Execução de Título Extrajudicial 7040613-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040613-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040613-48.2023.8.22.0001. REQUERENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 Polo Passivo: GABRIELE SILVA SOARES, RUA DUQUE DE CAXIAS 1787,. SÃO CRISTÓVÃO - 76804-082 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que o comprovante de transferência bancária juntado aos autos pelo empregador da executada, indica agendamento para a data de 15/07/2026, retornem os autos após tal data, para expedição de alvará judicial. Cumpra-se. À CPE: Retornem os autos conclusos em 17/07/2026. Porto Velho/RO, data certificada. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME, MEXICO 1056, - ATÉ 1317/1318 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOAGO DO

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040613-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 Polo Passivo: GABRIELE SILVA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que os juizados especiais devem se orientar pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, DETERMINO a designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo conciliador da CEJUSC por videoconferência por meio de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo, observando a pauta fixada naquele processo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Em caso de acordo retornem os autos conclusos na pasta "(JEC) Julgamento Homologação". Se infrutíferas as propostas conciliatórias, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME ADVOGADOS DO intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/04/2026, 07:57

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:42

Publicação

27/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 12:31

Outras Decisões

26/03/2026, 12:31

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:00

Documentos

Despacho

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040613-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 Polo Passivo: GABRIELE SILVA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - A parte exequente requer busca de bens via sistema Infojud. A pretensão encontra previsão nos arts. 438 e 773 do CPC. Entretanto, somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais, e subsidiariamente, quando comprovadas diligências prévias, e quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). É de ciência que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais, de inquestionável interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo por que razões de relevante interesse público, ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, podem excepcionalmente justificar episódico afastamento, assim se efetivando, por parte dos órgãos estatais, medidas restritivas de prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os parâmetros trazidos pela Constituição da República(STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, uma vez que a exequente tem insistentemente diligenciado no sentido de localizar bens do devedor, providências até então não exitosas nos autos. Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir a efetividade da coisa julgada ou direito de crédito, assim viabilizando adequada jurisdição. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido de requisição de informações atinentes a bens da parte executada, a ser implementado via sistema Infojud. Nesta data procedeu-se à consulta via Infojud. A pesquisa retornou negativa. Intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040613-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 Polo Passivo: GABRIELE SILVA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação da parte executada por whatsapp. EXECUTADO: GABRIELE SILVA SOARES, via telefone/WhatsApp. O mandado deverá ser cumprido pela Central de Mandados em Porto Velho. Fica desde já autorizada a CPE a expedir carta precatória (apenas fora da comarca) para cumprimento da citação via WhatsApp. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME ADVOGADOS DO Defiro o pedido. Ressalta-se que a citação por WhatsApp está regulamentada no ato Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte: (...) Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) No mesmo sentido vem entendendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINO a citação de intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040613-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 Polo Passivo: GABRIELE SILVA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação da parte executada por whatsapp. Defere-se o pedido. Ressalta-se que a citação por WhatsApp está regulamentada no ato Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, de tal modo que deve ser realizada por Oficial de Justiça, após a tentativa de localização em diligência presencial: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte: (...) Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) No mesmo sentido vem entendendo o Egrégio TJRO: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade.A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195 /2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 Dito isso, DETERMINA-SE a citação de EXECUTADO: GABRIELE SILVA SOARES, via telefone/WhatsApp. O mandado deverá ser cumprido pela Central de Mandados em Porto Velho. Fica desde já autorizada a CPE a expedir carta precatória (apenas fora da comarca) para cumprimento da citação via WhatsApp. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME ADVOGADOS DO intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040613-48.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: INGRYD STEPHANYE MONTEIRO DE SOUZA, OAB nº RO10984, GABRIELA TEIXEIRA SANTOS, OAB nº RO9076 Polo Passivo: GABRIELE SILVA SOARES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a parte a autora requereu a citação com hora certa da parte executada (ID. 102878969). No entanto, conforme depreende-se da certidão do Oficial de Justiça, não houve suspeita de ocultação, ou, ao menos, nada foi certificado neste sentido. A citação com hora certa é uma modalidade de citação ficta e somente deve ser realizada em casos excepcionais, pois corre-se o risco de que não chegue em mãos do citando, o que acarretará a limitação ao seu direito de defesa. Segundo dispõe o art. 252 do CPC, há dois requisitos cumulativos para o Oficial de Justiça efetuar a citação com hora certa, quais sejam: a) não encontrar o citando e; b) suspeita de ocultação. Assim, não basta que o servidor certifique que procurou o réu por duas vezes, não o tendo encontrado, pois se faz que além de tê-lo procurado as diversas oportunidades, haja suspeita de que ele esteja se ocultando, logo, devem ambas as situações ocorrerem simultaneamente. No caso dos autos, o Oficial de Justiça tão somente certificou que promoveu a citação da devedora na pessoa de sua genitora (ID. 101279018). Logo, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos ao norte descritos, os quais inclusive, ficam ao encargo e análise do Sr. Oficial quando do cumprimento da diligência, independente de novo despacho, observar os arts. 252, 253 e 254 do CPC, caso julgue pertinente, desde que tudo certifique nos autos. Portanto, considerando a tentativa de citação anterior, DEFERE-SE, excepcionalmente, a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar o art. 212 e parágrafos do CPC. Caso haja suspeita de ocultação da executada, o servidor deverá certificar a referida situação na certidão e proceder com a citação, por hora certa, se julgar que é o caso. Fica registrado ao Sr. Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no art. 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. EXECUTADO: GABRIELE SILVA SOARES, CPF nº 88510778272, RUA BANDOLIM 1909 CASTANHEIRA - 76811-458 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO EDUCACIONAL CORA CORALINA LTDA - ME ADVOGADOS DO

28/03/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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