Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000638-65.2010.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000638-65.2010.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 0000638-65.2010.8.22.0011. EXEQUENTE: VALMIR GALDINO, LINHA 44, KM 08, EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LILIAN SANTIAGO TEIXEIRA NASCIMENTO, OAB nº RO4511 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERIKA BASILIO KHALILI, OAB nº RJ124389, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Concessão Recebo o pedido de cumprimento de sentença. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via precatório, ou seja, o valor da execução excede 60 salários mínimos, razão pela qual, não há condenação de honorários advocatícios na fase de execução, visto que nestes casos o Poder Público não pode adimplir a obrigação de forma voluntária, vez que deve estrita obediência ao regime constitucional de precatórios. (art. 85, § 7º, do CPC). Assim, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito. (Art. 535, §3º do CPC). Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, após, tornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandado, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório e honorários advocatícios por meio de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Federal. Consigno que antes de realizar a expedição do precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88, ficando desde já INTIMADO o INSS a apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome do Autor/Exequente, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s) ou Precatório: a) Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. b) Após, intime-se o (a) patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo no prazo de 05 dias, comprovar o levantamento do (s) mesmo(s). Não havendo levantamento, transfira o valor para a conta única centralizadora do TJ/RO (Conforme Provimento nº 016/2010-CG), devendo a conta judicial ser zerada e encerrada. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 6 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ERIKA BASILIO KHALILI em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR GALDINO em 07/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)