Cumprimento de sentença 7005175-66.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005175-66.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005175-66.2021.8.22.0021. REQUERENTE: ILZA PINHO STENZEL ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO REQUERENTE: ILZA PINHO STENZEL, CPF nº 35130261291, LINHA 03, ZONA RURAL LINHA 03, LOTE 52, KM 160, S/N - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, À AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927 JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Concessão Recebo o cumprimento de sentença. Desde já afasto eventuais pedidos de honorários executórios, haja vista a sua não incidência nos juizados especiais. Ressalta-se, que o entendimento do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194) são aplicáveis apenas as demandas que tramitam no rito comum, devendo inclusive ser observado a orientação do enunciado nº 97 do FONAJE por analogia aos Juizado da Fazenda Pública. Disposição para o cartório: a) Altere-se a classe para cumprimento de sentença. b) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante ao art. 535, caput, do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. d) Não havendo impugnação requisite-se o pagamento por meio de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em dois meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, sob pena, de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, inciso I da Lei n. 12.153/09. e) Sendo o valor superior ao limite da RPV e não constando nos autos termos de renúncia ao excedente, expeça-se precatório, bem como encaminhe-se ao departamento competente. f)Após, não havendo pendências, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado SENTENÇA em 06/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ILZA PINHO STENZEL em 09/08/2024 23:59.

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