024, 14:23

Documento (Certidão)

24/05/2024, 13:31

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2024, 10:23

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 11:53

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002235-68.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: ELITE CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME, AC JI-PARANÁ 1415, RUA 06 DE MAIO, FUNDOS C/FARMÁCIA MENOS PREÇO CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA, LINHA LJ3 KM 12 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a [email protected] Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 2.871,77 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente pessoalmente para comparecer no fórum, na Central de Atendimento ao Cidadão - CAC, e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente pessoalmente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente pessoalmente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente pessoalmente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente pessoalmente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Verifico que a parte exequente anexa junto à petição inicial, carta de preposição. Ressalto que o Enunciado nº. 141 do FONAJE, dispõe que: “a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.", dessa forma deverá empresário individual ou o sócio dirigente fazer-se presente. Cacoal, 21/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Apensamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

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