Execução Fiscal 7004145-92.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7004145-92.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: ARTE GESSO INDUSTRIA COMERCIO E DECORACOES LTDA - ME, AL FREIJO 3436 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DA SILVA, TRAVESSA ABIL SETOR 01 - 76870-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSANIA APARECIDA BOM STARK, CEREJEIRAS 1776, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISABEL SILVA, OAB nº RO3896, R ERVA DOCE COHAB - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703, AVENIDA NICARÁGUA 2815, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004145-92.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 2.225,17 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos) Parte Vistos e examinados. Os valores executados neste feito foram pagos, conforme noticiado pela parte exequente, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais iniciais e finais, bem como, as taxas de pequisas e diligências, caso tenham sido realizadas nos autos. Providencie a escrivania a apuração das custas, intimando o executado para pagamento em 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Libere-se eventual penhora/arresto/bloqueio existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 5 de junho de 2024 às 12:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Parte requerida: ARTE GESSO INDUSTRIA COMERCIO E DECORACOES LTDA - ME, AL FREIJO 3436 SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOAO BATISTA DA SILVA, TRAVESSA ABIL SETOR 01 - 76870-066 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ROSANIA APARECIDA BOM STARK, CEREJEIRAS 1776, - DE 1712/1713 AO FIM SETOR 01 - 76870-088 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ISABEL SILVA, OAB nº RO3896, R ERVA DOCE COHAB - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703, AVENIDA NICARÁGUA 2815, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7004145-92.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 2.225,17 (dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos) Parte Vistos e examinados Trata-se de exceções de pré-executividade interpostas em separado por ROSANIA APARECIDA BOM STARK e JOÃO BATISTA DA SILVA. A executada Rosania arguiu nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, da citação por edital, por fatla de esgotamento de todas as vias de localização dos executados e da própria execução por ausência de nomeação de curador especial. No mérito, alegou a prescrição do crédito tributário, à exceção de n. 627518. Pediu o acolhimento de seus pleitos. O executado João alegou invalidade da citação por edital e a impenhorabilidade de verba salarial. Requereu a gratuidade da justiça e o desbloqueio dos valores constritos no SISBAJUD. Intimado, o exequente respondeu à exceção consoante petição do ID n. 100530971, alegando que estão presentes os requisitos legais da CDA, que a citação é válida e que não há prescrição na espécie. Postulou pela rejeição das exceções e levantamento dos valores bloqueados para a conta do erário municipal. É o relatório. DECIDO. Ab initio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo dos embargos. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica dos embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, verifico que as pretensões dos excipientes são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se constata na espécie. No tocante aos requisitos do art. 202 do CTN constatei que a CDA exequenda preenche tais requisitos. Não obstante de forma objetiva, há indicação de todos os elementos constantes no rol do dispositivo legal, motivo pelo qual não procedem os argumentos intentados no sentido de macular de nulidade a CDA, notadamente diante dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. As citações por edital realizadas nos autos, tanto em relação à pessoa jurídica quanto às pessoas físicas dos sócios, são válidas. Inicialmente registro que o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada não estava mais estabelecida no local, restando frustrada a tentativa de citação pessoal, especialmente porque competia à executada manter atualizado seu cadastro junto aos órgãos competentes para recepção de correspondências, todavia, não o fez. A o contrário, encerrou suas atividades sem cumprir com suas obrigações fiscais. Segundo, foram realizadas pesquisas de endereços pelos sistemas disponíveis a este juízo: SIEL e INFOJUD, mas as diligências empreendidas nos autos foram inexitosas, mormente porque os sócios se mudaram de endereço, aliás, se mudaram do Estado de Rondônia, sem deixar informação de endereço válido, e as cartas expedidas retornaram com informação negativa. Se os Correios prestou informação equivocada, ao tempo da citação por edital, a informação se mostrou escorreita, conferindo validade ao ato citatório ficto. Fato é que foram tomadas as providências para localização tanto da empresa, quanto dos sócios, com deslocamento do Oficial de Justiça e expedição de várias cartas para os endereços localizados nas pesquisas, concluindo-se que as partes estavam em lugar incerto e não sabido. A execução não está inquinada de nulidade por falta de nomeação de curador especial, à medida que em sede de execução fiscal, necessário se faz a segurança do juízo como pressuposto da interposição dos embargos. No caso em destaque, não houve penhora ou caução de outro bem para conferir procedibilidade à nomeação de curador especial, e por conseguinte, interposição de embargos à execução. No tocante à prescrição é sabido que o fisco possui o prazo prescricional de 5 anos para cobrança do crédito tributário, conforme art. 174 do CTN, contado a partir da sua constituição definitiva. No caso em destaque do SIMPLES NACIONAL, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, GFIP, dentre outros, dever instrumental este adstrito aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é a forma de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula 4366/STJ). No julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, restou pacificado o entendimento segundo o qual, no caso de tributo declarado e não pago, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 anos, para o ajuizamento da execução fiscal, é a data do vencimento da obrigação tributária, constante da declaração. No caso concreto, os débitos referem-se àqueles que compõem o SIMPLES NACIONAL referente aos anos-base 2007, 2008 e 2009, cujos vencimentos partem de 15/10/2007 até 20/11/2009. Foram inscritos em dívida ativa em 29/12/2012. Ora, o prazo prescricional não tem como termo inicial a data da inscrição em dívida ativa, notadamente porque este ato constitui um exaurimento do processo de cobrança do tributo. O marco inicial é o vencimento da obrigação tributária, e tais vencimentos ocorreram entre 2007 e 2009. A presente execução fiscal foi ajuizada em 20/04/2017, portanto, há mais de 5 anos da constituição definitiva, encontrando-se os créditos exequendos, pois, abraçados pela prescrição. Os demais créditos encontram-se exigíveis para prosseguimento desta execução. No tocante valores bloqueados em conta bancária dos executados, imperioso se faz sua liberação, resguardando-se apenas o montante relativo ao tributo não prescrito - taxa do poder de polícia. Registro que os valores bloqueados, via de regra impenhoráveis, deve ser relativizado para cumprir a obrigação tributária, notadamente diante da redução do débito e o montante não impactar em sua sobreviência, haja vista a comprovação de que auferem valores superiores a 1 (um) salário mínimo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interpostas em separado pelos executados ROSANIA APARECIDA BOM STARK e JOÃO BATISTA DA SILVA, e o faço para declarar prescrito o crédito tributário referente ao SIMPLES NACIONAL, cujas parcelas venceram no período de 15/10/2007 a 20/11/2009, com fulcro no art. 174 do CTN. Defiro ao executado João os benefícios da gratuidade da justiça, pois demonstrado nos autos através de prova documental que aufere renda mensal que não o permite custear as despesas do processo sem prejuízo de sua sobreviência. Considerando que os valores dos tributos pendentes correspondem a R$ 277,37 e R$ 260,74, respectivamente (atualizado até janeiro/2024), inclusos honorários advocatícios, promovi a penhora e transferência via SISBAJUD, no valor de R$ 540,00 (50% para cada um), conforme espelhos anexos. Arbitro honorários advocatícios a favor dos patronos dos executados, que fixo em 10% do valor declarado prescrito, na proporção de 50% para cada um. Estando os valores penhorados e transferidos para conta judicial, expeça-se alvará de transferência a favor do Município de Ariquemes, conforme dados bancários do ID n. 100530971, p. 6, e voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Ariquemes quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 às 14:20. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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